Edital n.º 1021/2020
| Data de publicação | 17 Setembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Matosinhos |
Edital n.º 1021/2020
Sumário: Constituição de direito de superfície oneroso.
Constituição de direito de superfície oneroso
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 14/07/2020 e da Assembleia Municipal de 20/07/2020, o Município de Matosinhos vai proceder à constituição de direito de superfície oneroso, tendo por objeto a conclusão de obra implantada em terreno propriedade do Município de Matosinhos, sito na rua Central do Seixo, na união das freguesias de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora, assim como a exploração e gestão do Centro de Bem Estar Social (CEBES), que poderá ser complementado com outros cuidados de saúde.
Identificação e localização do imóvel: Imóvel com a área bruta de 4.679 m2, implantado em terreno municipal, com a área de 3.789,89 m2, sito na rua Central do Seixo, em S. Mamede de Infesta, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 9878 da união das freguesias de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 3458 da freguesia de S. Mamede de Infesta.
Valor base de renda superficiária anual de licitação: 61.192,53 (euro)
Impostos e outros encargos e despesas devidos: É da responsabilidade da superficiária o pagamento dos impostos inerentes à celebração da escritura de constituição de direito de superfície, bem como, das despesas inerentes à celebração do ato.
Modalidades de pagamento admitidas: O valor do direito de superfície será pago da seguinte forma: 50 % do valor da renda superficiária anual arrematada no ato da adjudicação provisória; 50 % do valor da renda superficiária anual arrematada no ato da celebração da escritura; O valor da renda superficiária anual arrematada, devidamente atualizada, até 30 dias após a data em que se completam os sucessivos anos após a celebração da escritura;
Apresentação das propostas: As propostas escritas deverão ser apresentadas em sobrescrito fechado e deverão conter, além da indicação do valor proposto e do imóvel a que respeita, estudo de viabilidade económico financeira e de implementação do projeto, a identificação e assinatura do proponente, nome, morada ou sede, número de contribuinte de pessoa singular ou coletiva, número de cartão de cidadão ou código de acesso à certidão permanente da empresa.
Este sobrescrito é encerrado num segundo sobrescrito dirigido à Divisão de Gestão Patrimonial, com a indicação "Constituição de Direito...
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