contrato sub arrendamento

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 5356/12.0TBVFX-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    O título executivo complexo formado ao abrigo do artigo 14º-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o aditamento resultante da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto (bem como o previsto no antecedente artigo 15º, nº 2 do mesmo diploma legal), abrange o fiador do arrendatário que teve intervenção pessoal no contrato de arrendamento sub judice,

    ..., tendo celebrado sobre o mesmo, em 19 de Novembro de 1997, contrato de arrendamento com o executado Carlos Alberto Gonçalves Barbosa. Os ...

  • Acórdão nº 150/17.4YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Se relativamente à determinação dos direitos e deveres recíprocos das partes na relação jurídica sub judice (incumprimento do contrato de arrendamento) se aplica a lei belga, nos termos do Regulamento CE nº 593/2008, de 17/6, já quanto à forma de efectivar e concretizar aqueles direitos, isto é, aos processos e procedimentos que o credor pode adoptar no país do foro competente, deverá aplicar-se...

    ... contra (…) e (…) para efectivação da cessação do arrendamento relativo ao prédio urbano sito em Arroteia de (…), actualmente União ... - A requerente nunca emitiu um recibo de renda desde o início do contrato de arrendamento (em 01- 05-2011) até hoje, não obstante os requeridos ...

  • Acórdão nº 73/16.4BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa, reportando-se os seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível...

    ... b) Carecer a ré de legitimidade para denunciar unilateralmente o contrato de arrendamento rural; c) A extemporaneidade da denúncia do contrato de ...

  • Acórdão nº 3652/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I. A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual. Segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à competência do tribunal comum todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial. Segundo o critério da competência residual, incluem-se na competência dos tribunais...

    ...-B, tendo, enquanto aderente da iniciativa Mercado Social de Arrendamento, inserida no âmbito do Programa de Emergência Social disponibilizado ... dos aqui Réus, dando início ao procedimento de celebração do contrato de arrendamento. Em 26.11.2013 remeteu o contrato de arrendamento para a ...

  • Acórdão nº 446/11.9TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo presente o disposto no art.º 595º, n.º1, a), e 3, do Novo C. P. Civil, bem como o facto da ilegitimidade ser uma excepção dilatória de conhecimento oficioso – art.º 577º, e), e 578º, do mesmo diploma legal – o facto da mesma não ter sido invocada na 1ª instância não preclude o direito de ser invocada em recurso, desde que não tenha sido concretamente apreciada no despacho saneador. II

    ... de terra de cultura e pastagem, sito …; c) Reconhecerem que o contrato" de arrendamento datado e outorgado em 1 de Janeiro de 1999, relativo ao pr\xC3"...

  • Acórdão nº 0151008 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2001

    Declarada a nulidade do contrato de sub-arrendamento, deve a ré sub-arrendatária ser condenada a restituir à locatária autora o imóvel cedido e a pagar-lhe, embora tal não haja sido pedido, indemnização pela utilização do mesmo, correspondente ao período em que é devida a respectiva contraprestação, equivalente ao valor locativo do imóvel.

  • Acórdão nº 0151008 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2001

    Declarada a nulidade do contrato de sub-arrendamento, deve a ré sub-arrendatária ser condenada a restituir à locatária autora o imóvel cedido e a pagar-lhe, embora tal não haja sido pedido, indemnização pela utilização do mesmo, correspondente ao período em que é devida a respectiva contraprestação, equivalente ao valor locativo do imóvel.

  • Acórdão nº 4847/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2005

    1 - Tendo o senhorio, por acordo escrito, cedido aos réus o gozo da fracção identificada nos autos, mobilada, pelo prazo de seis meses, pela renda mensal de 3.500$00, e com destino a habitação de férias e época balnear, trata-se de um contrato de arrendamento para habitação ocasional ou transitória do arrendatário, não sendo, pois, um arrendamento vinculístico. 2 - Ao contrato sub judicio,

    ... de Almada, (J) e (M), pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento respeitante à fracção autónoma correspondente ao 7º ...

  • Acórdão nº 0064841 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2002

    Peticionando o A. a declaração da sua titularidade de um contrato de sub-arrendamento rural sobre um prédio rústico objecto de expropriação e a condenação da entidade expropriante ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos na qualidade de sub-arrendatário rural e em decorrência dessa expropriação, tal pretensão encontra/fundamento na previsão dos arts. 30º e 31º, além do artº 2º,...

  • Acórdão nº 085114 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1994

    I - Sendo nulo um contrato de sub-arrendamento por falta de forma, não é possível obter em acção de despejo, quer a resolução de tal contrato tido por inexistente, quer o pagamento das rendas em atraso. II - Os reús na acção, ao invocarem a nulidade como meio de defesa, não podem ser censurados por abuso de direito.

    ... Sumário : I - Sendo nulo um contrato de sub-arrendamento por falta de forma, não é possível obter em acção ...

  • Acórdão nº 01A2607 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2001

    Inexiste caso julgado, por serem diferentes as causas de pedir, se o facto jurídico donde emerge a pretensão de outra é, numa delas, o incumprimento de contrato-promessa de sub-arrendamento, e na outra, o incumprimento da utilização da loja em centro comercial.

  • Acórdão nº 03B1426 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2003

    I. O tribunal pode qualificar como verdadeiro contrato de sub-arrendamento aquele em que o "o promitente sub-arrendatário" logo entrou na posse das fracções objecto do contrato, as quais passou a usufruir e a pagar por elas as correspondentes rendas, o que logo sujeita tais negócios jurídicos à disciplina dos artºs 44º a 46º do RAU 90 e 1060º a 1063º do C. Civil. II. Se tais contratos...

    ... data de 7-9-94, solicitar se decretasse a resolução de dois contratos-promessa de sub-arrendamento para fins comerciais que celebrou com B e, em ...

  • Acórdão nº 2097/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2007

    I. Destinando-se a loja arrendada a qualquer ramo de comércio é lícito ao arrendatário mudar livremente de ramo de comércio; II. Tal faculdade, porém, não assiste ao cessionário, que tem de manter o ramo de comércio do estabelecimento cedido; III. A cedência, pelo arrendatário, de estabelecimento onde se vendiam artigos de vestuário e adornos para aí se instalar uma ‘loja de chineses' não...

    ... ordinário contra R… pedindo se declare a resolução do contrato de arrendamento comercial que mantém com a Ré, por falta de pagamento de ...

  • Acórdão nº 0062712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1993

    I - O elemento essencial do conceito de centro comercial é a unidade da gestão, a gestão do conjunto das lojas fica subordinada a uma direcção unitária. II - O contrato celebrado entre o organizador ou promotor de um centro comercial e o lojista que nele vai instalar um estabelecimento comercial, envolvendo a cedência do local vazio e a obrigação de prestar vários serviços de interesse comum, é...

    ... Doce - Distribuição Alimentar, SA", onde pede a resolução do contrato de arrendamento respeitante ao prédio urbano sito na Avenida de Ceuta n. ...

  • Acórdão nº 0048012 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 1991

    I - Decretada, com trânsito, a resolução de contrato de arrendamento extingue-se a sub-locação, ainda que autorizada. II - Executada a sentença de despejo, o sublocatário não se pode opor à sua execução, salvo se após aquela o reconheceu.

    ... Sumário: I - Decretada, com trânsito, a resolução de contrato de arrendamento extingue-se a sub-locação, ainda que autorizada. II - ...

  • Acórdão nº 0016996 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 1985

    I - Composto o arrendamento de cave, rés-do-chão e primeiro andar de um prédio, e bem assim de jardim e quintal e loja independente, é causa de resolução do contrato de arrendamento a sub-locação desta loja sem autorização ou conhecimento do senhorio. II - O facto de a loja constituir uma pequena porção do prédio locado não conduz a que aquela resolução preencha abuso de direito por parte do...

    ... Sumário: I - Composto o arrendamento de cave, rés-do-chão e primeiro andar de um prédio, e bem assim de im e quintal e loja independente, é causa de resolução do contrato de arrendamento a sub-locação desta loja sem autorização ou ...

  • Acórdão nº 074953 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1987

    I - Por força do artigo 1062 do Codigo Civil os locatarios de um andar, estão sujeitos, como sublocadores, aos limites impostos quanto a renda por aquele normativo, sob pena de resolução do contrato pelo senhorio. II - Ao sub-arrendamento, como arrendamento que e, aplicam-se as normas disciplinadoras deste. III - So o senhorio, se nada tiver sido acordado entre ele e o sublocador acerca da renda...

    ... quanto a renda por aquele normativo, sob pena de resolução do contrato pelo senhorio. II - Ao sub-arrendamento, como arrendamento que e, ...

  • Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...

    ...e D., pedindo: que se declare a resolução do contrato de arrendamento identificado no artigo 2.º da p.i., por falta de ...

  • Acórdão nº 01620/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006

    1. Por imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º nº 3 e 268º nº 4 CRP. 2. O clausulado dos contratos de arrendamento celebrados entre o Fundo de Fomento da Habitação e os ora Recorrentes -...

    ... dita apoiada não é uma mera especialidade do regime do arrendamento urbano; E É um regime com normas de direito administrativo ditado por ... pessoal à autoridade sob pena de resolução imediata do contrato de arrendamento, possibilidade da autoridade determinar a transferência ...

  • Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 2010

    ... Sumário: I - É a lei em vigor ao tempo da conclusão do contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais e não habitacionais que ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das ... comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da mora 1 - O locatário ...

  • Acórdão nº 9110830 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Abril de 1992

    I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o inquilino, sem consentimento escrito, do senhorio, fizer no prédio arrendado obras que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou disposição interna das suas divisões. II - O vocábulo "substancialmente" concerne tanto as alterações de estrutura externa, como das divisões internas. III - Para se poder formular um juízo

    ... Sumário: I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o inquilino, sem consentimento escrito, do senhorio, ...

  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977

    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 101.º, ...-se rural o arrendamento que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o destino atribuído ao ...

  • Acórdão nº 204/08.8TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2013

    I – Ponderado o depoimento de parte da A. e os das testemunhas indicadas pela apelante e pela apelada em sede de impugnação da matéria de facto, conclui-se não haver razão para alterar a decisão recorrida quanto à data do conhecimento pela senhoria das obras realizadas pela R. II – Tendo os factos alegadamente fundamentadores da resolução do contrato de arrendamento (obras ilegais) ocorrido...

    ... de ter sido advertida de que estava a incumprir a lei do arrendamento", a R. não removeu as obras ilegais. Tal conduta é fundamento de resoluç\xC3"ão do contrato de arrendamento. A A. terminou pedindo que fosse declarada a extinção ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...de 19 de dezembro. Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à .... . . d) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista na ...