Acórdão nº 083969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução01 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART660 N2 ART713 N2 ART812 ART818 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520.

Sumário : I - Os Tribunais de recurso só apreciam as questões decididas pelos tribunais inferiores que as partes hajam suscitado, salvo se forem de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 713, n. 2 e 660 do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça. II - Na escritura de abertura de crédito, em que se convencionaram juros adicionais, despesas...

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