despejo obras

I - As obras de conservação impendem sobre o senhorio quando obstem ao uso e gozo normais do locado e o locatario não tenha feito uso imprudente do predio. II - São ainda da responsabilidade do senhorio as deteriorações provocadas pelo desgaste do tempo. III - Da-se a compensação quando se verifiquem os requisitos legais e uma das partes a requeira oportunamente. IV - Verifica-se a compensação...

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I - Para as rendas e alugueres devidos pelo locatário e juros convencionais ou legais, estabelece o artigo 310º alíneas b) e d) do Código Civil o prazo de cinco anos. II - Mostrando-se a obrigação exequenda reconhecida por sentença transitada em julgado, o prazo de prescrição aplicável é o de vinte anos, por força do disposto no artigo 311° n° 1 do Código Civil, segundo o qual, “o direito

I – Não ocorre nulidade processual quando a audiência preliminar foi expressamente convocada para os fins previstos no artigo 508.º-A/1-b) do CPC (na versão anterior à Lei n.º 41/2013), nem tal nulidade pode ser invocada apenas em sede de recurso, quando no âmbito de tal audiência o juiz manifestou a intenção de conhecer de imediato do mérito da causa e, notificado deste despacho, o...

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O acto que ordena a demolição de obras não é confirmativo do que indefere o pedido da respectiva legalização.

I - A legalização de uma obra construída sem licença prévia decorre, nos termos do artigo 165.º do RGEU, de um poder discricionário, que depende, no seu exercício, dos pressupostos vinculativos estabelecidos no n.º 1 do artigo 167.º do mesmo diploma. II - O erro num pressuposto de facto inviabilizador da legalização dessa obra, que determinou a sua ordem de demolição, invalida este acto, pois...

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I- A alteração substancial da estrutura externa do prédio como fundamento da resolução do contrato consiste na alteração da sua fisionomia, configuração ou equilíbrio arquitectónico. II- Tal alteração pressupõe uma ideia de perenidade e de inamobilidade, excluindo-se, assim, as obras realizadas com materiais facilmente destacáveis, o que leva à exclusão das obras a todo o tempo desmontáveis. III-

I - Tendo o locador autorizado o locatário a proceder a "todas" as obras necessárias a adaptar o locado ao fim do contrato, não poderá qualificar-se como uma alteração substancial do imóvel, o ter sido prolongado um sobrado (sótão) de 1,5 para 4 m2 e ter-se colocado uma escada amovível a dar-lhe acesso. II - Tendo o inquilino colocado uma trave no telhado e efectuado uma reparação necessária...

i) O juízo que é exigido ao juiz cautelar é um juízo perfunctório – pouco profundo; superficial -, acerca do fumus boni iuris entendido este como a probalidade de sucesso do Requerente, perante a imputação de concretos vícios ao ato suspendendo, em sede de processo principal. ii) Pelo que, pese embora em sede de juízo perfunctório o tribunal a quo tenha concluído pela sua não...

Uma piscina construída no logradouro de um prédio sem o consentimento do senhorio pode ser considerada uma obra que altera a estrutura externa do conjunto mobiliário em causa.

• Legislação

I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

I - Se a construção de uma casa foi licenciada para dispor de dois pisos, um destinado a garagem, loja e adega (rés-do-chão) e o andar superior composto de três quartos de dormir, sala comum, "hall", dois quartos de banho e cozinha, tratava-se de moradia unifamiliar. II - Não ficou alterado o fim habitacional se, no decorrer das obras, o rés-do-chão, por alterações licenciadas, tiver passado a

I-A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada nos artigos 109º a 111º do CPTA, é um meio processual principal de carácter urgente, que visa a apreciação de fundo da causa. II- O âmbito da aplicação deste meio processual abrange a protecção de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e os direitos de natureza análoga, por efeito da extensão do regime que decorre...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....

I – Ponderado o depoimento de parte da A. e os das testemunhas indicadas pela apelante e pela apelada em sede de impugnação da matéria de facto, conclui-se não haver razão para alterar a decisão recorrida quanto à data do conhecimento pela senhoria das obras realizadas pela R. II – Tendo os factos alegadamente fundamentadores da resolução do contrato de arrendamento (obras ilegais)...

I – A circunstância de os advogados das partes não serem notificados para o acto de leitura da decisão de facto, de que foram notificados apenas com a notificação da sentença, constitui nulidade da previsão do artº201.º.1 do CPC, e não da sentença, devendo, por isso, ser arguida no prazo de 10 dias a partir do respectivo conhecimento (artigos 205.º.1 e 153.º.1 do CPC), perante o tribunal...

I. É nas alegações de recurso jurisdicional, e particularmente nas conclusões, que o recorrente delimita os vícios e erros de julgamento que aponta à decisão judicial recorrida, sendo que os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não poderão ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo. II. Perante uma situação pouco definida, entre lide dolosa ou temerária, em...