despejo obras
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... O procedimento especial de despejo aplica-se à cessação do contrato por revogação, por caducidade pelo ... , por denúncia para habitação do senhorio ou filhos ou para obras profundas, por denúncia pelo arrenda- tário, bem como à resolução do ...
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Aviso 1804-N/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... técnico a conceder pelo município de Lamego, para execuçáo de obras de recuperaçáo e reabilitaçáo de habitaçóes degradadas no concelho ... obras e em como náo aumentará a renda ou intentará acçáo de despejo, por força ou motivo das obras realizadas ... Apresentaçáo de ...
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Acórdão nº 07/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2002
I - Os actos de execução não têm, geralmente, uma natural e imanente carga dispositiva e impositiva, não se apresentam com capacidade autónoma para ferir direitos e interesses alheios, nem dispõem de força lesiva própria. A lesão, quando existe, radica no acto exequendo. Por isso, em princípio, são contenciosamente irrecorríveis. II - O acto da Câmara que determina a «demolição voluntária»,...
... do Presidente da Câmara Municipal do Porto que lhe determinou o despejo e demolição de obras ilegais levadas a efeito na ... do prédio sito na ... -
Da cessação do contrato de arrendamento
Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
... Para a propositura e tramitação da acção de despejo, torna-se necessário um profundo conhecimento da correspondente matéria ... V tolerar as reparações urgentes, bem como, quaisquer obras ordenadas pela autoridade pública ... VI não proporcionar a ... -
Acórdão nº 3026/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I- Em acção de despejo com fundamento na falta de residência permanente do arrendatário no locado, recai sobre o arrendatário o ónus da prova da ocorrência de situação de doença, enquanto causa impeditiva da resolução do contrato de arrendamento. II- Aquela, para relevar, nos quadros do art.º 64º, n.º 2, al. a), do RAU tem de ser regressiva, isto é, existir forte probabilidade de o tratamento...
... Instituto , intentou acção de despejo, com processo sob a forma sumária, contra B ., pedindo que seja ... em indemnização, pelos custos suportados pela Ré, com obras de conservação feitas no locado, e que à senhoria competia ter ... -
Regulamento n.º 170/2008, de 04 de Abril de 2008
... d) Obras de conservaçáo e beneficiaçáo - sáo todas as obras que consistam na ... uma outra em como náo aumentará a renda ou intentará acçáo de despejo no prazo de pelo menos cinco anos ... 2 - No caso de se verificar a ...
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Acórdão nº 2603/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013
1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...
... ção do locado para qualquer ramo de comércio e a realização de obras com essa amplitude, sendo em consonância com essa possibilidade que desde ... É, por isso, fundamento de resolução do contrato e consequente despejo ... Donde que a acção tenha de proceder com tal fundamento e a ... -
Acórdão nº 0596/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I – Nos termos do disposto no artigo 8º, do Decreto-Lei nº 23. 465, diploma este aplicável às autarquias locais por força do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 45 133, de 13. 163, «As pessoas colectivas ou particulares que tenham para seu uso bens do estado, cedidos a título precário e ainda o que os ocuparem sem título são obrigados a entregá-los dentro do prazo de sessenta dias a contar do...
... ório, invocaram existência de um acto ilegal, traduzido no despejo administrativo ordenado pelo Município, responsabilidade por facto ... ão existia, à data do despejo, o Plano de Remodelação da Baixa ou obras programadas, que justificassem a actuação da Câmara Municipal de ... -
Acórdão nº 1826/09.5TBAMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013
I - A perda da coisa locada determina a caducidade do arrendamento, nos termos gerais do art.º 790.º, n.º1, do Código Civil. II - Se a perda é total, a obrigação do locador extingue-se desde logo; III - Se for parcial e devida a causa que não lhe seja imputável, rege o disposto no art.º 793.º do mesmo Código. IV - Todavia, a obrigação não se extingue se a impossibilidade for imputável ao...
... arrendatários do imóvel e foram desalojados para a realização de obras urgentes, mas os requeridos, comproprietários do mesmo, não mais ... de os Recorridos conseguirem materializar o efeito prático de despejo dos Recorrentes que sempre almejaram e puseram em marcha em 2007, a ... -
Acórdão nº 9651455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997
I - Salvo questões de conhecimento oficioso em via de recurso apenas se podem reapreciar decisões. II - A realização de obras no locado que alterem a estrutura do prédio deixam de ser fundamento de denúncia do contrato de arrendamento, por caducidade desse direito, se a acção de despejo não for proposta no prazo de um ano após o seu conhecimento ainda que o senhorio, dentro desse prazo, demonstre
... II - A realização de obras no locado que alterem a estrutura do prédio deixam de ser fundamento de ... de arrendamento, por caducidade desse direito, se a acção de despejo não for proposta no prazo de um ano após o seu conhecimento ainda que o ... -
Regulamento n.º 759/2016
... ção tenha cessado há menos de dois anos, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, ou tenha ... de operações urbanísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em ...
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Regulamento n.º 809/2019
... tiver sido objeto de, ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue documento ... a base de dados, desencadeia o procedimento para a realização das obras que se afigurem como necessárias e certifica-se de que a mesma se ...
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Regulamento n.º 578/2016
... arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex. arrendatário que tenha abandonado um fogo ... Artigo 30.º Obras 1 - O arrendatário não poderá efetuar na habitação quaisquer obras, ...
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Acórdão nº 0504/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2004
... Despacho nº2001 de 01.03.2001 do respectivo Presidente, ordenou o despejo" e a demolição de obras consistentes na construção de uma estrutura met\xC3" ...
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Acórdão nº 0334/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2003
Não ocorre alteração de destino de uso de local onde está instalado, e a funcionar, um estabelecimento comercial de venda de tecidos e miudezas, há mais de 60 anos, se os serviços camarários apresentam, como prova dessa alteração, apenas, uma licença de construção concedida com base em projecto de arquitectura em cujo requerimento inicial e memória descritiva se afirma que se tenciona destinar...
... seu "despacho proferido no âmbito do PD 31/92, que determinou o despejo das suas instalações e a reposição do local no destino para que foi ... às respostas dadas aos quesitos - em que não surge provado que as obras realizadas afectem a segurança ou a estética do prédio, nem que a ... -
Regulamento n.º 548/2018
... ção, da resolução de contratos de arrendamento, da execução de obras de reparação, beneficiação e conservação e da promoção das ações ... de desocupação da habitação social em razão de processo de despejo aprovado. Por outro lado, a nova regulamentação introduz um corpo de ...
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Acórdão nº 9879/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I - Resulta do artº 59º nº 1 do RAU que mediante requerimento, o senhorio pode solicitar ao Tribunal, na sequência da sentença que decretou o despejo, a sua imediata execução, dada a falta de entrega do locado pelo arrendatário. II - Inexistindo qualquer disposição legal que imponha que tal requerimento a solicitar a passagem de mandado de despejo deva ser efectuado em acção autónoma, mediante
... Fundação intentou acção de despejo com processo sumário contra A e T, pedindo a resolução do contrato de ... 1131 e segs. e demais doutrina e jurisprudência citadas nestas obras ... Considerando que a fase executiva da acção de despejo abrange duas ... -
Regulamento n.º 146/2024
... tiver sido objeto de, ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue documento ... a base de dados, desencadeia o procedimento para a realização das obras que se afigurem como necessárias e certifica -se de que a mesma se ...
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Acórdão nº 23/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
... e Outro e como reclamada B., foi julgada procedente uma acção de despejo por obras não autorizadas ... Os réus interpuseram recurso para o ...
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Acórdão nº 3174/21.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
Não se pode negar ao requerente do procedimento especial de despejo o direito de reclamar para o tribunal competente da decisão de recusa do requerimento de despejo pelo Banco Nacional de Arrendamento; fazê-lo, constituiria uma flagrante violação do direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, consagrado genericamente no artigo 20.º da Constituição da República. (Sumário da...
... RELATÓRIO I.1. (…), requerente no procedimento especial de despejo que intentou contra (…) e (…), interpôs recurso da decisão proferida ... , por denúncia para habitação do senhorio ou filhos ou para obras profundas, por denúncia pelo arrendatário, bem como à resolução do ... -
Regulamento n.º 212/2023
... de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse ... municipal ou outras situações impostas pela ... f) «Despejo» — procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ...
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Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011
I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.
... çado de degradação, exigindo da ré uma intervenção urgente com obras" de conservação e manutenção do locado, incluindo obras no prédio cont\xC3" ... … procedeu à demolição do edifício em 26/4/2007, com prévio despejo" sumário dos autores; A ré nunca teve intenção de fazer as obras necess\xC3" ... -
Regulamento n.º 404/2017
... , o sexto aos arrendatários, o sétimo define as vistorias e obras nas habitações sociais, o oitavo é dedicado à transferência e permuta ... dedicado à alienação dos fogos, o décimo primeiro dedicado ao despejo e o décimo segundo com as disposições finais. Nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 05681/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
1. A ordem de demolição de obra construída em infracção ao regime urbanístico deve ser dirigida contra o infractor, entendendo-se este como o dono da obra. 2. Por dono da obra deve entender-se a pessoa colectiva ou individual que promove o projecto ou obra, podendo não haver coincidência com dono da coisa onde a obra é executada. 3. Assim, o senhorio de um prédio não pode ser o destinatário de um
... O locatário que expressamente confessa que foi ele quem realizou as obras sem licenciamento no locado, define a qualidade de infractor nos termos e ... * d) Informa, também que, "vai fazer entrar em juízo, acção de despejo fundada na realização de obras e não autorizadas, contra o inquilino ... -
Acórdão nº 2725/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante em relação ao futuro e, por essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta,...
... ção por si emitida é a autorização do autor a realizar quaisquer obras no local arrendado de adaptação do mesmo às leis vigentes para os ... um conjunto de iniciativas – acção judicial visando o despejo e requerimentos/exposições junto da Câmara Municipal invocando a falta ...