despejo inquilinos
698 resultados para despejo inquilinos
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Regulamento n.º 158/2019
... , lavagem dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, despejo, lavagem, desinfeção e manutenção de papeleiras, corte de mato e de ... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 9 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Acórdão nº 00211/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I — No âmbito do Decreto nº 35106, pelos artigos 12º e 13º, e da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em face do disposto no artigo 64º, nº 7, alínea d), compete à câmara municipal o poder de ordenar o despejo administrativo; II — Tal competência pode, todavia, ser delegada no presidente da câmara, ao abrigo do disposto nos artigos 64º, nº 7, alínea d), e 65º, nº 1, da Lei nº 169/99, de 1
... , algum dos acima transcritos fundamentos legais para proceder ao despejo da Autora ... II - Nos termos do disposto no artigo 13º citado Decreto, ... factos descritos na denúncia, entramos em contacto com alguns inquilinos da entrada supra referida obtendo os testemunhos seguintes: Obtenção de ... -
Acórdão nº 864/18.1YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra B [ [ Maria …… ] , com vista ao despejo do rés-do-chão ... de arrendamento mais antigos - independentemente da idade dos inquilinos ou da situação económica destes - com vista a celebrar novos contratos ...
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Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
... A., apresentou no Balcão Nacional de Arrendamento requerimento de despejo contra AA e MS, pedindo a formação de título para a desocupação do ... Juntou notificação judicial avulsa feita aos inquilinos em que lhes foi comunicada a resolução do contrato por falta de ...
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Acórdão nº 389/21.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2021
i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo minimamente demonstrada a ilegalidade do acto que determinou o despejo da fracção...
... arrendamento e refere a comunicação da alteração a todos os inquilinos; ff) Ou seja, a ora recorrente sempre foi aceite como inquilina, ... ão intimando o Município ora Recorrido a abster-se de executar o despejo da fracção identificada nos autos ... Para assim decidir, após ter ... -
Aviso n.º 7519/2020
... o cumprimento das regras de separação; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 8 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Aviso n.º 8347/2022
... e) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas ... vias ou ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 9 — Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço ...
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Acórdão nº 64/23.9YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da ora recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, não funciona a presunção legal de ocorrência da notificação no 3º dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse. II - Impendia sobre a recorrente a alegação de factos tendentes a justificar a apresentação da oposição para além do prazo contado...
... Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra CC, com vista ao despejo da fração autónoma designada pela letra ... Urbano ao não proteger a habitação permanente dos inquilinos com 65 anos ou mais, viola a Constituição e a Lei de Bases da ... -
Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...
... acesso às salas do primeiro andar e no prazo de 30 dias ordenar o despejo do prédio, atenta a degradação do imóvel e falta de segurança, ... restauro profundo, bastando-se com a mera circunstância de os inquilinos não poderem continuar no locado ... ix) Assim, o entendimento legal e ... -
Regulamento n.º 1110/2022
... depósitos ou poços absorventes para despejo de águas residuais são obrigados a entulhá-los dentro ... de 90 dias, ... Artigo 88.º ... Saída de inquilinos ... 1 — Os proprietários ou usufrutuários dos prédios ligados à rede ...
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Acórdão nº 297/15 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2015
... da sentença proferida por aquele tribunal, em ação especial de despejo, que considerou inconstitucional e consequentemente desaplicou os ... contrato de arrendamento, conforme comunicação feita aos inquilinos por carta registada com aviso de receção datada de 27 de Novembro de ...
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Acórdão nº 799/09.9TJPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2013
I- Não é de conhecer da excepção da caducidade na sentença quando já foi julgada improcedente no despacho saneador e dele não foi interposto recurso. II- Para o senhorio poder obter a resolução do contrato de arrendamento fundada em causa prevista no n.º 3 do art.º 1083.º do Código Civil, no qual se inclui a falta de pagamento da renda em caso de mora superior a três meses, continua a ser...
... respeitasse bem como os consumos de água na proporção dos inquilinos que habitassem o bairro ... 5. Posteriormente, veio a falecer o pai das ... seu turno, o artº 14º, nº 1 do NRAU dispõe que a acção de despejo se destina a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, sempre ... -
Aviso n.º 14262/2016
... édio onde se proceda à produção de RU; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços ... ípio de Borba, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos, comodatários ou possuidores do prédio. 7 - Sempre que haja alteração ...
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Regulamento n.º 115/2022
... cumprimento das regras de separação; ... c) Não é permitido o despejo de OAU (óleos alimentares usados) nos contentores destina- ... dos a RU ... , por escrito e no prazo de 30 (trinta) dias, a saída dos inquilinos ... 8 — Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço ...
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Regulamento n.º 812/2022
... o mesmo esteja disponível; ... c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros ... espaços ... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 7 — Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço ...
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Regulamento n.º 658/2023
... c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas ... vias ou ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 8 — Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço ...
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Aviso n.º 17914/2020
... o cumprimento das regras de separação; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 8 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Edital n.º 892/2017
... ção nos equipamentos para tal destinados; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 623/2017
... , deixando sempre fechada a respetiva tampa; b) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados nos contentores destinados a resíduos ... de Grândola, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 11 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. Artigo ...
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Aviso n.º 298/2017
... d) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços ... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 907/2022
... c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas ... vias ou ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 8 — Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço ...
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Regulamento n.º 572/2020
... , deixando sempre fechada a respetiva tampa; b) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados nos contentores destinados a Resíduos ... Gestora para a retirada do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato ...
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Regulamento n.º 701/2019
... , deixando sempre fechada a respetiva tampa; b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... o cumprimento das regras de separação; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 8 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... o cumprimento das regras de separação; d) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 8 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...