despejo inquilinos
698 resultados para despejo inquilinos
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Edital n.º 1078/2020
... eventuais violações ou ocupações abusivas; m) Promover o despejo de ocupantes e arrendatários de imóveis municipais sob a sua gestão que ... ção de fogos e outros espaços municipais aos respetivos inquilinos e dar cumprimento ao Regulamento de Alienação de Imóveis do Município ...
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Aviso n.º 9030/2016
... , deixando sempre fechada a respetiva tampa; b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços ... de Alvaiázere, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Aviso n.º 4936/2019
... , sempre que o mesmo esteja disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a Resíduos Urbanos, nas vias ou outros ... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de ...
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Edital n.º 720/2020
... eventuais violações ou ocupações abusivas; m) Promover o despejo de ocupantes e arrendatários de imóveis municipais sob a sua gestão que ... ção de fogos e outros espaços municipais aos respetivos inquilinos e dar cumprimento ao Regulamento de Alienação de Imóveis do Município ...
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Regulamento n.º 585/2016
... , sempre que o mesmo esteja disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 531/2017
... , sempre que o mesmo esteja disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 73/2018
... , sempre que o mesmo esteja disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 153/2021
... quer para a recolha seletiva; d) Não é permitido o despejo de OAU nos equipamentos destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... , por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos arrendatários/inquilinos, locatários, comodatários ou usufrutuários. 8 - Sempre que haja ...
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Edital n.º 775/2020
... destinados a resíduos urbanos; g) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados (OAU) nos contentores destinados a RU, nas ... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 - Os proprietários, usufrutuários, arrendatários ou qualquer ...
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Aviso n.º 15063/2019
... contenham produtos considerados perigosos; c) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados (OAU) nos contentores destinados a RU, nas ... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 - Os proprietários, usufrutuários, arrendatários ou qualquer ...
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Acórdão nº 12613/21.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27
Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC): I–A norma contida no nº 4 do artigo 1110º do Código Civil não autoriza a interpretação de que, num contrato de arrendamento para fins não habitacionais livremente celebrado por cinco anos, o senhorio pode comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato para ter efeitos findo o prazo inicial do mesmo. II–Tal norma deve ser...
... anos, tem-se vindo a assistir a um aumento brutal das rendas e ao despejo de milhares de famílias das suas habitações, resultado da alteração ... Ou seja, esta lei veio penalizar os inquilinos, criando insegurança, instabilidade social e uma pressão acrescida, ao ... -
Aviso n.º 10412/2016
... d) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída de inquilinos e desocupação do imóvel sob pena de poder ser responsabilizados por ...
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Aviso n.º 16834/2018
... , sempre que o mesmo esteja disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. Artigo 55.º Contratos especiais 1 - A Entidade Gestora, por razões de ...
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Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...
... de rendas; que se condenem os 1º e 2ª réus, na qualidade de inquilinos, a despejar imediatamente o local arrendado, deixando-o devoluto de ... excepção invocada pelo Réu, dando consequentemente a acção de despejo como improcedente ... * * 7. Por seu turno, a Recorrida apresentou ... -
Aviso n.º 13309/2023
... ção, dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, despejo, lavagem, desinfeção ... e manutenção de papeleiras, corte de mato e ... dos inquilinos ... 7 — Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço ...
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Regulamento n.º 1011/2023
... pela Trofambiente; ... 7 — Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas ... vias ou ... à Trofambiente, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 8 — Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço ...
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Regulamento n.º 158/2019
... , lavagem dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, despejo, lavagem, desinfeção e manutenção de papeleiras, corte de mato e de ... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 9 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Aviso n.º 8357/2024/2
... ção, dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, despejo, lavagem, desinfeção e manutenção de papeleiras, corte de mato e de ... de água, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7—Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço ...
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Acórdão nº 00211/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I — No âmbito do Decreto nº 35106, pelos artigos 12º e 13º, e da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em face do disposto no artigo 64º, nº 7, alínea d), compete à câmara municipal o poder de ordenar o despejo administrativo; II — Tal competência pode, todavia, ser delegada no presidente da câmara, ao abrigo do disposto nos artigos 64º, nº 7, alínea d), e 65º, nº 1, da Lei nº 169/99, de 1
... , algum dos acima transcritos fundamentos legais para proceder ao despejo da Autora ... II - Nos termos do disposto no artigo 13º citado Decreto, ... factos descritos na denúncia, entramos em contacto com alguns inquilinos da entrada supra referida obtendo os testemunhos seguintes: Obtenção de ... -
Acórdão nº 864/18.1YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra B [ [ Maria …… ] , com vista ao despejo do rés-do-chão ... de arrendamento mais antigos - independentemente da idade dos inquilinos ou da situação económica destes - com vista a celebrar novos contratos ...
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Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
... A., apresentou no Balcão Nacional de Arrendamento requerimento de despejo contra AA e MS, pedindo a formação de título para a desocupação do ... Juntou notificação judicial avulsa feita aos inquilinos em que lhes foi comunicada a resolução do contrato por falta de ...
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Acórdão nº 10764/19.2T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-22
1 - À decisão sobre a matéria de facto não é aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no artigo 615º nº 1 do C.P.C., mas sim o disposto no art.º 662º nº 2 als. c) e d) do C.P.C. 2 - Se, depois do despacho de enunciação dos temas da prova, a 1ª instância verifica que factos articulados pelas partes com interesse para a decisão da causa não integram os temas da prova enunciados, deve...
... , do CPC, por pendência de causa prejudicial, ou seja, a ação de despejo na qual a Ré já havia invocado a não utilização do imóvel e a falta ... , consta “Arrendamento - Informa a Vendedora de que existem inquilinos a residir no imóvel, os quais não conseguiram localizar e, portanto, ... -
Acórdão nº 1442/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26
I- Só se considera nulo o contrato de arrendamento, nos termos do art.º 5º nº 8 do Decreto-Lei nº 160/2006, de 8 de agosto, se tiver sido provado pelo arrendatário, que os espaços dados de arrendamento não tinham aptidão para o fim pretendido pelo contrato, nem que a licença de utilização daqueles espaços, permitisse a abertura e a laboração neles do negócio previsto pelo arrendatário. II- A...
... 12- A presente acção de despejo, que tem como única causa de pedir e pedido a falta de pagamento de ... para as obras), nunca tendo tido, ademais, qualquer queixa dos inquilinos quanto à falta de licença de utilização dos imóveis. Emitiu a sua ... -
Acórdão nº 389/21.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2021
i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo minimamente demonstrada a ilegalidade do acto que determinou o despejo da fracção...
... arrendamento e refere a comunicação da alteração a todos os inquilinos; ff) Ou seja, a ora recorrente sempre foi aceite como inquilina, ... ão intimando o Município ora Recorrido a abster-se de executar o despejo da fracção identificada nos autos ... Para assim decidir, após ter ... -
Acórdão nº 64/23.9YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da ora recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, não funciona a presunção legal de ocorrência da notificação no 3º dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse. II - Impendia sobre a recorrente a alegação de factos tendentes a justificar a apresentação da oposição para além do prazo contado...
... Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra CC, com vista ao despejo da fração autónoma designada pela letra ... Urbano ao não proteger a habitação permanente dos inquilinos com 65 anos ou mais, viola a Constituição e a Lei de Bases da ...