despejo inquilinos
698 resultados para despejo inquilinos
-
Regulamento n.º 281/2022
... devendo os inquilinos contribuir, proporcionalmente às suas capacidades financeiras, para as ... despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes ...
-
Regulamento n.º 942/2020
... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ... Os inquilinos ...
-
Acórdão nº 543/01 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2001
... despejo para habitação própria contra F ... e mulher, M ... , no Tribunal Judicial ... instantâneo e quanto à permanência por 20 anos dos inquilinos no arrendado, concordamos com a solução dada no despacho recorrido que, ...
-
Acórdão nº 0023826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
I - Só existe causa prejudicial justificativa de suspensão da instância quando esteja pendente uma outra acção, havendo entre ela e a segunda uma relação de dependência que prejudique a decisão desta de forma que a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II - Se for de prever que a decisão de uma das acções em determinado sentido origina inutilidade superveniente da...
... deix-lo livre, ou seja, 31 de Maio de 1974, se condenem os rus ao despejo imediato e se mande passar o respectivo mandato de despejo (sic) e se ... da pendncia de aco de despejo em que se discute a qualidade de inquilinos dos rus com referncia ao falado arrendamento, suspendeu a instncia na ... -
Acórdão nº 0023826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - Só existe causa prejudicial justificativa de suspensão da instância quando esteja pendente uma outra acção, havendo entre ela e a segunda uma relação de dependência que prejudique a decisão desta de forma que a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II - Se for de prever que a decisão de uma das acções em determinado sentido origina inutilidade superveniente da...
... deix-lo livre, ou seja, 31 de Maio de 1974, se condenem os rus ao despejo imediato e se mande passar o respectivo mandato de despejo (sic) e se ... da pendncia de aco de despejo em que se discute a qualidade de inquilinos dos rus com referncia ao falado arrendamento, suspendeu a instncia na ... -
Acórdão nº 1406/14.3TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
O procedimento de actualização das rendas tem por base o valor patrimonial dos edifícios, não estando legalmente prevista a possibilidade de excluir desse valor as partes do mesmo cujo uso não tenha sido cedido ao arrendatário.
... eficácia liberatória e, consequentemente, que seja decretado o despejo do prédio dos autos, por falta de pagamento da renda devida ... Alegam, ... de 10 anos e a cave não serve de abrigo para os carros dos inquilinos, nomeadamente, dos réus, o que conduziu a que o valor do prédio ficasse ... -
Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas...
... foi chamado ao prédio por outros inquilinos devido ao facto de a aqui Ré estar a fazer desacatos nessa manhã e ter ... o presente recurso e, assim, a acção, a resolução ditar o despejo da Ré ... Porém, nesta decisão não pode o tribunal guiar-se pelas ... -
Edital n.º 416/2017
... o estabelecimento de relações distintas com os inquilinos/as da que é estabelecida no âmbito do regime de arrendamento "rustico" ... despejo, prosseguindo-se os termos definidos na lei, em conformidade com o ...
-
Edital n.º 598/2018
... o estabelecimento de relações distintas com os inquilinos/as da que é estabelecida no âmbito do regime de arrendamento "rustico" ... despejo, prosseguindo-se os termos definidos na lei, em conformidade com o ...
-
Despacho n.º 8499/2018
... ) Promover um relacionamento de proximidade com proprietários e inquilinos no sentido de criar condições para a reabilitação do edificado ... a Polícia Municipal, os processos de desocupação coerciva e de despejo, sempre que não cumpram as respetivas obrigações contratuais, e remeter ...
-
Aviso n.º 8225/2023
... devendo os inquilinos contribuir, proporcionalmente às suas capacidades financeiras, para as ... o despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes ...
-
Regulamento n.º 178/2022
... apoiado uma maior consciência e responsabilidade, devendo os inquilinos contribuir proporcionalmente às suas capacidades financeiras para as re- ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; d ) Despejo" eminente, quando existam dependentes menores no agregado familiar e este n\xC3" ...
-
Regulamento n.º 178/2022
... devendo os inquilinos contribuir proporcionalmente às suas capacidades financeiras para as re- ... d) Despejo" eminente, quando existam dependentes menores no agregado familiar e este n\xC3" ...
-
Regulamento n.º 354/2022
... devendo os inquilinos contribuir, proporcionalmente às suas capacidades financeiras, para as ... despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes ...
-
Acórdão nº 666/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2005
... da sentença que julgou procedente a acção de despejo contra ela proposta por B., devidamente identificada nos autos ... inquilinos, ambos alvos de acções de despejo, ambos com a possibilidade de deixar ...
-
Acórdão nº 391/99 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 1999
... , propôs, no Tribunal Cível da Comarca do Porto, uma acção de despejo, sob a forma sumária, contra M ... e mulher, MV ... , inquilinos, de uma ...
-
Edital n.º 163/2024
... apoiado uma maior consciência e responsabilidade, devendo os inquilinos contribuir proporcionalmente às suas capacidades financeiras para as ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; d ) Despejo" eminente, quando existam dependentes menores no agregado familiar e este n\xC3" ...
-
A actualização das rendas: problemas suscitados
Antes de mais queria saudar a APDC e agradecer o amável convite que me foi dirigido, para fazer uma intervenção nesta 1ª. Conferência sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano.
... da entrada em vigor desta legislação se vai colocar aos inquilinos, relaciona-se com o estado de degradação dos prédios e fogos ... inquilinos de baixos rendimentos que ficarão na contingência do despejo por falta de pagamento da nova renda, sem que o Governo tenha considerado ... -
Acórdão nº 150/17.4YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017
Se relativamente à determinação dos direitos e deveres recíprocos das partes na relação jurídica sub judice (incumprimento do contrato de arrendamento) se aplica a lei belga, nos termos do Regulamento CE nº 593/2008, de 17/6, já quanto à forma de efectivar e concretizar aqueles direitos, isto é, aos processos e procedimentos que o credor pode adoptar no país do foro competente, deverá aplicar-se...
... ção de Évora: (…) veio apresentar procedimento especial de despejo contra (…) e (…) para efectivação da cessação do arrendamento ... da redacção das suas cláusulas não partiu do lado dos inquilinos, nem foi sujeita a uma discussão entre as partes, mas antes de um ... -
Acórdão nº 217/18.1YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa...
... identificada nos autos, requerente em Procedimento Especial de Despejo, veio requerer a Desocupação do Locado por parte dos requeridos A. P. e ... inquilinos que estejam em condições económicas de a poderem prestar. Ou seja, ... -
Regulamento n.º 414/2023
... a) Fiscalizar o cumprimento, pelos inquilinos municipais, das obrigações que lhe são impostas ... na lei e no ... e) Execução material do despejo e tomada de posse administrativa do fogo habitacional; ... f) ...
-
Regulamento n.º 1084/2022
... a) Fiscalizar o cumprimento, pelos inquilinos municipais, das obrigações que lhe são impostas ... na lei e no ... e) Execução material do despejo e tomada de posse administrativa do fogo habitacional; ... f) ...
-
Acórdão nº 0059462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)
I - As nulidades processuais (artigo 201, CPC) eventualmente decorrentes das mencionadas irregularidades deviam ter sido atempadamente arguidas (artigo 205, CPC), não o podendo fazer-se agora em via de recurso. Como não o foram, devem considerar-se sanadas (artigo 202,CPC). II - Não integra matéria de defesa por excepção, que sim por impugnação, a afirmação do contestante de que o contrato de...
... instaurada, traduzindo o reconhecimento destes últimos como inquilinos, criou-lhes assim fundadas expectativas de a autora não vir exigir a ... IX - Em tais circunstâncias, a presente acção de despejo preenche um verdadeiro abuso do direito, um "venire contra factum ... -
Acórdão nº 0059462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992
I - As nulidades processuais (artigo 201, CPC) eventualmente decorrentes das mencionadas irregularidades deviam ter sido atempadamente arguidas (artigo 205, CPC), não o podendo fazer-se agora em via de recurso. Como não o foram, devem considerar-se sanadas (artigo 202,CPC). II - Não integra matéria de defesa por excepção, que sim por impugnação, a afirmação do contestante de que o contrato de...
... instaurada, traduzindo o reconhecimento destes últimos como inquilinos, criou-lhes assim fundadas expectativas de a autora não vir exigir a ... IX - Em tais circunstâncias, a presente acção de despejo preenche um verdadeiro abuso do direito, um "venire contra factum ... -
Regulamento n.º 442/2023
... tiver sido objeto de, ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou ... outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue ... impostas aos inquilinos municipais no regime do arrendamento apoiado e no presente regulamento, ...