despejo inquilinos
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Acórdão nº 499/18.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
A cabeça de casal, nomeada em inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, tem legitimidade para, nessa qualidade e por si só, deduzir oposição à renovação de contrato de arrendamento celebrado por ambos os ex-cônjuges, na qualidade de senhorios, no qual foi estipulado o prazo de 5 anos, relativo a prédio urbano integrado no património comum do ex-casal.
... respetiva matriz predial urbana sob o artigo …, e se decrete o despejo imediato do mesmo, devendo os réus ser condenados a entregar o imóvel à ... de arrendamento aos R.R., terão de ser ambos a comunicar aos inquilinos a cessação dessa relação contratual ... VIII - A declaração de ... -
Acórdão nº 04930/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não ocorre nulidade processual quando a audiência preliminar foi expressamente convocada para os fins previstos no artigo 508.º-A/1-b) do CPC (na versão anterior à Lei n.º 41/2013), nem tal nulidade pode ser invocada apenas em sede de recurso, quando no âmbito de tal audiência o juiz manifestou a intenção de conhecer de imediato do mérito da causa e, notificado deste despacho, o...
... ção por danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do despejo sumário e demolição dos prédios de que eram proprietários, efetuados ... M – Os inquilinos das casas que os AA. tinham arrendadas foram desalojados das mesmas ( ... -
Acórdão nº 02364/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... ídos aos poderes públicos para despejar via administrativa os inquilinos para a necessária ou urgente prossecução de interesses sociais ou ... despejo nos termos do disposto no artigo 28.º daquele diploma legal ... Nestes ...
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Acórdão nº 01017/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... Ré, é ilegal, por violação da lei, abstendo-se de qualquer despejo; d) Condenar-se a Ré a ordenar à Domus Social" que, doravante, emita os ... incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos inquilinos municipais pelo presente regulamento ... Da leitura deste preceito ...
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Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...
... passamos a transcrever: 1.-A ré na presente ação especial de despejo, agora recorrente, foi notificada da sentença condenatória que lhe ... é, parece evidente, mais seria, por exemplo, se se tratasse de inquilinos/arrendatários diferentes para cada um dos andares, concretamente o 2º E ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... feito despedirá o arrendatário, fazendo-o citar para efectuar o despejo no fim do arrendamento'. Uma lei de 21 de Maio de 1896 desenvolveu ... os quais João Catanho de Menezes -, por representantes dos inquilinos dessas duas cidades, por um advogado, um contador e pelo chefe de ...
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Acórdão nº 4756/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016
1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- reside em Angola por motivos laborais; ii- antes, residia em Leiria, onde a sua morada serve para efeitos pessoais e civis - vg atinentes ao seu registo nas finanças e na segurança social; iii- que para esta localidade vem pelo menos uma vez por ano durante algumas semanas -, deve ela ter-se por...
... desde que foi residir para Angola, tendo deixado os respectivos inquilinos o apartamento sem condições por lhe terem “levado tudo”, ... para o despejo do locatário, a «residência permanente» ... Para este efeito ... -
Acórdão nº 634/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.
... Mas esse direito, naturalmente, pertence aos inquilinos. E a Ré, X. Y., não é inquilina dos AA ... Deste modo, apenas podia ... à resolução do contrato de arrendamento, como o direito ao despejo do locado ... A lei é clara a esse propósito: o arrendatário não ... -
Acórdão nº 372/09.1TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
1. Tratando-se de direitos disponíveis, a extinção de uma servidão predial por não uso não é de conhecimento oficioso; tem de ser invocada por aquele a quem aproveita. 2. Sendo do interesse dos réus, há-de ser invocada na contestação, havendo que a interpretar para determinar se a alegação consubstancia essa invocação. 3. Entre as causas de extinção das servidões, figura a da “reunião...
... apurar em concreto, circularam viaturas destinadas a auxiliar o despejo da fossa séptica quer de um quer de outro dos dois referidos prédios, ... a ser exercida nem pela FF, nem pelo GG, nem por nenhum dos inquilinos que habitaram o prédio ... ° ... n) A sua previsão constituiu um acto ... -
Acórdão nº 00477/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Julho de 2020
I) – O requisito do “fumus boni iuris” exige uma probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção administrativa principal.* * Sumário elaborado pelo relator
... ção do contrato de arrendamento que celebrou e, ainda, executar o despejo correspondente sem recurso a qualquer tribunal; -e foi, precisamente isso, ... causas violadoras das obrigações por partes dos respetivos inquilinos ... Escreve-se neste último aresto: «Como ressalta cristalinamente da ... -
Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015
I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano...
... de arrumação”, que no pátio cimentado que serve todos os inquilinos existe um poço e existia uma pia e pedra servindo de tanque e os réus ... ção do contrato de arrendamento dos autos e, consequentemente, despejo do locado, formulado pelo A; 2) julgar parcialmente procedente a ... -
Aviso n.º 13430/2019
... de senhoria e gestão de arrendamentos na qualidade de inquilinos. Artigo 15.º Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação 1 - A ... ção ou alteração da obra, cessação de utilização com ou sem despejo administrativo e obras de conservação; e) Fiscalização de horários e ...
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Acórdão nº 10996/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
... Lei confere às entidades proprietárias para a efectivação do despejo, o que constitui apenas um dos pedidos formulados na p.i.; L. A própria ... destinados a habitação social; os Recorridos são seus inquilinos; os Recorridos não pagaram as rendas devidas de Maio, Agosto e Setembro ...
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Acórdão nº 27494/18.5T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. Se uma obra abrange dois edifícios contíguos e prevê a demolição integral do edifício onde se situa o locado, a obra considera-se iniciada, para efeitos de se poder embargar a mesma (art. 397 do CPC), mesmo que ela tenha começado pelo outro edifício. II. O arrendamento destinado a fins não habitacionais, num contrato com prazo certo, não pode ser denunciado ao...
... á) avançar com a obra no outro edifício depois de despejar os inquilinos que ainda ocupam os locados, como a requerente” não correspondem à ... à requerida, tendo esta dado entrada de procedimento especial de despejo em 29/11/2018 ... 32. Em 10/12/2018 a requerente deu entrada do presente ... -
Acórdão nº 00224/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – Perante a demolição do edificado, nada obstará à aplicação ao arrendamento social, na vigência da Lei nº 21/2009, das normas relativas à caducidade do arrendamento habitacional constantes do Código Civil, mormente a alínea e) do artigo 1051º do Código Civil, que determina que o contrato de locação caduca pela perda da coisa locada, uma vez que aquele diploma só estatui relativamente às...
... , tendente, em síntese e designadamente, a anular “do ato de despejo praticado pela Câmara Municipal do Porto”, inconformado com o Acórdão ... 3º da Lei nº 21/2009, seria inconcebível já que esses inquilinos incumpridores iriam ultrapassar todos aqueles que, tendo necessidade ... -
Acórdão nº 02794/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... ípio, interesse que pode concorrer com o dos particulares, ora inquilinos, mas que não se confunde, nem sobrepõe com os interesses próprios ... ção dos poderes inspetivos, “a câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte de prédios nos quais haja de realizar-se ...
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Acórdão nº 107/05.8TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2010
... Judicial da comarca da ... , contra BB e mulher CC acção de despejo, que recebeu o nº107/05.8TBAMD, do 2º Juízo de Competência Cível ( ... , era a Drª GG, herdeira da nua propriedade, quem contactava os inquilinos do prédio, recebia as rendas na sua conta bancária e tratava dos ...
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Edital n.º 236/2018
... o cumprimento das regras de separação; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... de Cerveira, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Edital n.º 177/2018
... em quem executa a operação de recolha; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços ... à ADRA, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Edital n.º 943/2017
... , sempre que o mesmo esteja disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 6 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Aviso n.º 15461/2023
... g) Gerir e instruir os processos de transferência de inquilinos ... j) Realizar as propostas de despejo ...
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Aviso n.º 25297/2023
... ípio; g ) Gerir e instruir os processos de transferência de inquilinos ... âmbito das competências da divisão; j ) Realizar as propostas de despejo ...
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Edital n.º 2081/2023
... , sempre que o mesmo esteja disponível; c ) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... à Autarquia, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 — Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de ...
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Edital n.º 927/2017
... , sempre que o mesmo esteja disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... de Cerveira, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Edital n.º 397/2018
... , sempre que o mesmo esteja disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...