despejo inquilinos
698 resultados para despejo inquilinos
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Acórdão nº 712/18.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I – Segundo o que dispõe o artº 20º, nº 1, do DL 294/2009, “O arrendamento rural não caduca por morte do senhorio nem pela transmissão do prédio.”. II - A lei pretendeu, em nítida proteção da posição dos inquilinos, que estes não vissem cessado o contrato com a transmissão da coisa locada, v.g. mediante a venda da mesma a terceiro, fazendo antes com que o adquirente da coisa...
... pessoa colectiva n.º ... , com sede na ... , Vem intentar Ação de Despejo contra os Réus: M ... e J ... , casados entre si, com residência na ... lei pretendeu, portanto, em nítida proteção da posição dos inquilinos, que estes não vissem cessado o contrato com a transmissão da coisa ... -
Edital n.º 826/2020
... a famílias com dificuldades económicas, evitando ações de despejo, constituindo-se como alternativa à habitação social e como forma de ... , com a redação do Decreto-Lei n.º 496-77, de 25-11), aos inquilinos; i) O valor da renda mensal terá que ser igual ou inferior aos limites ...
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Acórdão nº 614/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Enquanto mandatário forense, compete ao advogado a defesa dos interesses legítimos dos seus clientes, o estudo zeloso do problema jurídico em vista à solução de que foi incumbido, utilizando todos os recursos da sua experiência, saber e atividade profissional, com a autonomia própria da respetiva natureza técnica e a imperativa observância dos rígidos deveres decorrentes do Estatuto da Ordem...
... ção do contrato de arrendamento pelo senhorio e consequente despejo ... Procuraram o Dr. CC para analisar os ... de mandatário dos AA., enviou uma carta a cada um dos três inquilinos ... Em 24/01/2003, o Dr. CC comunicou por ... -
Acórdão nº 273/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
... recurso, o Tribunal da Relação do Porto confirmou a sentença de despejo, por acórdão de 30 de Setembro de 1997 ... Inconformados, recorreram os inquilinos para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na al. b) do nº 1 ...
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Edital n.º 939/2018
... Maia ou de qualquer outro do território nacional, com ação de despejo transitada em julgado ou que tenha abandonado a habitação, nos últimos ... inquilinos municipais: A hierarquização das candidaturas resultará da apreciação ...
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Acórdão nº 2335/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os...
... constituem título para realizar o procedimento especial de despejo, e d) Condenação dos réus a pagarem uma indemnização mensal do dobro ... ça ou a própria lei trata o senhorio, aqui recorrente e os inquilinos, no que se refere a exigência que lhe é feita dos requisitos do ... -
Regulamento n.º 153/2017
... a totalidade do agregado familiar por sua iniciativa (sem ordem de despejo ou desocupação) entrega a habitação ao Município de Tondela ou quando ... problemas habitacionais; d) Promover a capacitação dos inquilinos municipais para a participação na gestão do edificado municipal; e) ...
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Acórdão nº 1347-15.7YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-O arrendatário que beneficie de apoio judiciário não está dispensado de prestar a caução a que se refere o n.º3 do art.º 15.º F do NRAU, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... despejo no BNA contra a requerida Sapataria ... , Limitada ... Esta apresentou ... a hipótese desta obrigação ser demasiado onerosa para os inquilinos de menores recursos de modo a que a mesma não inviabilizasse o seu ... -
Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...
... do concelho de Guimarães (…8), intentaram a presente ao de despejo(1) contra MJ, residente na Rua do Pombal, nº …, da freguesia de S ... dos senhorios/oposição meramente dilatória por parte dos inquilinos ... Consequentemente, e sem necessidade de mais considerações, não se ... -
Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... despejo contra MARIA (residente na Rua ……., n.º …, 3º esq., Lisboa), ... pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual “os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que ... -
Acórdão nº 2214/17.5YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão
... RELATÓRIOB… e C…, Requerentes em Procedimento Especial de Despejo em que é Requerida D…, UNIPESSOAL, LDA., alegando terem celebrado com ... para alem de representar uma clara restrição aos direitos dos inquilinos, enquanto cidadão e pessoa, abrindo espaço aos despejos arbitrários e ... -
Regulamento n.º 135/2017
... , sempre que o mesmo esteja disponível; c) Não é permitido o despejo de óleo alimentar usado (OAU) nos contentores destinados a resíduos ... aos SIMAS, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 6 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Acórdão nº 3055/15.0YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2016
I - A norma do art.º 10 da portaria 9/2013 de 10 de Janeiro contraria o art.º 15.º F n.º 3 do NRAU. II - Estando em causa um conflito entre duas normas - uma lei ordinária da Assembleia da República e outra ínsita em portaria que é regulamento de fonte governamental - o mesmo apenas pode ser resolvido pela prevalência da fonte de hierarquia superior. III - Beneficiando de apoio, na modalidade
... - Fundo de Investimento B… intentou procedimento especial de despejo contra C… e D… com fundamento na falta de pagamento das rendas do ... Tendo a decisão recorrida optado pelo entendimento que os inquilinos mesmo beneficiando de apoio judiciário estavam obrigados a prestar ... -
Acórdão nº 16182/20.2T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022
1.–O acto de execução da entrega do local arrendado, nomeadamente no âmbito de um processo executivo de entrega de coisa imóvel arrendada, só fica suspenso no decurso do período de vigência do regime excepcional e transitório instituído pela Lei nº 1-A/2020, de 19.03, alterada pela Lei nº 13-B/2021, de 5.04, quando, por força da decisão final a proferir no referido procedimento, o...
... a) e 704º, ambos do C.P.C ... 5º–O presente despejo é motivado pela falta de pagamento de rendas o qual já se verificava ... os despejos de casas de morada de família arrendadas, cujos inquilinos, em virtude de desemprego ou qualquer outra diminuição de rendimentos ... -
Edital n.º 692/2016
... , sempre que o mesmo esteja disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços ... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 6 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 784/2018
... , sempre que o mesmo esteja disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... de Mesão Frio, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Edital n.º 260/2019
... , sempre que o mesmo esteja disponível; d) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 6 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 258/2021
... 1 - São fundamentos para a resolução do contrato e eventual despejo, a hospedagem, sublocação total ou parcial, cedência onerosa ou ... inquilinos municipais: A hierarquização das candidaturas resultará da apreciação ...
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Regulamento n.º 762/2021
... 1 - São fundamentos para a resolução do contrato e eventual despejo, a hospedagem, sublocação total ou parcial, cedência onerosa ou ... Os critérios de decisão para a seleção dos inquilinos municipais: A hierarquização das candidaturas resultará da apreciação ...
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Edital n.º 1057/2018
... , sempre que o mesmo esteja disponível; d) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 6 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Edital n.º 87/2017
... , sempre que o mesmo esteja disponível; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços ... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 6 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Acórdão nº 00205/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 – É recorrível o ato que determina a aplicação da renda técnica a um fogo de habitação social, uma vez que é com tal ato que é definida, em concreto, a situação jurídica do interessado. 2 - É incontornável o facto dos arrendatários não terem reagido ao facto de lhes ter sido fixada renda do seu locado habitacional, correspondente a valor significativamente superior àquele que vinham...
... do Centro, comunicou a atualização de renda social aos inquilinos ora Réus, mas manteve o mesmo valor - Cfr. doc. n.º 5 da p.i. que se dá ... art.9° nºs 2 e 3 Dec. Lei nº 166/93), despejo administrativo e de transferência do agregado familiar em caso de ... -
A actualização das rendas: problemas suscitados
Antes de mais queria saudar a APDC e agradecer o amável convite que me foi dirigido, para fazer uma intervenção nesta 1ª. Conferência sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano.
... da entrada em vigor desta legislação se vai colocar aos inquilinos, relaciona-se com o estado de degradação dos prédios e fogos ... inquilinos de baixos rendimentos que ficarão na contingência do despejo por falta de pagamento da nova renda, sem que o Governo tenha considerado ... -
Acórdão nº 0021188 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1983
I - A sentença que em acção de reinvindicação reconheça que os réus são inquilinos, embora sem título escrito, é meramente declarativa da existência do arrendamento. II - Assim, em posterior acção de despejo pode invocar-se a falta de pagamento de rendas anteriores àquela sentença. III - Em novo processo contra as mesmas partes, mas em que é diferente o pedido ou a causa de pedir, não pode...
... que em acção de reinvindicação reconheça que os réus são inquilinos, embora sem título escrito, é meramente declarativa da existência do rendamento. II - Assim, em posterior acção de despejo pode invocar-se a falta de pagamento de rendas anteriores àquela ... -
Acórdão nº 0021188 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1983 (caso NULL)
I - A sentença que em acção de reinvindicação reconheça que os réus são inquilinos, embora sem título escrito, é meramente declarativa da existência do arrendamento. II - Assim, em posterior acção de despejo pode invocar-se a falta de pagamento de rendas anteriores àquela sentença. III - Em novo processo contra as mesmas partes, mas em que é diferente o pedido ou a causa de pedir, não pode...
... que em acção de reinvindicação reconheça que os réus são inquilinos, embora sem título escrito, é meramente declarativa da existência do rendamento. II - Assim, em posterior acção de despejo pode invocar-se a falta de pagamento de rendas anteriores àquela ...