como fazer contra alegações

58377 resultados para como fazer contra alegações

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ..., exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo ... 3 - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, ... prova, bem como da apresentação de alegações. 5 - É estabelecido, por portaria do Ministro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...contra-ordenacional. A fórmula encontrada - largamente ... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a ... os advogados ou defensores, nas suas alegações ou requerimentos: a) Se afastarem do respeito ...
  • Acórdão nº 1446/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- O Julgador que, no início da audiência de julgamento, conhecer do mérito da causa, prescindindo da produção de qualquer prova, e sem ter avisado previamente as partes que o iria fazer, nem dar a palavra aos respectivos Mandatários para alegações, viola o princípio do contraditório, princípio essencial e estruturante de todo o processo civil. II- O Legislador entende que é essencial a discussã

    ..., sob a forma de processo comum, contra: A) M. M. e marido, M. J. ; B) M. A. e esposa ..., dela interpôs recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios ... Civil que “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o principio ... II As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos ...
  • Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...

    ...– Sociedade Aberta, instaurou contra C. F. e mulher, Maria e outros, vieram os ... decorrente de doença aguda (e não crónica como parece ser o caso dos autos). Mas, nos termos do ... *Não foram apresentadas contra-alegações. *Corridos os vistos legais cumpre decidir. *II- ...423º do CPC, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa ...
  • Acórdão nº 3423/15.7T8VFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Consideradas as regras sobre aplicação da lei no tempo

    ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra B…, que foi distribuída ao ..., a bata e o termómetro que são seus), tal como utiliza nas suas deslocações em serviço uma ...As alegações foram finalizadas com as conclusões seguintes: ... para outrém, tendo total autonomia para o fazer. 17 - O trabalhador vendia, naquele gabinete e ...
  • Acórdão nº 542/15.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. A prova “assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida”. II - As conclusões apenas...

    ..., ocultando-as deliberadamente da ré, bem como dos seus superiores hierárquicos, continuando a ..., ainda, que à data da cessação do contrato de trabalho do autor era credora do mesmo no ...As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes: I. ... do E…, director de obra, me telefonar a fazer queixa, portanto, a relatar a ausência em ...
  • Acórdão nº 2817/18.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2020

    I. O ónus de formulação de conclusões recursórias tem em vista uma clara delimitação do objeto do recurso mediante enunciação concisa das questões suscitadas e dos seus fundamentos, expurgadas da respetiva argumentação discursiva que deve constar do corpo das alegações, em ordem a melhor pautar o exercício do contraditório, por banda da parte recorrida, e a permitir ao tribunal de recurso uma...

    ..., sob a forma de processo comum, contra CC e cônjuge DD (R.R.) a pedir a anulação de ... parcialmente procedentes tanto a ação como a reconvenção, decidindo-se: a) – Declarar ... A.A./Recorridos apresentaram contra-alegações a pronunciar-se sobre aqueles três segmentos, ...
  • Acórdão nº 08566/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I – A acção de condenação ao acto devido exige a prévia apresentação à Administração do «requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir», conforme artigo 67º, n.º1, alínea a) do CPTA. II – Interpondo o A. uma acção de condenação ao acto devido, exigia-se que alegasse de forma clara, concreta e especificada, que havia apresentado um requerimento à Administração que a constituía...

    ...da instância. Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes ... do estágio estes requerimentos tiveram como objectivo apenas e só esclarecer a situação da ... - O que foi interpretado em sentido contrário à pretensão, uma vez que se encontrava ... artigo 67º, n.º 1, alínea a), do CPTA, fazer essa entrega ao Tribunal em tempo oportuno, ou ...
  • Acórdão nº 1053/15.2T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...

    ... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Unipessoal, ...como fundamento do pedido reconvencional formulado, no ...As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes: 1) ...se propôs fazer (e do seu ónus), particularmente quanto ao por ...
  • Acórdão nº 10041/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I – Com as alegações de recurso pode o Recorrente fazer juntar um documento novo e superveniente. II – A revogação do artigo 706º do CPC, operada pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 24.08, não traz como consequência a impossibilidade de se juntar pareceres na fase de recurso. Essa possibilidade continua expressamente contemplada no artigo 700º, n.º 1, alínea e) do CPC. O que ora ocorre, é que a...

    ... Em alegações são formuladas pelo Recorrente as seguintes lusões: «(..)». O Recorrido apresentou contra alegações, formulando as seguintes conclusões: ...como era seu desejo, no curso de Medicina, da ...á que aceitar-se que o Recorrente pretendeu fazer tal requerimento ao proceder àquela junção e ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ..., sob a forma de processo ordinário, contra" BB e cônjuge CC (1.º R.R.) e ainda contra DDe c\xC3"...e mulher, bem como a FF e mulher, na proporção de metade, os quais ...convidados a fazer inter-vir os demais comproprietários dos ...BB e mulher apresentaram contra-alegações nas quais concluíram que: 1.ª - O recurso ora ...
  • Acórdão nº 5549/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Para que um facto se considere provado é necessário...

    ...… intentou a presente acção declarativa, como processo comum, emergente contrato individual de ...As alegações foram finalizadas com as conclusões seguintes: ... que tinha condições financeiras para o fazer, já que pagou os salários aos demais ...
  • Acórdão nº 09244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I – O excesso de pronúncia constitui um vício formal das decisões judiciais que se traduz no conhecimento pelo Tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 608.º do CPC). II - Constituindo a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coimas, incluindo a notificação do arguido, uma nulidade

    ...ão administrativa que, no processo de contra -ordenação nº .., lhe aplicou uma coima no ... A culminar as suas alegações de recurso formulou as seguintes conclusões: ...) judicial, e o prazo deverá ser considerado como tal. Não nos parece salutar invocar ...
  • Acórdão nº 359/15.5T8SRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Dezembro de 2016

    I – O artº 323º, nº1do NCPC complementa o artº 321º, ambos se inserindo no âmbito da intervenção acessória provocada. II - O nº1 do artº 321º estabelece que “O réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte...

    ... exercer o seu direito de regresso contra aludida “A.. - Indústria de Madeiras, ..., designadamente que “os factos tidos como provados na douta Sentença proferida nos autos ... a atitude da parte principal o impediram de fazer uso de alegações ou meios de prova que poderiam ...
  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - Na reapreciação dos meios de prova, a Relação procede a novo julgamento da matéria de facto impugnada, em busca e formando a sua própria e autónoma convicção nos elementos probatórios disponíveis nos autos, dessa forma assegurando o duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria, que deve alterar se se convencer que aqueles elementos impõem decisão diversa, com a mesma amplitude de poderes

    ... Público, intentou acção emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo ... ao aviso prévio em falta, bem como do montante de €5.696,22 que, juntamente com o ...interpôs recurso nos termos das alegações juntas a fls. 112 e ss., que terminou com as ... pela única testemunha que o poderia fazer, F…, como bem notou o Mº Juiz “a quo”. E, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...ão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e ...Mas como esta criação se insere necessariamente noutra - ... divulgados; b) Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos apresentados por escrito ... estava confiada; b) Quando da obra vierem a fazer-se utilizações ou a retirar-se vantagens não ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...áveis aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a ... lacunas, salvo se dispuserem em contrário ao disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados, ... a possibilidade de o bastonário poder fazer intervenções como advogado, desde que não ... ou aos respetivos mandatários para alegações orais, por período não superior a 30 minutos. 7 ...
  • Acórdão nº 03013/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2013

    1. Tal como as sentenças de 1ª. Instância, os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores podem ser objecto de arguição de nulidade. Além das nulidades previstas nas diferentes alíneas do artº.668, nº.1, do C.P.Civil, surgem-nos ainda duas situações decorrentes da colegialidade do Tribunal que profere o acórdão e que dão origem a nulidades específicas deste: o acórdão ser lavrado contra o...

    ... colocadas pelo ora requerente nas alegações do recurso jurisdicional deduzido da sentença da ... Tanto a reclamação, como o recurso, passíveis de interpor face a ...íficas deste: o acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário ...E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... Assim, o Código ora aprovado surge como o produto da reavaliação feita, contemplando ... e ao Ministério Público de o fazerem. Desta forma, assegura-se não só um notável ... Salvo disposição legal em contrário, os factos cujo registo é obrigatório só podem ... podem os interessados apresentar alegações escritas. Artigo 251.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... pelo Código anterior seleccionou como «princípios estruturadores» a ...ção de inovações desgarradas ou contrárias àquela tendência pode isolar ou limitar a ... 2 - O auditor deve cumprir, e fazer cumprir por todos os seus sócios, no caso das ... de 20 dias úteis, podendo juntar alegações...
  • Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A, S.A.", ... nulidades e que as iria explanar nas alegações de recurso dirigidas ao Venerando Tribunal "a ... 6. Até porque, como a Requerente efectuou no presente recurso, é ... a apresentação das alegações para o fazer, até porque o eventual reconhecimento e ...
  • Acórdão nº 0429/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 2006

    I - A reclamação da lista de classificação e graduação prevista no art. 12º , nº2 do Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais tem natureza necessária, pelo que a decisão tomada nesse âmbito não pode ser confirmativa daquela para efeito de eventual rejeição do recurso contencioso com esse fundamento. II - Quando o...

    ... Concluiu as alegações do seguinte modo (cfr. fls. 372/373): «1.A ... o referido por ocasião da resposta e das contra-alegações apresentadas no recurso contencioso ... Vejamos: Como vem sendo reiteradamente afirmado pela ... A solução que acabou por fazer vencimento, atentando contra o disposto no art. ...
  • Acórdão nº 04S2392 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2004

    1. Mostra-se cumprido o ónus da especificação previsto no artº 690º-A, nº 1, do CPC, quando a mesma é feita no corpo das alegações, limitando-se as conclusões a fazer uma remissão, expressa ou implícita, para essa especificação. 2. Ainda que se entendesse de outro modo, a solução não seria a rejeição pura e simples do recurso. 3. O princípio da direcção do processo pelo juiz (artº 265º-2)

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra B, com sede na Rua ... Nisa, nunca o autor podia ter sido admitido como seu trabalhador. Defende-se também por ... Nas contra-alegações, a agravada defende a manutenção do acórdão ... não seriam as mais indicadas para o fazer - cfr. cópia da acta junta de fls. 89 a 94, cujo ...
  • Acórdão nº 99S016 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1999

    O recurso de revista não tem a sua regulamentação no Código de Processo do Trabalho, concretamente no que toca ao prazo de interposição e oferecimento das alegações, pelo que há que fazer aplicação das regras próprias contidas no Código de Processo Civil.

    ... da revista, que havia suscitado na contra-alegação. Em desenvolvidas considerações, ... de interposição e oferecimento das alegações", pelo que há que fazer aplicação das regras pr\xC3"...ção da revista é agora de 10 dias, como aceita a recorrente, por aplicação do disposto ...