despejo inquilinos
786 resultados para despejo inquilinos
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Acórdão nº 64/23.9YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-09-2023
I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da ora recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, não funciona a presunção legal de ocorrência da notificação no 3º dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse. II - Impendia sobre a recorrente a alegação de factos tendentes a justificar a apresentação da oposição para além do prazo contado...
... Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra CC , com vista ao despejo da fração autónoma designada pela ... Urbano ao não proteger a habitação permanente dos inquilinos com 65 anos ou mais, viola a Constituição e a Lei de Bases da ... -
Aviso n.º 7519/2020
... o cumprimento das regras de separação; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 8 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Aviso n.º 8347/2022
... e) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas ... vias ou ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 9 — Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço ...
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Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...
... acesso às salas do primeiro andar e no prazo de 30 dias ordenar o despejo do prédio, atenta a degradação do imóvel e falta de segurança, ... restauro profundo, bastando-se com a mera circunstância de os inquilinos não poderem continuar no locado ... ix) Assim, o entendimento legal e ... -
Regulamento n.º 1110/2022
... depósitos ou poços absorventes para despejo de águas residuais são obrigados a entulhá-los dentro ... de 90 dias, ... Artigo 88.º ... Saída de inquilinos ... 1 — Os proprietários ou usufrutuários dos prédios ligados à rede ...
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Acórdão nº 297/15 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2015
... da sentença proferida por aquele tribunal, em ação especial de despejo, que considerou inconstitucional e consequentemente desaplicou os ... contrato de arrendamento, conforme comunicação feita aos inquilinos por carta registada com aviso de receção datada de 27 de Novembro de ...
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Acórdão nº 799/09.9TJPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2013
I- Não é de conhecer da excepção da caducidade na sentença quando já foi julgada improcedente no despacho saneador e dele não foi interposto recurso. II- Para o senhorio poder obter a resolução do contrato de arrendamento fundada em causa prevista no n.º 3 do art.º 1083.º do Código Civil, no qual se inclui a falta de pagamento da renda em caso de mora superior a três meses, continua a ser...
... respeitasse bem como os consumos de água na proporção dos inquilinos que habitassem o bairro ... 5. Posteriormente, veio a falecer o pai das ... seu turno, o artº 14º, nº 1 do NRAU dispõe que a acção de despejo se destina a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, sempre ... -
Edital n.º 892/2017
... ção nos equipamentos para tal destinados; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 623/2017
... , deixando sempre fechada a respetiva tampa; b) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados nos contentores destinados a resíduos ... de Grândola, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 11 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. Artigo ...
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Aviso n.º 298/2017
... d) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços ... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 907/2022
... c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas ... vias ou ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 8 — Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço ...
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Regulamento n.º 572/2020
... , deixando sempre fechada a respetiva tampa; b) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados nos contentores destinados a Resíduos ... Gestora para a retirada do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato ...
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Regulamento n.º 701/2019
... , deixando sempre fechada a respetiva tampa; b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... o cumprimento das regras de separação; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 8 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... o cumprimento das regras de separação; d) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 8 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Aviso n.º 21814/2023
... ário da República, 2.ª série PARTE H d ) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 6 — Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de ...
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Edital n.º 1162/2019
... , deixando sempre fechada a respetiva tampa; b) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados nos contentores destinados a Resíduos ... Gestora para a retirada do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato ...
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Aviso n.º 3023/2017
... édio onde se proceda à produção de RU; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços ... ípio de Borba, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos, comodatários ou possuidores do prédio. 7 - Sempre que haja alteração ...
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Regulamento n.º 2/2019
... sacos hermeticamente fechados e estanques; c) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados (OAU) nos contentores destinados a resíduos ... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Aviso n.º 1802/2021
... c) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados (OAU) nos contentores destinados a RU, nas ... Povoação, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos/as inquilinos/as. 7 - Os/as proprietários/as, usufrutuários/as, arrendatários/as ou ...
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Regulamento n.º 488/2018
... contenham produtos considerados perigosos; c) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados (OAU) nos contentores destinados a RU, nas ... do Porto, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos/as inquilinos/as. 7 - Os/as proprietários/as, usufrutuários/as, arrendatários/as ou ...
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Aviso n.º 10143/2022
... posta social com pouca possibilidade de rotatividade de inquilinos e não se perspetivando novas cons- ... truções de habitação, será ... tenham sido resolvidos por incumprimento dos arrendatários ou o despejo efetivado no ... âmbito do procedimento especial de despejo tramitado no ...
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Aviso n.º 14262/2016
... édio onde se proceda à produção de RU; c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços ... ípio de Borba, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos, comodatários ou possuidores do prédio. 7 - Sempre que haja alteração ...
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Regulamento n.º 115/2022
... cumprimento das regras de separação; ... c) Não é permitido o despejo de OAU (óleos alimentares usados) nos contentores destina- ... dos a RU ... , por escrito e no prazo de 30 (trinta) dias, a saída dos inquilinos ... 8 — Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço ...
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Regulamento n.º 812/2022
... o mesmo esteja disponível; ... c) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros ... espaços ... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 7 — Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço ...