despejo falta pagamento rendas

I) – É destituído de interesse em agir o recurso a juízo pela Autora, com poder de autotutela.

I - A sentença que em acção de reinvindicação reconheça que os réus são inquilinos, embora sem título escrito, é meramente declarativa da existência do arrendamento. II - Assim, em posterior acção de despejo pode invocar-se a falta de pagamento de rendas anteriores àquela sentença. III - Em novo processo contra as mesmas partes, mas em que é diferente o pedido ou a causa de pedir, não pode...

I - A sentença que em acção de reinvindicação reconheça que os réus são inquilinos, embora sem título escrito, é meramente declarativa da existência do arrendamento. II - Assim, em posterior acção de despejo pode invocar-se a falta de pagamento de rendas anteriores àquela sentença. III - Em novo processo contra as mesmas partes, mas em que é diferente o pedido ou a causa de pedir, não pode...

I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é...

Sempre que o inquilino excecione na ação de despejo uma causa legitima de incumprimento da sua obrigação do pagamento de rendas, como seja o prévio incumprimento pelo senhorio da obrigação de proporcionar o pleno gozo do locado, não pode àquele ser imposto o ónus de proceder ao referido pagamento ou depósito de tais rendas, no incidente de despejo imediato, sem estar dirimida aquela legitimidade.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA; DESPEJO ADMINISTRATIVO;. FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; AUTO-TUTELA EXECUTIVA;. FALTA DE INTERESSE EM AGIR;

Não é de admitir a revista de acórdão do TCA proferido por unanimidade que confirma decisão do TAF que julgou verificada a falta de interesse em agir e que aparentemente está correcta.

I - Os tribunais judiciais mantêm competência para conhecer e julgar as causas relativas a despejo, por via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de rendas. II - O procedimento especial de despejo, que é da competência do Banco Nacional de Arrendamento, pressupõe, além do mais, nos casos idênticos de resolução, que o contrato tenha sido reduzido a...

Não é de admitir a revista de acórdão do TCA, proferido por unanimidade, que confirmou decisão do TAF que julgou verificada a falta de interesse em agir e que converge com a posição que entretanto se veio a firmar no STA.

Não é de admitir a revista de acórdão do TCA, proferido por unanimidade, que confirmou decisão do TAF que julgou verificada a falta de interesse em agir e que converge com a posição que entretanto se veio a firmar no STA.

• Diário da República

1- O dano de perda de chance processual tem de ser consistente e sério para fundamentar a obrigação de indemnizar o lesado, pendendo sobre este último o ónus de provar tal consistência e seriedade. 2- Tal consistência e seriedade tem na sua base a maior probabilidade que o lesado teria de ver a sua pretensão, perdida em resultado de acto ilícito e culposo de outrem, praticado por acção ou omissão

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Sumário (do relator): 1- Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados (arrendatários) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos...

• Diário da República

I - A norma do art.º 10º da portaria 9/2013, de 10 de Janeiro contraria o art.º 15º-F, n.º 3, do NRAU. II - Estando em causa um conflito entre duas normas - uma de lei ordinária da assembleia da República e outra ínsita em Portaria que é regulamento de fonte governamental -, o mesmo conflito apenas pode ser resolvido pela prevalência da fonte de maior hierarquia. III - Por isso, beneficiando...

• Diário da República

I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o...

• Diário da República