falta pagamento renda acção despejo

1.- Tem carácter urgente o processo da acção de despejo por falta de pagamento da renda de contrato de arrendamento rural. 2.- Nos processos classificados como “urgentes”, vigora a regra da continuidade dos prazos judiciais, pelo que correm em férias e, também, quanto ao momento em que devem ser praticados os actos que lhes subjazem, devem considerar-se como se não houvesse férias...

• Das Valências Substantiva, Declarativa e Executiva na Acção de Despejo

Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...

Mesmo que o Réu, em acção de despejo por falta de pagamento de renda, tenha feito depositar as rendas vencidas após a contestação, condicionalmente, resultando do contexto que o mesmo queria efectuar tal depósito, em termos definitivos, o Tribunal terá de ter os mesmos em atenção no caso de a acção vir a proceder.

1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda dever ser paga no domicílio do arrendatário, o que sucede sempre que não seja estabelecido contratualmente outro local, presume-se, em caso de falta de pagamento, a mora...

• Diário da República

I - Para o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de renda na pendência da acção de despejo é inócua a matéria de facto alegada na contestação. II - Aqui só se pode obstar ao despejo com a prova documental do depósito ou pagamento das rendas em questão. III - Será indiferente que na contestação se aleguem a nulidade do contrato ou a ilegitimidade passiva.

I - Os locadores do imóvel aonde se localiza o estabelecimento comercial de sociedade comercial executada, cujo direito ao trespasse e arrendamento foi penhorado, sendo da sociedade, também, sócios e gerentes, mantêm a sua qualidade de terceiros, para efeitos de dedução de embargos de terceiro. II - Aqueles senhorios não estão impedidos de, após a penhora do direito ao trespasse e arrendamento,

I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

I - Em acção de despejo por falta de pagamento de renda compete ao Autor a prova do contrato e do montante da renda, ficando a cargo do Réu a prova do pagamento.

I - Em acção de despejo por falta de pagamento de renda compete ao Autor a prova do contrato e do montante da renda, ficando a cargo do Réu a prova do pagamento.

I - Na locação, o locador, segundo a lei, não tem que ser o dono do locado, bastando que tenha a faculdade de proporcionar a outrem o gozo dele. II - Numa acção de despejo com fundamento na falta de pagamento da renda, a prova de que o réu-locatário ocupa o local arrendado revela que o locador cumpriu o contrato. III - Improcede a arguição, feita pelo réu, de anulabilidade do contrato de...

I - Na locação, o locador, segundo a lei, não tem que ser o dono do locado, bastando que tenha a faculdade de proporcionar a outrem o gozo dele. II - Numa acção de despejo com fundamento na falta de pagamento da renda, a prova de que o réu-locatário ocupa o local arrendado revela que o locador cumpriu o contrato. III - Improcede a arguição, feita pelo réu, de anulabilidade do contrato de...

I - O efeito de caducidade prescrito no art. 1048º do C. Civil pressupõe o pagamento, por parte do réu locatário, de todas as somas devidas, incluindo as rendas que se hajam vencido entre a petição inicial e a contestação. II - Assim, para obstar ao despejo, deverá o réu locatário não só as rendas em dívida mas também o acréscimo de 50% sobre a diferença de renda relativa aos meses em falta.

I - Nos termos do artigo 81-A do Regime do Arrendamento Urbano, o senhorio pode suscitar, para o termo do prazo do contrato ou da sua renovação, uma actualização da renda, verificados que sejam as condições de facto aí descritas. II - Suscitada por ele a actualização em comunicação ao inquilino e, tendo este no prazo legal, recusado a mesma, resta àquele o recurso aos tribunais para obter a...

I - Nos termos do artigo 81-A do Regime do Arrendamento Urbano, o senhorio pode suscitar, para o termo do prazo do contrato ou da sua renovação, uma actualização da renda, verificados que sejam as condições de facto aí descritas. II - Suscitada por ele a actualização em comunicação ao inquilino e, tendo este no prazo legal, recusado a mesma, resta àquele o recurso aos tribunais para obter a...

Tendo os depósitos das rendas sido feitos em nome de outrém, que não do inquilino, tal depósito não é liberatório da obrigação de o inquilino pagar a renda, e procede a acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas.

Na acção de despejo fundada na falta de pagamento de renda, o réu terá de provar, para obstar ao despejo, quer no caso de arrendamento rural, quer no de arrendamento urbano, o pagamento ou depósito da renda, em termos razoáveis consoante as circunstâncias, mas pressupondo sempre que é ao réu (locatário) que incumbe o ónus de provar o pagamento (ou o depósito).

Na acção de despejo fundada na falta de pagamento de renda, o réu terá de provar, para obstar ao despejo, quer no caso de arrendamento rural, quer no de arrendamento urbano, o pagamento ou depósito da renda, em termos razoáveis consoante as circunstâncias, mas pressupondo sempre que é ao réu (locatário) que incumbe o ónus de provar o pagamento (ou o depósito).

Tendo os depósitos das rendas sido feitos em nome de outrém, que não do inquilino, tal depósito não é liberatório da obrigação de o inquilino pagar a renda, e procede a acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas.

I - Na acção de despejo com fundamento na falta de pagamento da renda há dois tipos de depósito: O primeiro, a efectuar até ao termo do prazo da contestação, compreende as rendas cuja falta de pagamento é invocada na petição inicial e as que se vencerem desde a propositura da acção até à contestação ( acrescidas da indemnização legal ). O segundo tem lugar se a acção prosseguiu depois do saneador

1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...

• Legislação

I - Não há obscuridade ou ambiguidade da decisão quando nela se comentam certos factos alegados pelas partes em ordem a extrairem-se ilações que se prendem com a causa por forma indirecta. II - Não há lugar ao despejo imediato fundado na falta de pagamento de rendas na pendência da acção, quando a renda em falta é anterior à propositura da acção.

I - Não há obscuridade ou ambiguidade da decisão quando nela se comentam certos factos alegados pelas partes em ordem a extrairem-se ilações que se prendem com a causa por forma indirecta. II - Não há lugar ao despejo imediato fundado na falta de pagamento de rendas na pendência da acção, quando a renda em falta é anterior à propositura da acção.

É de julgar improcedente a acção de despejo de prédio rústico, por falta de pagamento da renda proposta pela senhoria contra a viúva do primitivo arrendatário, em que foi deferido incidente de oposição, tendo ficado o opoente na posição de réu, se: O prédio passou a ser explorado por terceiro, o opoente, por acordo da senhoria, do primitivo arrendatário e deste terceiro; A senhoria recebeu rendas