despejo falta pagamento rendas
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Acórdão nº 342/16.3YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A norma do art.º 10º da portaria 9/2013, de 10 de Janeiro contraria o art.º 15º-F, n.º 3, do NRAU. II - Estando em causa um conflito entre duas normas - uma de lei ordinária da assembleia da República e outra ínsita em Portaria que é regulamento de fonte governamental -, o mesmo conflito apenas pode ser resolvido pela prevalência da fonte de maior hierarquia. III - Por isso, beneficiando...
... , SA requereu procedimento especial de despejo contra C ... e D ... , pretendendo efetivar a ... a consequente desocupação do locado, por falta de pagamento das rendas desde o mês de Março de ... -
Regulamento n.º 942/2020
... existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ... ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação danosa dos ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Regulamento n.º 299/2017
... existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ... ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação danosa dos ... Artigo 30.º Vencimento e lugar do pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Aviso n.º 10193/2020
... a ser arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... despejo" legalmente previsto. 7 - Não existirão transfer\xC3" ...
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Regulamento n.º 6/2019
... existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ... ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação danosa dos ... Artigo 30.º Vencimento e lugar do pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Regulamento n.º 77/2018
... ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um ... sem entregar a respetiva chave, que tenha rendas do anterior arrendamento municipal por ... sua inadequação ao agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade, ou outras, ... declaração, determina o imediato pagamento, por inteiro, do valor real da renda sem o apoio ...
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Regulamento n.º 281/2022
... ários quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias de ma- ... nutenção ... 4 — Na falta da declaração de IRS, quando a mesma não seja ... Artigo 25.º ... Vencimento e lugar do pagamento ... 1 — A primeira renda vence-se no primeiro ... despejo, podendo, para o efeito, requisitar as ...
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Edital n.º 536/2016
... 3 - A recusa ou falta de resposta do arrendatário à comunicação ... comunicação fundamento bastante para o despejo. Artigo 18.º Critérios preferenciais Sempre que ... Artigo 23.º Cálculo das rendas O valor da renda é determinado pela aplicação ... Artigo 25.º Vencimento e lugar do pagamento 1 - A primeira renda vence-se no primeiro dia ...
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Regulamento n.º 829/2018
... como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos tribunais comuns ... à gestão do Parque Habitacional: As rendas com origem no parque habitacional no ano de 2017 ... çoar o pedido, apresentando os elementos em falta ou suprindo as formalidades preteridas, em dez ... os titulares da ocupação do fogo o pagamento do montante da renda máxima, sem prejuízo de em ...
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Regulamento n.º 773/2020
... ção de elementos instrutórios em falta. 2 - O candidato é notificado para os ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periocidade da apresentação de ... do contrato de arrendamento e consequente despejo previsto no artigo 46.º do presente regulamento ... ão se efetiva quando o não pagamento das rendas resulte da alteração do rendimento dos ...
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Aviso n.º 11210/2021
... ex-arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de ... convocados para o mesmo dia e hora; d) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos, ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) O valor que corresponderia ao valor ... rendas correspondentes ao período de pré-aviso em ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... àquela o valor do IVA referente às rendas dos meses de Setembro de 2010 a Setembro de 2011, ... outras derivam da má utilização e/ou falta de manutenção do edifício e equipamentos por ... - A A., deduziu incidentalmente, pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de ... -
Regulamento n.º 809/2019
... , ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ... atendimento para recolha de informação em falta. 5 - [ ... ] Artigo 13.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] ... n.º 5, o Município pode exigir-lhe o pagamento" do montante correspondente a 1,25 vezes a diferen\xC3" ... ] 2 - [ ... ] 3 - A falta de pagamento das rendas, acrescidas da indemnização que for devida nos ...
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Acórdão nº 1347-15.7YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-O arrendatário que beneficie de apoio judiciário não está dispensado de prestar a caução a que se refere o n.º3 do art.º 15.º F do NRAU, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... despejo no BNA contra a requerida Sapataria ... , ... tendo o pedido de despejo como fundamento a falta de pagamento de rendas, a Requerida deveria, com ... -
Regulamento n.º 759/2016
... ário, e as quais arrenda ou subarrenda com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... há menos de dois anos, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada ... çoar o pedido, apresentando os elementos em falta ou suprindo as formalidades preteridas. 3 - No ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Acórdão nº 2563-14.4YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- A prestação da caução exigida no art.º 15.º- F, n.º3, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006, na redacção introduzida pela Lei 31/2012 de 14/08, não está condicionada à existência de mora no pagamento das rendas devidas e funciona como condição necessária ao exercício do direito de oposição a apresentar pelo arrendatário no âmbito do...
... , instaurou Procedimento Especial de Despejo (PED) no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), contra C ... Lda ... , com fundamento na falta de pagamento das rendas desde novembro de 2013, ... -
Acórdão nº 278/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011
I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o...
... e os RR., ordenando-se o despejo imediato do locado, com fundamento não pagamento ... ninguém atuou de má-fé, uma vez que a falta cometida não poderia influenciar, de modo algum ... , alegadamente para pagamento de 50% das rendas em atraso, só seria liberatório se abrangesse ... -
Edital n.º 815/2018
... arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda. 2 - O valor da renda é determinado ... -se o arrendatário em mora, além das rendas em atraso, este fica sujeito ao pagamento de uma ... se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 4 - O incumprimento do pagamento ... Artigo 40.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Edital n.º 401/2018
... arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda. 2 - O valor da renda é determinado ... -se o arrendatário em mora, além das rendas em atraso, este fica sujeito ao pagamento de uma ... se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 4 - O incumprimento do pagamento ... Artigo 40.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Edital n.º 1209/2019
... , se verifique estar sujeito a ordem de despejo, a ação judicial em curso referente à posse do ... existirem prestações de empréstimo ou rendas em atraso, neste caso com citação extrajudicial ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... 2 - Em caso de morte do arrendatário, e na falta das pessoas indicadas no número anterior, a ...
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Acórdão nº 673/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2006
1-O incidente de despejo imediato com fundamento em rendas vencidas na pendência da acção, reveste a forma duma acção autónoma, em que o réu tem de deduzir toda a sua defesa no articulado respectivo. 2- quando a acção principal tem como fundamento a falta de pagamento de rendas, o réu pode, na nova acção, invocar todas as excepções conexas com a falta de pagamento de rendas, que legitime o seu...
... Guimarães Agravo 673/06 – 1ª Acção Despejo 527/2005 Tribunal Judicial Comarca Caminha ... ção do contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, a entrega livre de ... -
Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja ... 2016-09-01 Artigo 28.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente ...
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Acórdão nº 05B1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
... vencidos, até efectivo e integral pagamento ... Mais requereram que, conjuntamente a ... do mencionado arrendamento e consequente despejo do prédio dos autos; - no âmbito dessa acção, ... deduzido incidente de despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da ...
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Edital n.º 484/2016
... ilicitamente ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a qualquer das ... Faltem a qualquer convocatória, salvo se a falta for devidamente justificada. 2 - O Júri do ... Artigo 20.º Pagamento da Renda 1 - A renda vence-se no primeiro dia ... º Incumprimento do Dever de Pagamento das Rendas 1 - Existindo incumprimento do dever de pagamento ...
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Regulamento n.º 778/2018
... Faltem a qualquer convocatória, salvo se a falta for devidamente justificada. 2 - O Júri do ... Artigo 19.º Pagamento da Renda 1 - A renda vence-se no primeiro dia ... º Incumprimento do Dever de Pagamento das Rendas 1 - Existindo incumprimento do dever de pagamento ... habitacional constitui fundamento para despejo, tornando exigível a desocupação e a entrega ...