Acórdão nº 0021188 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1983

Data17 Novembro 1983
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART522. CCIV66 ART1041 N3 ART1048.

Sumário: I - A sentença que em acção de reinvindicação reconheça que os réus são inquilinos, embora sem título escrito, é meramente declarativa da existência do arrendamento. II - Assim, em posterior acção de despejo pode invocar-se a falta de pagamento de rendas...

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