Acórdão nº 0021188 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução17 de Novembro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART522. CCIV66 ART1041 N3 ART1048.

Sumário: I - A sentença que em acção de reinvindicação reconheça que os réus são inquilinos, embora sem título escrito, é meramente declarativa da existência do arrendamento. II - Assim, em posterior acção de despejo pode invocar-se a falta de pagamento de rendas...

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