despejo falta pagamento rendas
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Acórdão nº 42/15.1T8FCR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
1.- Tem carácter urgente o processo da acção de despejo por falta de pagamento da renda de contrato de arrendamento rural. 2.- Nos processos classificados como “urgentes”, vigora a regra da continuidade dos prazos judiciais, pelo que correm em férias e, também, quanto ao momento em que devem ser praticados os actos que lhes subjazem, devem considerar-se como se não houvesse férias...
... as ora partes, por resolução, motivada na falta de pagamento das rendas vencidas desde o ano de ... de acção declarativa comum (acção de despejo, contrato de arrendamento rural), foi junta pela ... -
Regulamento n.º 178/2022
... quer quanto ao cálculo do valor das rendas quer quanto às garantias de manutenção do ... 4 — Na falta de declaração de IRS, quando a mesma não seja ... d) Despejo eminente, quando existam dependentes menores no ... g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; ... h) A periodicidade da ...
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Regulamento n.º 178/2022
... , quer quanto ao cálculo do valor das rendas quer quanto às garantias de manutenção do ... 4 — Na falta de declaração de IRS, quando a mesma não seja ... impostas pela legislação em vigor; d ) Despejo eminente, quando existam dependentes menores no ... ; g ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h ) A periodicidade da apresentação ...
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Regulamento n.º 354/2022
... ários quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias de ma- ... nutenção ... 4 — Na falta da declaração de IRS, quando a mesma não seja ... Artigo 25.º ... Vencimento e lugar do pagamento ... 1 — A primeira renda vence-se no primeiro ... despejo, podendo, para o efeito, requisitar as ...
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Aviso n.º 8225/2023
... ários quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias ... de manutenção do ... 4 — Na falta da declaração de IRS, quando a mesma não seja ... Artigo 25.º ... Vencimento e lugar do pagamento ... 1 — A primeira renda vence-se no primeiro ... o despejo, podendo, para o efeito, requisitar as ...
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Regulamento n.º 350/2017
... candidaturas, apresentando os elementos em falta ou suprindo as formalidades preteridas. 3 - No ... rendas Artigo 23.º Renda 1 - A renda corresponde a uma ... /2016, de 24 de agosto, sendo que o seu pagamento corresponde à contrapartida pela utilização da ... anterior constituem base bastante para o despejo ou para a desocupação da habitação nos termos ...
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Aviso n.º 16913/2020
... ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial, transitada ... Artigo 27.º Cálculo das rendas" 1 - O valor da renda é determinado pela aplicaç\xC3" ... Artigo 29.º Vencimento e lugar do pagamento 1 - A renda a pagar pelos/as arrendatários/as ... período até 2 (dois) anos, não constitui falta às obrigações do/a arrendatário/a desde que ...
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Acórdão nº 2375/16.0YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017
I - Contrariando um acto regulamentar (artº 10º da Portaria nº 9/2013 de 10/01) o exarado em lei ordinária da Assembleia da República (artº 15º-F nº 3 do NRAU), de acordo com o critério da superioridade prefere esta última norma, por ser de fonte hierárquica superior. II - Tendo sido concedido o benefício de apoio judiciário à arrendatária, está a mesma isenta da demonstração do pagamento da...
... á a mesma isenta da demonstração do pagamento da caução normalmente exigida como condição ... da oposição ao procedimento especial de despejo ... ACÓRDÃO Acordam os Juízes do Tribunal da ... contra si, com base no não pagamento de rendas ... Com a oposição, a requerida não juntou ... alegado como fundamento da cessação, a falta" de pagamento pontual das rendas ... 2. A ré op\xC3" ... -
Regulamento n.º 1038/2022
... ção de elementos instrutórios em falta ... 2 — O candidato é notificado para os ... g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; ... h) A periocidade da apresentação ... do contrato de arrendamento e consequente despejo previsto ... no artigo 46.º do presente ... ão se efetiva quando o não pagamento das rendas resulte ... da alteração do rendimento dos ...
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Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Tendo a revista se pronunciado apenas quanto à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à...
... no despejo imediato do locado e na sua entrega aos AA., e e devoluto; c) a condenação da R. no pagamento de uma indemnização aos AA., no montante global ... no pagamento das rendas vencidas, no valor de € 7.980,00 ... ário, de resolução do arrendamento por falta de pagamento de rendas, os AA. não têm ... -
Acórdão nº 00830/22.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
I) – É de confirmar a falta de interesse em agir ao recorrente que não carece de tutela judiciária; como no caso, em que a lei, na disciplina do arrendamento apoiado, consagra ao exercício do poder administrativo autotutela declarativa e autotutela executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... ), por falta de interesse em agir ... Conclui: A) Ainda que ... da lei.”, afastando expressamente o despejo administrativo, até por falta de meios humanos e ... , bem como, a condenação do Réu no pagamento das rendas vencidas no valor de € 358,87 ... -
Regulamento n.º 685/2023
... a isenção de pagamento" de taxas municipais e outras receitas de urbaniza\xC3" ... mento Apoiado, mediante o qual arrenda com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... , ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou ... outro meio judicial tendente ao despejo, ... apresentando os elementos em falta ou suprindo as formalidades preteridas ... 3 — ...
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Edital n.º 416/2017
... rendas, quer quanto às garantias de manutenção do ... 3 - Na falta da declaração constante no número anterior; ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A obrigatoriedade de comunicação e ... ção serve de fundamento bastante para o despejo, prosseguindo-se os termos definidos na lei, em ...
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Edital n.º 598/2018
... rendas, quer quanto às garantias de manutenção do ... 3 - Na falta da declaração constante no número anterior; ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A obrigatoriedade de comunicação e ... ção serve de fundamento bastante para o despejo, prosseguindo-se os termos definidos na lei, em ...
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Acórdão nº 0454472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2004 (caso NULL)
O pedido incidental de despejo imediato, formulado ao abrigo do artigo 58 n.1, do Regime do Arrendamento Urbano - falta de pagamento ou depósito de rendas vencidas na pendência da acção - não pode ser atendido se estiver em discussão (na acção) a validade do contrato de arrendamento.
... ção declarativa, com processo sumário (despejo), contra D ... e E ... e mulher, ... as rendas vencidas no montante de Esc. 1.200.000$00 e as ... acção, até efectivo e integral pagamento ... Alegaram, em síntese, a existência de um ... ódigo Civil, ordene o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da ... -
Regulamento n.º 1205/2023
... i ) «Ação de despejo» — Por despejo entende-se o desalojamento ... 5 — A falta de apresentação dos documentos suscetíveis ... ; h ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; i ) A periodicidade da apresentação ... ter por fundamento a falta de pagamento de rendas ou a má utilização do locado. 3 — O âmbito ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu ... das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do ... despejo e tomada de posse administrativa do fogo ... ção de elementos instrutórios em falta ... 3 — A notificação a que se refere o ...
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Regulamento n.º 414/2023
... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu ... das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do ... e) Execução material do despejo e tomada de posse administrativa do fogo ... ção de elementos instrutórios em falta ... 3 — A notificação a que se refere o ...
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Acórdão nº 438/08.05YYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2009
1. À luz do Novo Regime do Arrendamento Urbano, sendo o senhorio confrontado com a falta de pagamento de rendas do inquilino, por um período superior a três meses, a via da acção de despejo constitui sempre uma opção do senhorio. 2. Em tal circunstância o senhorio possui a faculdade de poder optar entre a propositura de uma acção declarativa de resolução do contrato de arrendamento com o...
... a totalidade das rendas vencidas e não pagas no valor de € 1.452,76, ... de cada uma das rendas, até integral pagamento", sendo os juros vencidos até 2/1/08 no valor de \xE2" ... não poderia lançar mão da acção do despejo judicial para resolver o contrato de ... este tipo de acção incorreu em manifesta falta de interesse processual em agir dado que o seu ... -
Acórdão nº 3486/16.8YLPRT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
I – Com a extinção de um contrato de arrendamento, no âmbito de uma acção de despejo, decorre do art.º 1089º do Código Civil que caducam os subarrendamentos. II – O subarrendatário que pretende assumir a posição de arrendatário em substituição do anterior, invocando para tal o n.º 2 do art.º 1090º do mesmo código, tem o ónus de alegar e provar que o senhorio recebeu uma ou mais...
... Pedidos: Por apenso a uma acção de despejo a sociedade S ... Lda., deduziu oposição ... existiu no presente processo) e ainda o pagamento das rendas directamente ao Senhorio por parte do ... art.º 542.°, nº 2, do CPC) ... H. A falta de fundamento da pretensão da embargante ... -
Acórdão nº 1565/22.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I. O PED, não prevenindo expressamente a dedução de reconvenção, não exclui a sua admissibilidade, em conformidade com os requisitos dos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.ºs 2 e 3, do CPC e adaptações ajustadas. II. Por esta via, concretiza-se a tutela jurisdicional efectiva do inquilino, caso em sede de oposição deduza pedido reconvencional, para fazer valer o seu direito a benfeitorias ou...
... despejo contra, A ... & Associados, Sociedade de ... bem como a condenação da requerida no pagamento das rendas vencidas (no valor mensal de Euros ... o contrato de arrendamento sub judicie por falta de pagamento das rendas e dos fundamentos do ... -
Decisões Sumárias nº 101/10 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2010
... por óbito de B., interpôs acção de despejo contra a Ré C., Unipessoal, Limitada ... deduzir incidente de despejo imediato, por falta de pagamento de rendas na pendência da acção ...
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Acórdão nº 349/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006, de 27-02 e no DL n.º 160/2006, de 08-08, ainda que sem licença de utilização, a qual, atenta a data da construção do imóvel, não era exigível. II - Tendo, na data da sua celebração, sido cedido o gozo...
... , instaurou a presente acção comum (de despejo), contra BB e CC, pedindo que a mesma fosse ... ) - os RR condenados, solidariamente, no pagamento ao A. das rendas vencidas e não pagas, no valor ... os elementos essenciais do contrato, cuja falta gera a invalidade deste ... «Considerando que ... -
Acórdão nº 77/20.2T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...
... ção comum (que também qualifica como de despejo) contra R, pedindo que (a) “seja ordenada a ... óvel ao autor, livre de pessoas e bens, por falta de pagamento de rendas, atento o disposto nos ... -
Acórdão nº 168/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
... despejo imediato requerido pelos autores e condenou a Ré ... ação para apreciação do pedido de pagamento das rendas e do pedido reconvencional deduzido ... autor o despejo imediato com fundamento em falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da ...