reclamação penhora execução fiscal

3634 resultados para reclamação penhora execução fiscal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ...6 - A realização de penhoras é precedida das diligências que a autarquia ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ...
  • Acórdão nº 0664/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - No processo de execução fiscal a oposição à penhora deve ser deduzida através da reclamação prevista nos artºs. 276º a 278º do Código de Processo e Procedimento Tributário por ali se prever a possibilidade de impugnação de quaisquer decisões do órgão da execução fiscal ou de outras autoridades da administração tributária que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado. II - Nem

    ...ÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . 17 de Janeiro de 2014 Julgou ... de oposição n.º 1214/09.3BEPRT à execução fiscal n.º 1821199501035991, que lhe move o ... vencimento constatou que lhe tinha sido penhorada a quantia de € 366,66, no âmbito dos autos de ... deve ser deduzida através da reclamação prevista nos artºs. 276º a 278º do Código de ...
  • Acórdão nº 091/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), pelo que o mesmo não pode verificar-se relativamente à questão da impossibilidade superveniente da lide, que, enquanto causa de extinçã

    ... da decisão proferida no processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal com o n.\xC2"... em que se questionava a legalidade da penhora das veículos automóveis e julgou procedente a ...
  • Acórdão nº 08846/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. Apenas vale como garantia, para os efeitos do n.º 1 do art. 199.º do CPPT, “a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido” (cfr. n.º 4 do art. 199.º do CPPT); II. O n.º 8 do art. 169.º do CPPT pressupõe a existência de uma garantia inicialmente constituída (“garantia constituída nos termos do artigo 195.º, ou prestada nos termos do...

    ...Fiscal (TAF) de Beja, que julgou improcedente a penhora de saldos bancários no âmbito do processo de ... sentença que julgou improcedente a reclamação dos actos do órgão da execução fiscal ...
  • Acórdão nº 0247/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014

    I - A arguição da ilegalidade da instauração de uma execução fiscal por ter sido instaurada contra pessoa declarada falida deve ser feita em sede de oposição à execução fiscal, podendo integrar o fundamento previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, mas já não pode ser invocada como fundamento do pedido, formulado mediante a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT, de anulação...

    ... de despacho proferido no processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal com o n.\xC2"...penhora de conta bancária. 1.2 A Recorrente apresentou ...
  • Acórdão nº 0321/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012

    I - Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da actual redacção do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todos elas se consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respectivo prazo, desde que susceptíveis de influir no seu decurso. II - Apesar do nº 2 do artigo 49º da LGT ter sido revogado pela Lei nº 53º-A/2006, pela regra do nº 2 do artigo 12º do

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação ..., efectuou da decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de prescrição das ..., foi em 20/02/2003, elaborado auto de penhora - cfr. fls. 5 e 35 dos autos. d) O Imposto ...
  • Acórdão nº 040/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I – A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, devendo o mesmo ser notificado para o efeito (cfr. art. 169.º, n.ºs 1, 6 e 9 do CPPT). II – Se o executado/oponente constituiu mandatário judicial quando da apresentação...

    ... junto do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto do acto de penhora por esta diligência ... admissão da oposição que deduziu à execução fiscal. Alegou, em síntese, que na sequência ... O Executado conclui a reclamação formulando o seguinte pedido: «Termos em que ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ...3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3"...Artigo 71.º [..] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ... setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei ...
  • Acórdão nº 0979/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004

    Não há lugar à convolação do processo quando a forma usada pelo interessado seja a mais adequada. No processo de execução fiscal, a oposição à penhora é deduzida através da reclamação prevista nos artºs. 276º e 278º do C.P.P.T..

    ..., que lhe julgou intempestiva a reclamação que havia deduzido ao abrigo dos artºs. 276º, ..., co-executada no processo de execução fiscal instaurado contra seu marido, só foi ...º 239º do CPPT, em 6-04-04, do auto de penhora de um imóvel efectuado em 25-02-2003, citação ...
  • Acórdão nº 00243/12.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    I - No caso dos autos, é aplicável o prazo de 8 anos previsto no artº 48º da LGT, relativamente às leis que estabelecem causas de suspensão e de interrupção da prescrição, por força do artº 12º do Código Civil, são aplicáveis as leis vigentes à data da respectiva ocorrência. II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de reclamação graciosa/impugnação judicial,...

    ... no Lugar…, 4580 Paredes, deduziu reclamação judicial do despacho proferido em 8 de março de ...execução fiscal n.º 1848-2005/01073915, que determinou ...169°, do CPPT, a penhora sobre o seu estabelecimento industrial -cfr.doc. ...
  • Acórdão nº 01262/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003

    1. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 278° do CPPT, o tribunal só conhecerá da reclamação da decisão do órgão da execução fiscal quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final. 2. A reclamação, todavia, subirá com efeito imediato quando se fundamentar em prejuízo irreparável causado por qualquer das ilegalidades referidas no n.º 3 do mesmo artigo. 3.

    ...Carlos Alberto …, contribuinte fiscal n.º 174 … …, residente na Avª … … - Viseu, ... Instância de Braga que indeferiu a reclamação por si deduzida contra o despacho de Chefe do ... prestação de garantia no processo de execução fiscal n.º ...2; 2.ª - Em termos de ..., tal como a insuficiência de bens penhoráveis", através de consultas ao registo do artigo, 140.\xC2"...
  • Acórdão nº 01363/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2012

    I - Nos termos do artº 297º, nº 1 do Código Civil, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - No caso dos autos, é aplicável o prazo de

    ... sede no Lugar…, Monção, deduziu reclamação judicial do despacho do Chefe do Serviço de ...ção da dívida exequenda e extinta a execução. No Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ... de 2003 - data de um dos autos de penhora - e 6 de novembro de 2008 - data do trânsito em ...
  • Acórdão nº 00379/20.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – A convolação do processo da Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal em Oposição à Execução Fiscal não é possível, quando esta última forma de processo se mostre extemporânea. II – O processo da Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal, também não pode ser convolado em Impugnação Judicial, por a Petição Inicial não conter um pedido anulatório da liquidação, nem sendo admissível...

    ... sentença que julgou improcedente a RECLAMAÇÃO deduzida ao abrigo do artigo 276.º do Código de ... entender que não lhe devia ter sido penhorado o saldo da conta bancária, até ao valor de € 7.038,82, pois a execução fiscal deveria ter sido declarada extinta, na ...
  • Acórdão nº 09846/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1) Estando em causa o pedido de intimação do órgão de execução fiscal para a suspensão dos autos de execução fiscal e consequente abstenção de realização de qualquer diligência de penhora, o meio processual adequado para fazer valer a pretensão in judicio é a reclamação judicial (artigos 276.º do CPPT) e não o processo cautelar. 2) Existe, pois, impropriedade ou inadequação do meio processual...

    ... decisão que venha a recair sobre a reclamação judicial n.º ../16.9BELRS. Nas alegações de ... processual adequado no processo de execução fiscal para aferição de decisões do órgão de ... na abstenção de qualquer diligência de penhora na pendência do processo de reclamação ...
  • Acórdão nº 2726/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I – Com a prolação de despacho que põe fim ao processo, como sucede com o despacho de rejeição liminar, esgota-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II – Da omissão de actos da secretaria cabe reclamação para o juiz, a apresentar no prazo supletivo. III – Constitui incidente anómalo, estranho ao desenvolvimento normal da acção, sujeito a tributação, um requerimento...

    ..., a fim de ser remetido ao Órgão de Execução Fiscal, para sua eventual apreciação e ...penhoras além de constituir questão nova que não tem ... valer» constitua uma implícita reclamação do acto que o oponente considerava ter sido ...
  • Acórdão nº 07581/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior parte da doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2....

    ... qual julgou totalmente procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ...ço de Finanças de Seia, visando ordem de penhora de vencimentos efectuada no espaço da mencionada ...
  • Acórdão nº 08071/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    1. A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior parte da doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2....

    ... qual julgou totalmente procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... de Finanças de Lisboa, visando actos de penhora efectuados no espaço da mencionada execução. ...
  • Acórdão nº 01295/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - A admissibilidade de recurso das decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, anulação da venda e recursos dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal - nomeadamente as reclamações dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal, seguirá as regras aplicáveis ao processo de execução...

    ... Concedeu provimento à reclamação, declarou a nulidade insanável do processo de ... de reclamação de actos do órgão de execução" fiscal n.° 225/16.7BECBR instaurado por A……\xE2\x80"... 8 - E que, quando da penhora, foi a recorrida citada nos seguintes termos, ...
  • Acórdão nº 2589/19.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    I. Ainda que o efeito jurídico formulado pela reclamante na p.i. seja o da “extinção do processo de execução”, não se verifica erro na forma do processo, uma vez que ao abrigo do princípio da tutela jurisdicional efetiva, e do princípio pro actione, e nas circunstâncias dos autos, podemos interpretar o pedido formulado na p.i. no sentido de que o mesmo contém um pedido implícito, nomeadamente, o...

    ... que julgou parcialmente procedente a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal deduzida por P... contra a penhora do seu salário pelo Diretor de Finanças do ...
  • Acórdão nº 01949/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I – A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo (artigo 145.º do CPPT), assume um carácter complementar dos restantes meios contenciosos previstos no contencioso tributário, só sendo admissível a sua utilização quando for o meio mais adequado para assegurar a tutela jurisdicional efectiva. II – A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para...

    ... com vista a reagir contra actos de penhora. Por sentença de 07 de Outubro de 2013, o TAF ... e/ou a praticar, consiste na reclamação de actos de órgão de execução fiscal, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... de graves dificuldades práticas de execução, consagrando no artigo 2.º do respectivo decreto ..., exceptuado o arrendamento rural; n) A penhora e a declaração de insolvência; o) O penhor, a ..., ou ainda, nos processos de execução fiscal, a extinção ou não existência da dívida à ...íveis; c) As inscrições que, em reclamação contra a reforma de suportes documentais, se ...
  • Acórdão nº 00050/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Através do ofício, que está na base da reclamação judicial, foi comunicado ao Recorrente a data designada para a venda do imóvel e não a realização da penhora, pelo que não tinha o mesmo de ser acompanhado da decisão a ordenar a penhora nem do respectivo auto de penhora, uma vez que não era esse o acto que estava a ser notificado. II) Sendo que o que está aqui em causa é a notificação de um...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a reclamação ...º e seguintes do CPPT contra o acto da penhora de imóvel, efectuado no âmbito do processo de ... a reclamação de actos do órgão de execução fiscal e, em consequência, manteve o acto de ...
  • Acórdão nº 09140/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I – Para efeitos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, órgão de execução fiscal (“OEF”), é o serviço de administração tributária onde deva legalmente correr a execução (artigo 149.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). II - A Administração Tributária tem o direto de constituir, nos termos da lei e para garantia dos créditos tributários, penhor ou hipoteca legal,...

    ...fiscal de António José Cardoso Rodrigues, veio ... Leiria que, julgando improcedente a reclamação deduzida pela ora recorrente contra o acto do ..., indeferiu o pedido de levantamento da penhora do saldo bancário pertencente aos Reclamantes. ..., já depois do pedido de suspensão da execução fiscal, no seu todo, e de terem sido oferecidos ...
  • Acórdão nº 0032262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991

    - Levantada a penhora, por os bens respectivos já terem sido penhorados em execução fiscal, a reclamação de créditos que tenha sido instaurada torna-se inútil e o processo do concurso de credores deve ser dado por findo. - No caso referido, a responsabilidade pelas custas é do exequente porque este, nomeando à penhora bens já penhorados pelas execuções fiscais, deu causa à penhora e ao...

    ... Sumário: - Levantada a penhora, por os bens respectivos já terem sido s em execução fiscal, a reclamação de créditos que tenha ...
  • Acórdão nº 0572/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    I - A impugnação judicial não constitui meio processual adequado de reacção contra o acto de reversão da execução fiscal, mas sim o processo de oposição. II - A adquirente do direito de propriedade do imóvel penhorado ao revertido, não tendo sido chamada à execução pelo acto de reversão, carece de legitimidade para atacar esse acto, o que inviabiliza a convolação do processo de impugnação em...

    ... impugnação judicial que deduziu à execução fiscal revertida contra B………. na qualidade ..., fosse declarada nula o acto de penhora que recaiu sobre o prédio urbano que a ...ção fiscal (conclusão A); d) a reclamação é o meio judicial adequado à anulação do acto ...

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