despejo falta pagamento rendas

I - A pendência de acção de despejo por falta de pagamento de rendas pela sociedade falida não obsta a que o direito da falida ao trespasse e arrendamento do imóvel seja apreendido para a massa falida. II - Tal acção de despejo não pode prosseguir, tendo o respectivo processo que ser apensado ao processo de falência da arrendatária. III - Resta ao senhorio fazer valer o seu direito às rendas,...

I - A citação de pessoas fisicas não pode ser feita através dos Correios. II - Se antes de citados os réus para a acção de despejo por falta de pagamento de rendas, o autor vem informar que deles recebeu as rendas em dívida e a respectiva indemnização, e tendo os autos ficado a aguardar o disposto no art. 122 CCJ, um novo requerimento deste a indicar que os réus deixaram de pagar as rendas e a...

O mecanismo processual previsto no art. 58º, nºs. 2 e 3 do RAU, consubstancia uma instância declarativa incidental na pendência de uma acção de despejo. Não se justifica o despejo imediato aí previsto para a falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, quando precisamente nela discute se aquele que se arroga o direito de recebê-las está, ou não, na situação jurídica de as poder

O mecanismo processual previsto no art. 58º, nºs. 2 e 3 do RAU, consubstancia uma instância declarativa incidental na pendência de uma acção de despejo. Não se justifica o despejo imediato aí previsto para a falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, quando precisamente nela discute se aquele que se arroga o direito de recebê-las está, ou não, na situação jurídica de as poder

I - O montante do pagamento ou deposito das "somas devidas" a que se refere o artigo 1 048 do Codigo Civil inclui as rendas que se tenham vencido entre a data da propositura da acção destinada a resolver o contrato de locação e aquela em que a mesma acção for contestada. II - Os campos de aplicação do artigo 1048 do Codigo Civil e do artigo 979 do Codigo de Processo Civil não são antagonicos mas...

I - O montante do pagamento ou deposito das "somas devidas" a que se refere o artigo 1 048 do Codigo Civil inclui as rendas que se tenham vencido entre a data da propositura da acção destinada a resolver o contrato de locação e aquela em que a mesma acção for contestada. II - Os campos de aplicação do artigo 1048 do Codigo Civil e do artigo 979 do Codigo de Processo Civil não são antagonicos mas...

I - O deposito condicional das rendas e indemnização pelo arrendatario ate a contestação da acção de despejo fundada na falta de pagamento de rendas não traduz o reconhecimento dos direitos do senhorio, tanto mais quando sustenta que a mora e deste e que o montante da renda não e o indicado por ele. II - O Tribunal, neste caso, não pode declarar a caducidade do direito do senhorio no despacho...

I - O despejo imediato, com base na falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção, é providência que pressupõe já estar assente a relação processual entre demandante e demandado, sendo líquido ou indiscutível que àquele assiste o direito de receber do demandado uma renda mensal cujo pagamento no decurso da acção era exigível e este se absteve de pagar.

I - O pedido de despejo imediato pressupõe um contrato válido de arrendamento, ou seja, a validade do arrendamento é uma condição indispensável para que o despejo imediato possa ser decretado, no âmbito do artigo 55 do RAU, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro. II - O pedido de despejo imediato com base na falta de pagamento, ou de depósito de rendas vencidas na pendência da acção,...

I - O pedido de despejo imediato pressupõe um contrato válido de arrendamento, ou seja, a validade do arrendamento é uma condição indispensável para que o despejo imediato possa ser decretado, no âmbito do artigo 55 do RAU, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro. II - O pedido de despejo imediato com base na falta de pagamento, ou de depósito de rendas vencidas na pendência da acção,...

I - Os limites do caso julgado confinam-se à parte injuntiva da decisão não abrangendo os seus fundamentos. II - Assim, existe identidade da causa de pedir relativamente a duas acções de despejo, ambas com o fundamento da falta de pagamento das rendas relativas ao mesmo período ainda que numa delas tenham sido reclamadas com a actualização de 17%.

I - O despejo imediato por falta de pagamento, ou depósito de rendas, na pendência da acção pressupõe estar assente a relação processual onde é proferido; II - Tal não sucede se o réu suscitar a questão da ilegitimidade do autor, ou vice-versa, e esta se mantém em aberto; III - A legitimidade deve ser apreciada face à relação controvertida tal como é apresentada na petição inicial;

I - Os limites do caso julgado confinam-se à parte injuntiva da decisão não abrangendo os seus fundamentos. II - Assim, existe identidade da causa de pedir relativamente a duas acções de despejo, ambas com o fundamento da falta de pagamento das rendas relativas ao mesmo período ainda que numa delas tenham sido reclamadas com a actualização de 17%.

I - O despejo imediato por falta de pagamento, ou depósito de rendas, na pendência da acção pressupõe estar assente a relação processual onde é proferido; II - Tal não sucede se o réu suscitar a questão da ilegitimidade do autor, ou vice-versa, e esta se mantém em aberto; III - A legitimidade deve ser apreciada face à relação controvertida tal como é apresentada na petição inicial;

I - Tendo o despejo imediato sido requerido na pendência de causa em que os agravantes haviam já constituído advogado, a notificação deste para responder ao requerimento inicial do incidente de despejo imediato não consubstancia a omissão de qualquer formalidade prescrita na lei, a qual se considera efectuada na pessoa daqueles. II - O facto de os agravados pedirem o despejo imediato do locado...

I - O reconhecimento, pelo locador, da sublocação apenas tem o efeito da perda por este do direito de pedir a resolução do contrato com fundamento em sublocação não autorizada ou não comunicada; II - Decretada por sentença transitada em julgado a resolução do contrato de arrendamento, caduca o subarrendamento dele dependente; III - O caso julgado formado entre senhorio e arrendatário é oponível...

I - O reconhecimento, pelo locador, da sublocação apenas tem o efeito da perda por este do direito de pedir a resolução do contrato com fundamento em sublocação não autorizada ou não comunicada; II - Decretada por sentença transitada em julgado a resolução do contrato de arrendamento, caduca o subarrendamento dele dependente; III - O caso julgado formado entre senhorio e arrendatário é oponível...

I - No pedido de despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, o chamamento do arrendatário para ser ouvido deve ter lugar através de notificação feita ao seu mandatário. II - A notificação efectuada sem a entrega de cópia do requerimento a que aquela se reporta, configura a nulidade prevista no n. 1 do artigo 201 do Código de Processo Civil. III - O...

Pedindo o senhorio, na pendência de acção de despejo, o imediato despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção (artigo 58 do RAU), só há que considerar o incidente em relação a rendas vencidas até à dedução do incidente. Não cabe considerar as rendas vencidas entre a data da dedução do incidente e a data da resposta. Em contrato de arrendamento urbano para...

Pedindo o senhorio, na pendência de acção de despejo, o imediato despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção (artigo 58 do RAU), só há que considerar o incidente em relação a rendas vencidas até à dedução do incidente. Não cabe considerar as rendas vencidas entre a data da dedução do incidente e a data da resposta. Em contrato de arrendamento urbano para...

I- O incidente de despejo imediato, por falta de pagamento de rendas, previsto no art. 979 do Cod. P. Civil, so pode ter lugar na pendencia da acção de despejo e não ja na pendencia de embargos de terceiro deduzidos contra mandado para execução do despejo. II- Um estabelecimento comercial pode ser objecto de posse. III- O trespassario e possuidor de estabelecimento comercial instalado em predio...