despejo falta pagamento rendas

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  • Acórdão nº 9530953 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1995

    I - Improcede o pedido de despejo imediato, com base na falta de pagamento de rendas durante a pendência da acção, quando nesta ainda se discute se o senhorio-autor faculta ou não ao réu o gozo do locado, sendo portanto ilíquido se as rendas serão devidas.

    ... Sumário: I - Improcede o pedido de despejo imediato, com base na falta de pagamento de ... do locado, sendo portanto ilíquido se as rendas serão devidas ...
  • Acórdão nº 9551171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

    I - O contrato de arrendamento comercial, celebrado por escrito particular assinado pelas partes, que o foram cumprindo, é nulo por vício de forma ( falta de escritura pública ). II - Se só depois de proposta a acção de despejo por falta de pagamento de rendas o locatário se lembra de invocar a nulidade do contrato, por não ter sido celebrado por escritura pública, representa esta conduta um "...

    ... Relao do Porto: I- Olivia intentou aco de despejo com processo ordinrio contra " Ribeiro ... , LDA " pedindo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, a resoluo do contrato de ...
  • Acórdão nº 0406506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1990

    I - Decidido em recurso de processo de avaliação fiscal extraordinária de prédio urbano que era inadmissível tal avaliação, não há lugar à resolução do respectivo contrato de arrendamento por falta do pagamento das rendas atribuídas nessa avaliação, não podendo interessar qualquer omissão do depósito condicional das rendas e da indemnização efectuado pela Ré até à contestação da acção de despejo,

    ... do respectivo contrato de arrendamento por falta do pagamento das rendas atribuídas nessa ... Ré até à contestação da acção de despejo, visto que se propôs para as rendas que afinal ...
  • Acórdão nº 0013241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996 (caso None)

    Requerido, na pendência de acção de despejo, o despejo imediato por falta de pagamento de rendas entretanto vencidas, a única defesa possível do arrendatário é a alegação de que pagou ou depositou tais rendas, acompanhada de documento comprovativo do facto respectivo, sendo que, na falta desse documento, - que não pode ser apresentado posteriormente à alegação -, a defesa não pode ser atendida.

    ... : Requerido, na pendência de acção de despejo, o despejo imediato por falta de pagamento de ... alegação de que pagou ou depositou tais rendas, acompanhada de documento comprovativo do facto ...
  • Acórdão nº 0013241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1996

    Requerido, na pendência de acção de despejo, o despejo imediato por falta de pagamento de rendas entretanto vencidas, a única defesa possível do arrendatário é a alegação de que pagou ou depositou tais rendas, acompanhada de documento comprovativo do facto respectivo, sendo que, na falta desse documento, - que não pode ser apresentado posteriormente à alegação -, a defesa não pode ser atendida.

    ... : Requerido, na pendência de acção de despejo, o despejo imediato por falta de pagamento de ... alegação de que pagou ou depositou tais rendas, acompanhada de documento comprovativo do facto ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... judicialmente o contrato por não pagamento" de renda ... III. Nessas situações, a impugna\xC3" ... ósito deveria ser efectuada na acção de despejo intentada no prazo de 20 dias contados da ... posterior a esta alteração, com base na falta de pagamento da renda, deixaram de estar sujeitas ... 19/09, com base na falta de pagamento de rendas, depositadas pelo arrendatário, não sendo ...
  • Acórdão nº 9550041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1995

    I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, compete ao autor-senhorio a prova do não pagamento das mesmas.

    ... Sumário: I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, ...
  • Acórdão nº 0220910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Tendo sido efectuado pelo inquilino depósito, não condicional, de rendas e não os tendo impugnado o senhorio, assiste a este o direito ao seu levantamento sem necessidade de prévio conhecimento do inquilino; assim a falta de notificação ao inquilino do requerimento para levantamento apresentado pelo senhorio não integra nulidade. II - A acção em que a inquilina pede a anulação do contrato...

  • Acórdão nº 9951283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2000 (caso None)

    I - Não se mostrando provado qual o momento em que os Autores adquiriam a propriedade do arrendado nem qual o montante exacto da renda, fica-se sem saber em que momento se iniciou a mora no pagamento dessa renda. II - Por outro lado, não estando formulado qualquer pedido de resolução do contrato por falta de pagamento de rendas, não pode decretar-se o despejo.

  • Acórdão nº 9951283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000

    I - Não se mostrando provado qual o momento em que os Autores adquiriam a propriedade do arrendado nem qual o montante exacto da renda, fica-se sem saber em que momento se iniciou a mora no pagamento dessa renda. II - Por outro lado, não estando formulado qualquer pedido de resolução do contrato por falta de pagamento de rendas, não pode decretar-se o despejo.

  • Acórdão nº 9120149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1991
    ... III- No incidente de despejo imediato, por falta de pagamento de rendas ...
  • Acórdão nº 0077806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 0077806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2001
  • Acórdão nº 9630364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1996

    I - Em acção de despejo com fundamento na falta do pagamento de rendas, requerido pelo senhorio o despejo imediato com fundamento de que, na pendência da acção, as rendas devidas anteriormente e outras vencidas durante tal pendência não foram pagas ou depositadas e sendo tal reconhecido pelo locatário, a única defesa que resta a este para evitar tal despejo é alegar - e documentar - o pagamento...

    ... Sumário: I - Em acção de despejo com fundamento na falta do pagamento de rendas, ...
  • Acórdão nº 0044106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993 (caso None)

    I - Não há obscuridade ou ambiguidade da decisão quando nela se comentam certos factos alegados pelas partes em ordem a extrairem-se ilações que se prendem com a causa por forma indirecta. II - Não há lugar ao despejo imediato fundado na falta de pagamento de rendas na pendência da acção, quando a renda em falta é anterior à propositura da acção.

    ... II - Não há lugar ao despejo imediato fundado na falta de pagamento de rendas ...
  • Acórdão nº 0044106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993

    I - Não há obscuridade ou ambiguidade da decisão quando nela se comentam certos factos alegados pelas partes em ordem a extrairem-se ilações que se prendem com a causa por forma indirecta. II - Não há lugar ao despejo imediato fundado na falta de pagamento de rendas na pendência da acção, quando a renda em falta é anterior à propositura da acção.

    ... II - Não há lugar ao despejo imediato fundado na falta de pagamento de rendas ...
  • Acórdão nº 0070246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1994 (caso None)

    I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas compete ao Autor alegar e provar que o pagamento não foi feito no local próprio. II - Provado o não pagamento das rendas mas nada tendo sido alegado quanto ao local de pagamento presumir-se-à que ocorre mora do locador não sendo aplicáveis ao locatário as sanções do art. 1041 do Código Civil e não podendo obter a resolução do

    ... Sumário: I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas ...
  • Acórdão nº 0070246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1994

    I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas compete ao Autor alegar e provar que o pagamento não foi feito no local próprio. II - Provado o não pagamento das rendas mas nada tendo sido alegado quanto ao local de pagamento presumir-se-à que ocorre mora do locador não sendo aplicáveis ao locatário as sanções do art. 1041 do Código Civil e não podendo obter a resolução do

    ... Sumário: I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas ...
  • Acórdão nº 0056011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)

    I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, se o Réu, na contestação, alegou ter o senhorio recusado recebê-las, pelo que passou a depositá- las, conforme comprovou, defendeu-se por excepção peremptória. II - Não tendo o Autor respondido, a sua inércia importa admissão por acordo do alegado pelo Réu, a conhecer oficiosamente.

    ... Sumário: I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, ...
  • Acórdão nº 0018572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 1990

    O agravo que decreta o despejo imediato por falta de pagamento de rendas, nos termos do artigo 979 do CPC, tem efeito suspensivo.

    ... Sumário: O agravo que decreta o despejo imediato por falta de pagamento de rendas, nos ...
  • Acórdão nº 0018572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 1990 (caso NULL)

    O agravo que decreta o despejo imediato por falta de pagamento de rendas, nos termos do artigo 979 do CPC, tem efeito suspensivo.

    ... Sumário: O agravo que decreta o despejo imediato por falta de pagamento de rendas, nos ...
  • Acórdão nº 0056011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

    I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, se o Réu, na contestação, alegou ter o senhorio recusado recebê-las, pelo que passou a depositá- las, conforme comprovou, defendeu-se por excepção peremptória. II - Não tendo o Autor respondido, a sua inércia importa admissão por acordo do alegado pelo Réu, a conhecer oficiosamente.

    ... Sumário: I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, ...
  • Acórdão nº 0037901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

    O despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção não pode ser decretado se há incerteza de locatário.

    ... RAU/90 ART58 ... Sumário: O despejo imediato por falta de pagamento de rendas ...
  • Acórdão nº 3146-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2001

    I - Em caso de empréstimo do locado, o reconhecimento do comodatário como tal por parte do senhorio não implica uma alteração subjectiva do contrato, não passando, ipso facto, o comodatário a ocupar o lugar de arrendatário. II - Assim, o reconhecimento do comodatário como tal, por parte do senhorio, apenas tem como consequência impedir que na esfera jurídica deste surja o direito à resolução do

  • Acórdão nº 9820381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1998

    I - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano, por falta de pagamento de rendas, na qual o réu efectuou o depósito das rendas em dívida, acrescido de indemnização, mas o mesmo foi absolvido da instância, por ineptidão da petição inicial, e intentada nova acção de despejo, com o mesmo fundamento, não se consideram liberatórios os depósitos das rendas, que o réu...

    ... Sumário: I - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento no, por falta de pagamento de rendas, na qual o réu efectuou o ...

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