Acórdão nº 0054592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Recurso: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58. CCIV66 ART10 ART1022 ART1089. CPC67 ART26 ART974 N2 ART979.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/01/19 IN CJ T1 PAG112.

Sumário: I - O despejo imediato por falta de pagamento, ou depósito de rendas, na pendência da acção pressupõe estar assente a relação processual onde é proferido; II - Tal não sucede se o réu...

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