Acórdão nº 0003987 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução24 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART71 ART979. L 82/77 DE 1977/12/06 ART40 D.

Sum·rio: Os Tribunais da RelaÁ„o s„o competentes para conhecer do incidente do artigo 979 do C.P.C. - resoluÁ„o do contrato de...

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