Acórdão nº 0225759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAçãO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART979 ART1037. CCIV66 ART1285.

Sumário: I- O incidente de despejo imediato, por falta de pagamento de rendas, previsto no art. 979 do Cod. P. Civil, so pode ter lugar na pendencia da acção de despejo e não ja na pendencia de embargos de terceiro deduzidos contra mandado para execução do despejo. II- Um estabelecimento...

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