Acórdão nº 0068651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 A ART6 N1 ART20 ART58. CCIV66 ART1039 N1.

Sumário: Pedindo o senhorio, na pendência de acção de despejo, o imediato despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção (artigo 58 do RAU), só há que considerar o incidente em relação a rendas vencidas até à dedução do incidente. Não cabe considerar as rendas vencidas entre a data da dedução do incidente e a data da resposta. Em contrato de arrendamento urbano para veraneio, pela época balnear de Verão (de 1 de Junho a 30 de Setembro), por dada renda global (para toda a...

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