Acórdão nº 9320037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1994

Data10 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1198 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/17 IN BMJ N242 PAG242.

Sumário: I - A pendência de acção de despejo por falta de pagamento de rendas pela sociedade falida não obsta a que o direito da falida ao trespasse e arrendamento do imóvel seja apreendido para a massa falida. II - Tal acção de despejo não pode prosseguir, tendo o respectivo processo que...

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