Acórdão nº 9630139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução09 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: RAU90 ART58 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/06/14 IN JR ANO15 PAG580.

Sumário: I - O despejo imediato, com base na falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção, é providência que pressupõe já estar assente a relação processual entre demandante e demandado, sendo líquido ou...

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