despejo falta pagamento rendas

I - As rendas vencidas na pendência da acção são as que forem devidas desde o recebimento da petição na secretaria geral. II - Quando o fundamento da acção de despejo é a falta de pagamento de rendas, só se consideram rendas vencidas as anteriores ao termo do prazo para a contestação. III - Se o senhorio acabou por aceitar a mudança operada quanto à alteração do local de pagamento da renda,...

I - A pretensão de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção não pode proceder se o arrendamento for nulo por falta de forma. II - Esta nulidade é de conhecimento oficioso, mesmo em sede do incidente em causa.

I - A dedução no processo do pedido de apoio judiciario tem como efeito so por si a suspensão da instancia. II - Entre os actos urgentes destinados a evitar danos irreparaveis cuja pratica, nos termos do artigo 283 numero 1 do Codigo de Processo Civil e permitida durante a suspensão da instancia, não se contem os respeitantes ao incidente de despejo imediato por falta do pagamento de rendas...

I - A construção pelo locatário, de um barraco em tijolo e cimento, com cobertura de telha e área de 13 metros quadrados no quintal do prédio arrendado altera o equilíbrio arquitectónico do conjunto e diminui a área do terreno de cultura do logradouro da casa de habitação. II - O incidente de despejo imediato, por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da causa, só consente dois...

I - A construção pelo locatário, de um barraco em tijolo e cimento, com cobertura de telha e área de 13 metros quadrados no quintal do prédio arrendado altera o equilíbrio arquitectónico do conjunto e diminui a área do terreno de cultura do logradouro da casa de habitação. II - O incidente de despejo imediato, por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da causa, só consente dois...

I - Na acção de despejo com fundamento na falta do pagamento de rendas, a decisão sobre a mora no cumprimento desta obrigação implica o conhecimento da data do vencimento respectivo, o que cabe ao Autor provar, invocando pelo menos a data do contrato de arrendamento em causa; assim, na falta de tal elemento e da invocação de cláusulas contratuais pertinentes, provado que o inquilino ofereceu o...

I - Numa acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, é aos RR que incumbe, para evitar a respectiva procedência, alegar e provar haver efectuado aquele pagamento. II - Contestando a acção apenas o Réu fiador no contrato de arrendamento, tem aquele o dever de saber (inteirando-se v.g. junto dos arrendatários) se as rendas foram ou não pagas, pelo que não pode na contestação...

I - Na acção em que se pede apenas o despejo imediato do local arrendado, a procedência do incidente de despejo imediato, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, traduz-se em inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial.

I - Ao arrendamento de casa de renda económica, sujeito à disciplina da Lei 2007, de 7 de Maio de 1945, é aplicável, subsidiariamente, a norma do artigo 1041 do Código Civil ( que, além do mais, permite ao locador que exija do locatário em mora as rendas em atraso e indemnização de metade da dívida, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento ) - o que não colide com o facto...

I - Para que possa aplicar-se o preceito do artigo 325 n.1 do Código de Processo Civil torna-se necessário, por um lado, que o requerente do chamamento alegue conexão do direito que invoca com a relação jurídica controvertida, pela qual o chamado possa vir a ser responsabilizado, em acção de regresso, pelos danos que lhe cause a perda da demanda, e, por outro, que o direito de regresso promane de

I - Para que possa aplicar-se o preceito do artigo 325 n.1 do Código de Processo Civil torna-se necessário, por um lado, que o requerente do chamamento alegue conexão do direito que invoca com a relação jurídica controvertida, pela qual o chamado possa vir a ser responsabilizado, em acção de regresso, pelos danos que lhe cause a perda da demanda, e, por outro, que o direito de regresso promane de

Compete ao autor da acção de despejo com fundamento em falta de pagamento das rendas o ónus da prova desta falta de pagamento, bem como do montante da renda contratada.

Compete ao autor da acção de despejo com fundamento em falta de pagamento das rendas o ónus da prova desta falta de pagamento, bem como do montante da renda contratada.

O despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção não pode ser decretado se há incerteza de locatário.

Não há contradição na sentença em que, por um lado, decreta definitivamente o despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas e, por outro, difere a desocupação com base na carência de meios do inquilino; é que esta carência de meios que justifica o diferimento da desocupação, não implica necessáriamente que a sentença deva declarar que a falta de pagamento das rendas se deveu a carência...

I - Na acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, se houver rendas vencidas há mais de um ano e o réu invocar a caducidade do direito de resolução, quanto a essas rendas, e pretender efectuar o depósito liberatório, este só tem de abranger essas rendas em singelo, sendo o acréscimo de 50% devido apenas quanto às rendas do último ano. II -...

I - Na acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, se houver rendas vencidas há mais de um ano e o réu invocar a caducidade do direito de resolução, quanto a essas rendas, e pretender efectuar o depósito liberatório, este só tem de abranger essas rendas em singelo, sendo o acréscimo de 50% devido apenas quanto às rendas do último ano. II -...

Deve ser julgada procedente a acção de despejo por falta de pagamento de rendas se os depósitos feitos pelo locatário são insuficientes.

Deve ser julgada procedente a acção de despejo por falta de pagamento de rendas se os depósitos feitos pelo locatário são insuficientes.

As rendas vencidas na pendência da acção de despejo por falta de pagamento de rendas são as que se vencerem após o termo do prazo da contestação. Nos termos do artigo 58, n. 3, do RAU, desde que feita a prova do depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, até ao termo do prazo da resposta do réu, caduca o direito de pedir o despejo imediato. Se tal depósito tiver sido feito...

As rendas vencidas na pendência da acção de despejo por falta de pagamento de rendas são as que se vencerem após o termo do prazo da contestação. Nos termos do artigo 58, n. 3, do RAU, desde que feita a prova do depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, até ao termo do prazo da resposta do réu, caduca o direito de pedir o despejo imediato. Se tal depósito tiver sido feito...

I - Improcede o pedido de despejo imediato, com base na falta de pagamento de rendas durante a pendência da acção, quando nesta ainda se discute se o senhorio-autor faculta ou não ao réu o gozo do locado, sendo portanto ilíquido se as rendas serão devidas.

I - O contrato de arrendamento comercial, celebrado por escrito particular assinado pelas partes, que o foram cumprindo, é nulo por vício de forma ( falta de escritura pública ). II - Se só depois de proposta a acção de despejo por falta de pagamento de rendas o locatário se lembra de invocar a nulidade do contrato, por não ter sido celebrado por escritura pública, representa esta conduta um "...

I - Decidido em recurso de processo de avaliação fiscal extraordinária de prédio urbano que era inadmissível tal avaliação, não há lugar à resolução do respectivo contrato de arrendamento por falta do pagamento das rendas atribuídas nessa avaliação, não podendo interessar qualquer omissão do depósito condicional das rendas e da indemnização efectuado pela Ré até à contestação da acção de despejo,

Requerido, na pendência de acção de despejo, o despejo imediato por falta de pagamento de rendas entretanto vencidas, a única defesa possível do arrendatário é a alegação de que pagou ou depositou tais rendas, acompanhada de documento comprovativo do facto respectivo, sendo que, na falta desse documento, - que não pode ser apresentado posteriormente à alegação -, a defesa não pode ser atendida.