Acórdão nº 0008316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F ART1049 ART1060 ART1061 ART1093 N1 F ART1101 N2.

Sumário: I - O reconhecimento, pelo locador, da sublocação apenas tem o efeito da perda por este do direito de pedir a resolução do contrato com fundamento em sublocação não autorizada ou não comunicada; II - Decretada por sentença transitada em julgado a resolução do contrato de arrendamento, caduca o subarrendamento dele...

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