Acórdão nº 0054592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58. CCIV66 ART10 ART1022 ART1089. CPC67 ART26 ART974 N2 ART979.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/01/19 IN CJ T1 PAG112.

Sumário: I - O despejo imediato por falta de pagamento, ou depósito de rendas, na pendência da acção pressupõe estar assente a relação processual onde é proferido; II - Tal não sucede se o réu...

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