Acórdão nº 0048636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART493 N3 ART496 A ART497 N1 N2 ART498 ART660 N2 ART673. RAU90 ART64 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG235.

Sumário: I - Os limites do caso julgado confinam-se à parte injuntiva da decisão não abrangendo os seus fundamentos. II - Assim, existe identidade da causa de pedir...

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