Acórdão nº 0123639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução27 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART979 ART228 ART152 N2 ART201 N1.

Sumário: I - No pedido de despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, o chamamento do arrendatário para ser ouvido deve ter lugar através de notificação feita ao seu mandatário. II - A notificação efectuada sem a entrega de cópia do requerimento a que aquela se reporta, configura a nulidade prevista no n. 1 do artigo 201 do Código de Processo Civil. III - O processado previsto no artigo...

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