Acórdão nº 0008316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F ART1049 ART1060 ART1061 ART1093 N1 F ART1101 N2.

Sumário: I - O reconhecimento, pelo locador, da sublocação apenas tem o efeito da perda por este do direito de pedir a resolução do contrato com fundamento em sublocação não autorizada ou não comunicada; II - Decretada por sentença transitada em julgado a resolução do contrato de arrendamento, caduca o subarrendamento dele...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT