despejo administrativo

I - É ao requerente do pedido de suspensão de eficácia que compete alegar os factos concretos integradores da existência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação e, bem assim, da inexistência de grave lesão para o interesse público. II - Tendo sido ordenada a demolição de obras executadas ilegalmente com edifício onde se encontra instalado um estabelecimento de ensino particular, sem...

São os tribunais administrativos os competentes para apreciar um despejo administrativo, efectuado por uma camara municipal num predio de que era proprietaria, a fim de nele instalar um museu municipal, e ainda para, no caso de o despejo dar lugar a indemnização, fixar o respectivo montante.

I) – É de confirmar a falta de interesse em agir ao recorrente que não carece de tutela judiciária; como no caso, em que a lei, na disciplina do arrendamento apoiado, consagra ao exercício do poder administrativo autotutela declarativa e autotutela executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Em acção de despejo a legitimidade activa é conferida ao senhorio, isto é, ao locador - pessoa que deu de arrendamento - ou quem lhe haja sucedido na respectiva posição contratual.

O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção de despejo é uma medida coactiva de protecção ao locador, a fim de compelir o arrendatário a não se aproveitar da morosidade do processo deixando de pagar as rendas que se forem vencendo.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

O incidente de despejo imediato, hoje registado no art. 58 do RAU, só é admissível se enxertado em acção em que se pretenda fazer cessar um arrendamento válido e existente.

• Diário da República

Nos termos da Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio, a cessação de utilização do fogo atribuído pode ser determinada quando ocorra mora no pagamento das rendas por período superior a três meses.* *Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

I - O direito de audiência consagrado no artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo constitui uma concretização do princípio da participação dos particulares na formação das decisões administrativas que lhe digam respeito, dando, assim, satisfação à directriz consagrada no n.º 5, do artigo 267, da CRP, revestindo a natureza de um princípio estruturante da lei especial sobre o...

I- O Tribunal pode recusar efeito invalidante à omissão da audiência prévia de interessados se se puder, num juízo de prognose póstuma, concluir, com total segurança, que a decisão administrativa impugnada era a única concretamente possível. II- O artigo 109º nº 1 do RJEU prevê que a cessação da utilização de edifícios [ou de suas frações autónomas] deve ser ordenada quando os mesmos “(R

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I.O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II.Assim, deve o Tribunal proceder à sumario cognitio, quer de facto, quer de direito, da pretensão da...