despejo administrativo

Não tendo sido suspensa a eficácia do despacho que ordenou a cessação da utilização de uma agencia bancária, é manifesto que a suspensão do acto de despejo administrativo não determina grave lesão do interesse público, pois não implica a manutenção da utilização do espaço em causa, a qual já fora proibida por aquele despacho.

I Ocorrendo despejo administrativo incumbe ao Município atribuir ao lesado habitação no mesmo concelho e “em condições análogas às que aquele já detinha”, (cfr. artos 65º da CRP, 92º/5 do RJUE e 6º/5 do DL nº 157/2006, de 8/6). II Compete ao Município à demonstração de que as condições de habitabilidade da casa de realojamento não são inferiores às da primitiva habitação do...

I - De harmonia com o disposto nos arts. 11.º e 12.º do DL n.º 167/93, de Maio, que estabeleceu o regime da propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas, a resolução da propriedade com fundamento em não utilização do fogo para residência própria e permanente do adquirente não pode ser declarada por acto administrativo. II - Nos casos de resolução de propriedade...

• Legislação

I. Decorre do CPTA que fora dos casos de acção popular para defesa de interesses difusos [artigo 9º nº2], e com excepção do especialmente previsto para as acções de simples apreciação [artigo 39º] e para as acções relativas a contratos [artigo 40º], a legitimidade processual nas acções administrativas comuns é aferida pela titularidade da relação material controvertida tal como alegada pelo autor

Tendo sido decidido por acórdãos transitados em julgado, que a recorrente tem direito de reversão sobre as parcelas expropriadas, por não terem sido aplicadas à finalidade prevista na declaração de utilidade pública (artº5º, nº1 do Cód. Exp/91) e que a entidade recorrida está obrigada a reconhecer esse direito, falece o pressuposto em que assentou o despejo administrativo das referidas parcelas,...

• Diário da República

Não é anulável o despejo administrativo do local onde uma associação religiosa tem a sua sede e pratica actos de culto, mas licenciado para o comércio, se, nos termos previstos no artº 29º da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho, não estiver demonstrado que não existe uma alternativa adequada à realização dos mesmos fins.

Tendo sido decidido por acórdão do Pleno do STA, com trânsito em julgado, anular o acto de indeferimento tácito do pedido de reversão, formulado pela recorrente, relativamente a duas parcelas expropriadas, por as mesmas não terem sido aplicadas à finalidade que motivou a expropriação, e, portanto, com fundamento na violação do artº 5º, nº 1 do Código Expropriações/91, justifica-se a suspensão da...

I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do

I - Nos termos dos artºs 212º, nº 3 da CRP e 1º, nº 1 do ETAF, compete aos tribunais administrativos o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir os conflitos emergentes de relações jurídicas administrativas, isto é, aqueles que emergem de relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo e/ou fiscal. II - Emerge de relações jurídicas disciplinadas por normas de...

I - Só é admissível a arguição de vícios geradores de anulabilidade em momento ulterior à petição quando os factos que os integram tenham advindo ao conhecimento do interessado após a interposição do recurso contencioso. II - O recorrente tem o ónus de indicar precisamente os preceitos ou princípios de direito violados. A mera identificação do autor do acto na petição, sem qualquer referência à

I – Existe lei habilitante que permite a delegação de competência própria do presidente da Câmara no que respeita à concessão de licenças, ou autorizações de utilização de edifícios, embargo, demolições, despejos sumários, isto é às matérias previstas nas acima transcritas alíneas l) a n) do n.º2 do artigo 68º da Lei n.º 169/99 e essa norma é precisamente o artigo 69º, n.º2 do Lei n.º 169/99

I – No caso concreto dos autos, justifica-se a aplicação da figura da conduta alternativa lícita, sendo, pois, de afastar a obrigação de indemnizar. II – A situação hipotética em que a ora recorrida estaria se o acto de despejo fosse renovado sem incorrer no vício de audiência prévia – ou seja, se fosse praticasse um acto lícito – levaria à mesma necessidade de desocupaçã

I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...

I- Concretizado o despejo administrativo na sequência de acto da autoridade administrativa com competência para o determinar e que não foi contenciosamente impugnado no momento oportuno, essa acto adquiriu a força de caso decidido, tendo de considerar-se, pois, acto lícito. II- Daí que não possa proceder a acção de restituição de posse, relativa a estabelecimento instalado em prédio alvo do...

I - A posse, «sensu proprio», é uma realidade jurídica diferente da mera detenção inerente à qualidade de arrendatário. II - Se o acto contenciosamente impugnado ordenara a realização de um despejo administrativo por o recorrente ser um ocupante precário do prédio despejando, a petição de recurso integra a arguição de um erro nos pressupostos ao dizer que o recorrente era arrendatário do...

i. O direito de audiência prévia consubstancia uma manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa dos administrados, legal e constitucionalmente previstos. ii. A ordem de despejo em causa nos autos, foi revogada pelo Recorrido por preterição da audiência prévia da Recorrente. iii. O ato que está subjacente à presente ação de responsabilidade extracontratual violou

I - Pedindo a Autora a condenação da empresa do Metropolitano e do Município no pagamento de indemnização por danos materiais e morais decorrentes das obras de construção dos túneis do metro, as quais comprometeram a segurança do prédio de que a Autora era arrendatária, levando a que tivesse de abandoná-lo, na sequência do despejo administrativo ordenado pela Câmara Municipal, em 9 de Outubro de 1