despejo administrativo

I - O acto que ordena o despejo, para tornar viável a execução da demolição do prédio habitado pelo requerente, não é de mera execução do último, mas antes acto autónomo produtos de efeitos lesivos distintos. II - A execução imediata do despejo é causa adequada da privação de habitação do requerente e agregado familiar e dos danos não patrimoniais que essa privação determina para a saúde de um...

I - A atribuição duma casa integrada no domínio privado do Estado a um funcionário, de acordo com o despacho de 10/12/57, mediante o pagamento duma renda, não constitui um contrato de arrendamento, mas uma cessão a título precário, livremente revogável e sujeito ao direito administrativo. II - A ordem de despejo, quando o conhecimento determinante da atribuição, dada ao funcionário, insere-se na...

Nas acções de despejo é requisito de legitimidade activa a qualidade de senhorio.

Na Região Autónoma dos Açores, as acções de despejo relativas ao arrendamento rural admitem sempre recurso para a relação independentemente do valor da causa.

Em acção de despejo instaurada contra o arrendatário é inadmissível a intervenção principal passiva do subarrendatário.

É de estender ao recurso de agravo interposto da decisão que decretou o despejo imediato ao abrigo do artigo 58 n. 2 do RAU90 o efeito suspensivo contemplado no n. 2 do artigo 57 do mesmo diploma, o qual difere a efectivação do despejo para depois do trânsito em julgado da respectiva decisão decretadora.

• Diário da República

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Proposta acção de despejo com fundamento em falta de residência permanente do R. no locado, e comprovado ter sobrevindo, já na pendência da acção (posteriormente, pois, à sua instauração), a inabitabilidade desse locado, tal circunstância não pode justificar aquela falta de residência invocada. É que o princípio da atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes, consagrado no art. 663º CPC,

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I - O despejo imediato, enquanto incidente da acção de despejo, não pode ser ordenado oficiosamente pelo juiz, porquanto tem de ser requerido pelo senhorio, como resulta do artigo 58 do RAU. II - Feito o requerimento de despejo imediato, o arrendatário tem sempre a possibilidade de responder e também de fazer prova de que pagou ou depositou as rendas em mora e a indemnização devida, fazendo,...

I - Numa acção de despejo, não tendo o autor identificado o réu como pessoa casada, para que a excepção de ilegitimidade proceda necessário é que o réu prove ser casado e que o arrendado se destinava e era "casa de morada de família". II - "Casa de morada de família" é um conceito de direito, que carece, para ser integrado da articulação de factos que lhe dão conteúdo.

Em acção de despejo é admissível a intervenção principal de quem, com o arrendatário, vivia em união de facto.

Na acção de despejo é parte legítima como autor aquele que se apresenta como senhorio actual da coisa locada.

Fundando-se o despejo na caducidade por morte do arrendatário, o artigo n. 1094 do Código Cívil é inaplicável. O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determinou.

Em acção para despejo com o valor de 144000 escudos, que o decretou, o recurso do despejando tem efeito suspensivo.

Na acção de despejo, movida com fundamento em falta de residência permanente, o réu pode provocar a intervenção principal do sublocatário.

- Em acção de despejo com fundamento em cessão da posição contratual por trespasse que o senhorio reputa inválido, é de admitir a intervenção principal da trespassária, visto esta ter um direito próprio, paralelo ao da ré, que pode fazer valer na acção.

Na acção de despejo por falta de residência permanente não há que provar que o local está desabitado, nem que o Réu tem o inequívoco propósito de abandonar o locado ou de dele se desvincular.

Proposta acção de despejo contra marido e mulher e tendo aquele - que foi o arrendatário - falecido, não há que suspender a instância para habilitação, mas que julgá-la extinta em relação ao mesmo.

Proposta acção de despejo contra marido e mulher e tendo aquele - que foi o arrendatário - falecido, não há que suspender a instância para habilitação, mas que julgá-la extinta em relação ao mesmo.

Em acção de despejo onde figura como réu arrendatário o Fundo de Fomento de Habitação, não é possível julgar habilitado o Estado em substituição do referido F.F.H., entretanto extinto pelo art. 7 do DL 214/82, de 29/5.

Em acção de despejo, verificando-se a caducidade, nos termos do art. 1094, do Código Civil, por se ter dado como provado que os autores tomaram conhecimento dos factos que alegam há mais de 4 anos, a acção tem de improceder.

Falecendo o A. e os RR. na pendência de acção de despejo instaurada com o fundamento de falta de residência permanente deve a instância ser julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide.