Acórdão nº 062917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1969

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MELO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1099 ART1100 ART1114. CADM40 ART48 N4 ART366 ART815 PAR1 B. EJ62 ART107 N3 ART167 N2. L 2088 DE 1957/06/03 ART5 PAR1 PAR2 PAR3. DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 N1. D 45133 DE 1969/07/13. D 23465 DE 1934/01/18.

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