Acórdão nº 0021412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução04 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN A ACÇÃO DE DESPEJO PAG15.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: RAU90 ART58.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/11/25 IN CJ ANOXVIII TV PAG132. AC RL DE 1994/04/14 IN CJ ANOXIX TII PAG118.

Sumário: O incidente de despejo imediato, hoje registado no art. 58 do...

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