Acórdão nº 0000801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/04/05 IN BMJ N376 PAG663. AC RL DE 1993/11/25 IN CJ ANO1993 TV PAG132. AC RC DE 1995/01/17 IN CJ ANO1995 TI PAG31.

Sumário: Em acção de despejo a legitimidade activa é conferida ao senhorio, isto...

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