despejo administrativo

O despejo imediato contemplado no art. 58º do RAU não é susceptível de se integrar na previsão do art. 29º do C.P.E.R.E.F., porquanto não consubstancia uma acção executiva, tratando-se de medida essencialmente preventiva.

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Na acção de despejo em que seja pedida declaração de denúncia do contrato de arrendamento com base em necessidade do locado para habitação, não tem o Tribunal de se preocupar com a eventualidade de o senhorio não ir, efectivamente, habitar o local despejado, pois tal situação gera sanções previstas na lei caso se verifique.

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I - No incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência de acção de despejo, a única defesa admissível e a prova do pagamento ou do depósito dessas rendas, não sendo relevante qualquer justificação para aquela falta de pagamento, designadamente a invocação de compensação.

I. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II. Assim, deve o Tribunal proceder à sumario cognitio, quer de facto, quer de direito, da pretensão

Tendo a acção de despejo sido proposta e corrido termos contra o arrendatário habitacional, com fundamento em falta de residência no locado, não goza o cônjuge da faculdade de deduzir embargos de terceiro contra a execução da respectiva acção condenatória.

Tendo a acção de despejo sido proposta e corrido termos contra o arrendatário habitacional, com fundamento em falta de residência no locado, não goza o cônjuge da faculdade de deduzir embargos de terceiro contra a execução da respectiva acção condenatória.

I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...

Compete aos Tribunais Administrativos conhecer de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra uma câmara municipal para ressarcimento de danos (destruição de árvores e terraplanagem de um terreno que o autor diz na sua posse) causados por máquinas ao serviço da autarquia na realização de obras várias, ainda que não tenha ocorrido acto administrativo prévio,...

I - Não pode proceder o pedido de despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo se o contrato de arrendamento nela invocado é nulo por falta de forma.

Os actos de execução de actos anteriores não são impugnáveis na medida em que não contenham vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo acto que visam executar. * * Sumário elaborado pelo Relator.

Em acção de despejo, movida por não pagamento de rendas, ao arrendatário, se tiver factualidade suficiente, é legítima a defesa com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus.

Em acção de despejo onde se visa a acção de resolução de contrato de arrendamento e despejo do inquilino com fundamento na cedência não autorizada do local arrendado, não é admissível o pedido de intervenção principal provocado da sociedade que ocupa o local a fim de viabilizar - dedução por esta de um pedido reconvencional com base em benfeitorias por ele alegadamente realizadas no local...

I - Entre a acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, proposta por A., dono do locado, contra B., arrendatário do mesmo, e a acção de execução específica respeitante àquele prédio, proposta por C. filho de B., contra A., com base em contrato-promessa de compra e venda, não existe qualquer relação de dependência ou prejudicialidade que justifique a suspensão da instância da

Causaria grave lesão do interesse público a suspensão do despacho que ordena o despejo sumário de um alojamento clandestino, que se demonstra não possuir condições de habitabilidade e de segurança e se situa numa zona que é objecto de um Programa de Erradicação de Barracas já em curso de execução.

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I - Compete ao Presidente da Câmara Municipal ordenar a demolição e o despejo sumário de construções efectuadas por particulares sem a competente licença, nos termos do artº68º, nº2, m) e n) de DL 169/99, de 18.09, conjugado com o artº165º do RGEU e artº58º, nº1 do DL 445/91, de 20.11. II - Tratando-se de construção efectuada sem prévio licenciamento municipal, o despejo e a ordem de demolição

I - Em acção de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas e na qual se formula apenas o pedido de despejo do local arrendado, não se configura nulidade da sentença, por condenação em objecto diverso do pedido, pela circunstância de na sentença se declarar a resolução do contrato de arrendamento, uma vez que o pedido de resolução está implícito no de despejo, funcionando como seu...

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