despejo administrativo

Encontra-se fundamentado o despacho que ordena o despejo e demolição de obras efectuadas sem licença com remissão para os elementos do processo instrutor onde consta que se trata de obras de "alteração da fachada principal pela substituição da caixilharia de alumínio da cor natural para alumínio de cor preta, lacado, e supressão de duas portas" e se refere como fundamento legal os §§ 4 e 7 do art.

Decretado o despejo imediato do locado, nos termos do artigo 58 n. 2 do RAU90, por despacho do tribunal recorrido, quando a acção já se achava pendente de recurso de apelação no tribunal da Relação, não ocorre incompetência absoluta do tribunal de 1. instância que decretou o despejo, mas mera irregularidade processual que não influi no exame ou decisão da causa e que, por isso, não produz...

I - A acção de despejo pressupõe que tenha sido celebrado um arrendamento válido, não servindo para a anulação ou declaração de nulidade do contrato do arrendamento. II - O arrendamento feito por algum dos consortes sem o consentimento de todos é nulo, e não apenas ineficaz em relação aos comproprietários que nele não intervieram.

I - Na acção de despejo de prédio urbano, não há fundamento para o réu requerer a intervenção principal dos sublocatários desse prédio.

Quando o fundamento de despejo na acção não é a falta de pagamento de rendas, rendas vencidas para os efeitos do disposto no artigo 58 do RAU, são as que vencerem após o recebimento da petição inicial na secretaria do tribunal, ou seja depois de iniciada a instância.

Com o pedido de despejo pode cumular-se o pedido de indemnização equivalente ao dobro da renda se o locado não for restituído, findo o contrato.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Na acção de despejo, para assegurar a sua legitimidade, não tem autor que invocar a qualidade de proprietário, mas sim a de senhorio - é que nestas acções é requisito de legitimidade activa a qualidade de senhorio e não a de proprietário - (portanto, mesmo que a A. não seja dona do andar arrendado poderá ter legitimidade para a acção.

Proposta acção de despejo por falta de residência permanente nos termos do art. 64º, nº 1 i) do RAU, e observado nessa propositura o prazo de um ano a partir da cessação dessa falta de residência (art. 65º do RAU), não obsta à procedência da acção a circunstância de naquele período o inquilino haver passado as férias e alguns fins de semana no locado.

Em acção de despejo cujo pedido é a resolução do respectivo contrato de arrendamento e subsequente entrega do local arrendado, com fundamento na falta de residência permanente, não é admissível pedido reconvencional de indemnização por danos não patrimoniais, em alegado incumprimento do respectivo contrato de locação, por parte do senhorio, em virtude do arrendatário, nos últimos anos, habitar a...

1 Sendo o requerente co-proprietário (com a mulher) das instalações, imóvel em causa e nessa qualidade outorgado o Contrato de Arrendamento, como primeiro outorgante, a sociedade Unipessoal, todas as notificações que lhe são endereçadas são eficazes., sendo mesmo que foi sempre o requerente, pessoa singular, que se dirigiu aos serviços da CM de (...) e instaurou a presente providência, além de...

I - A apelação interposta de sentença que decrete o despejo de prédio não destinado a habitação, tem efeito devolutivo.

I - A apelação interposta de sentença que decrete o despejo de prédio não destinado a habitação, tem efeito devolutivo.

I - Na acção de despejo, não é necessário o consentimento do cônjuge não proprietário, porque não envolve o risco de perda do imóvel ou de direitos que só possam ser exercidos por ambos os cônjuges. II - Ocorre ilegitimidade substantiva se o demandado, em acção de despejo, desacompanhado do cônjuge, não é o arrendatário do locado que compõe o estabelecimento comercial cedido em exploração.

1. Tendo os autores proposto acção de despejo com base em caducidade do arrendamento para habitação, por morte do primitivo arrendatário, contra aqueles que se arrogam ter a qualidade de sucessores daquele, provada a caducidade, deverá decretar-se o despejo e não julgar improcedente o pedido com fundamento em que a acção própria para reaver o prédio é a de reivindicação. 2. O disposto no art. 1