Acórdão nº 0007001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58.

Sumário: O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção de despejo é uma medida coactiva de protecção ao locador, a fim de compelir o arrendatário a não se aproveitar...

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