artº 175 otm

38 resultados para artº 175 otm

  • Acórdão nº 1634/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005

    1- Na acção de regulação do poder paternal, o menor deve ser ouvido, atendendo-se ao seu desenvolvimento físico e psíquico, o que deverá ocorrer pelo menos com menores com mais de 14 anos, constituindo essa omissão nulidade. 2- A criança tem necessidade de crescer e se desenvolver numa atmosfera calma e ambiente de serena integração familiar, com salvaguarda da satisfação da sua necessidade...

    ... Foi designa conferência de pais, a que alude o art. 175 OTM (fol. 14), para o que foram notificados ambos os pais, que teve lugar ...
  • Acórdão nº 1313/09.1T2AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    Em acção de regulação das responsabilidades parentais, não obstante ser desconhecida a situação social e económica da progenitora a quem não foi atribuída a guarda, deve fixar-se uma pensão de alimentos. (CM)

    ... Na conferência de pais a que alude o art. 175 OTM, compareceram o requerido e a avó paterna, não obstante, a requerida ...
  • Acórdão nº 0654347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2006

    Se na pendência de processo de alteração da regulação do poder paternal se discute também medida dos alimentos devidos ao menor, atingida a maioridade deste não ocorre inutilidade superveniente da lide, no que respeita à fixação dos alimentos devidos até esse momento, devendo p o processo continuar para proferida decisão, quanto aos alimentos até à data em que ocorreu a maioridade.

    ...182° n° 3 da OTM. Teve lugar a conferência a que alude o art. 175° da OTM, não tendo sido possível o acordo dos progenitores. ...
  • Acórdão nº 0432181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2004

    Apesar de desconhecido o paradeiro do devedor de alimentos e a sua situação económica, deve ser fixado judicialmente o montante de alimentos a atribuir ao alimentando.

    ... Teve lugar a conferência a que alude o art. 175° da O.T.M., não se tendo obtido acordo. Foi ordenada a realização de ...
  • Acórdão nº 175/17.0T8TMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator) I - As disposições constantes dos artigos 79.º, 80.º e 81.º da LPCJP e dos arts. 154.º e 155.º da OTM, que prevêem a competência por conexão constitui um desvio à regra da competência territorial, com o objectivo de concentrar num só e mesmo processo, a apreciação em conjunto e globalmente de todas as situações que justificaram a sua instauração, e permitir uma decisão...

  • Acórdão nº 2753/11.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I. Auferindo a progenitora, para seu próprio sustento, Rendimento Social de Inserção, correspondente a medida de proteção social criada para apoiar as pessoas ou famílias que se encontrem em situação de grave carência económica e em risco de exclusão social, tal valor, no mínimo, deverá “servir de referencial, em sede constitucional, de preservação de um nível de subsistência condigna do...

    ... Realizada a conferência de pais a que alude o artº 175º OTM, foi conseguido o acordo entre os progenitores e guardiãs das ... T3, pela qual é paga mensalmente a título de renda a quantia de €175, com adequadas condições de habitabilidade (relatório de fls. 68ss); f) ...
  • Acórdão nº 232/10.3TBAVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Aos progenitores compete criar para os filhos uma condição de vida que corresponda a...

    ... Designou-se dia para uma conferência de pais, (artº 175 ex vi do artº 182, nº 4, da OTM) onde não foi possível obter ...
  • Acórdão nº 4360/08.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...

    ...10.1998 mas com entrada em vigor apenas em Janeiro de 2000 (artº 11° DL nº 164/99, de 13,95), com o OE de 2000, para garantir uma ...da RL, de 10.02.2015, Dina Monteiro, Processo nº 175/13.9TMPDL-B.L1-7; e na doutrina, Remédio Marques, Algumas Notas sobre ...
  • Acórdão nº 1062/14.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito...

    ...175...
  • Acórdão nº 5674/16.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Para o apuramento do rendimento para efeitos de atribuição da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil (independentemente de naquele montante global estarem, ou não,...

    ... IV. Com efeito, dispõe o artº 3º nºs 2 e 3 do Dec-lei 164/99 de 13/05 que: “2.- Entende-se que o ...da RL, de 10.02.2015, Dina Monteiro, Processo n.º 175/13.9TMPDL-B.L1-7; e na doutrina, Remédio Marques, Algumas Notas sobre ...
  • Acórdão nº 52/07.2TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2008

    1. A inclusão de duas novas cláusulas numa regulação de poder paternal obtida por acordo dos pais constituí alteração ao mesmo e não rectificação de erro material, desde que do conteúdo do acordo homologado não resulte que se escreveu coisa manifestamente diferente do que se queria escrever; 2. A alteração da regulação do poder paternal pode resultar de acordo dos pais, sem a verificação dos...

    ... Efectuada conferência nos termos do artº 175º da OTM, em 29 de Maio de 2007, foi obtido acordo entre os ...182º., ds. 1, 3 e seguintes, 184°., nºs. 1 e 2 art.s 175°., 177º. e 178°, ( por remissão) da OTM, devendo ser interpretados ...
  • Acórdão nº 252/08.8TBSRP-B-A.E1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2015

    «Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3° n° 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

    ...da Relação de Lisboa de 10-04-2014, proc. n.º 175/08TBRMR-A.L1; Ac. da Relação de Lisboa de 11-09-2014, proc. n.º ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    ...175.º da O.T.M. . . Sem lugar a críticas esta conclusão. . Vejamos: É ...
  • Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil.

    ...da RL, de 10.02.2015, Dina Monteiro, Processo n.º 175/13.9TMPDL-B.L1-7. Na doutrina, Remédio Marques, Algumas Notas sobre ...
  • Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do

    ...fls 7 a 21, 28 a 32, 63 a 74, 111 a 113, 141 a 145, 166 a 170, 173, 175 a 177, 190 a 202 e sentença proferida no TFM .. de 17/2/2023 - e da ... de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade (artº 1º da Lei nº 65/2003 de 23/8). Trata-se de um procedimento em que a ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...infra, fls. 175".                                     \xC2"...
  • Acórdão nº 0826531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I- O requerimento com vista à alteração do regime estabelecido em regulação do exercício do poder paternal, efectuado ao abrigo do disposto no art. 182 nos 1 e 2 da OTM, deve ser sucintamente fundamentado, pelo que o requerente deverá alegar factos concretos referentes às "circunstâncias supervenientes" que, no seu entender, justifiquem tal alteração II- se o requerente se limitou a solicitar a...

    ... Efectuada a conferência a que alude o artigo 175 da OTM não surtiu a mesma qualquer efeito na medida em que não se ...
  • Acórdão nº 239/12.6TMCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1. Demonstrando-se que o progenitor do menor padece de doença incapacitante do exercício de funções laborais que o impossibilita de, dessa forma, angariar rendimentos ou meios de subsistência, e é beneficiário de prestações sociais (rsi), por não dispor de rendimentos, não se condena o mesmo no pagamento de uma prestação de alimentos, a favor do menor. 2. Trata-se de uma incapacidade...

    ... saúde, ao Serviço de Neurologia do CHUC, que constam de fl.s 174 e 175 e ao Centro de Saúde de Estarreja, que constam a fl.s 176 e 177. ...
  • Acórdão nº 4130/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007

    I. Não há cabimento processual para indeferimento liminar de novo pedido, ou de alteração de pedido, de regulação do poder paternal, previsto no art. 182º da OTM. II. A lei especial (OTM) não prevê para a situação em apreço a existência de despacho liminar prévio à citação da parte requerida, sendo que por aplicação subsidiária da lei geral (CPC) também não pode, hoje, haver lugar a despacho...

    ... aquelas despesas ultrapassem determinado valor mensal determinado (€ 175 mensais, por exemplo) dado que os montantes pagos pelo Pai a título de ...
  • Acórdão nº 3621/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – A decisão, a proferir no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder sempre à fixação do “quantum” da prestação de alimentos, desde que se prove a necessidade dos mesmos e o progenitor/obrigado não demonstre a impossibilidade de os prestar. II R

    ..., devendo os requeridos ser citados para a conferência a que alude o artº 175 da OTM, seguindo-se os demais trâmites até final. Corridos os ...
  • Acórdão nº 449/09.3TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011

    I - Nos processos de jurisdição voluntária, como é o processo tutelar cível de regulação das responsabilidades parentais, a não sujeição pelo tribunal a critérios de legalidade estrita reporta-se apenas às providências a tomar, e não também aos pressupostos processuais e substantivos previstos na lei. II - Deste modo, não pode o tribunal, sob pena de nulidade processual, suprimir trâmite...

    ... foi esta citada editalmente para a conferência a que alude o artigo 175 da OTM, realizando-se esta sem a sua presença, mas fazendo-se representar ...
  • Acórdão nº 211/20.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da criança a que se refere o n.º 3 do artigo 1980.º do CC, refere-se às modalidades elencadas no seu n.º 1, de confiança administrativa ou medida de promoção e protecção, de confiança com vista a futura adopção, e tem necessariamente de ocorrer antes dos quinze anos idade, não sendo esta norma excepcional,...

    ... [12] J. BAPTISTA MACHADO, ob. cit., pág. 175. [13] Proferido no processo n.º 3939/16.8T8STB.E2, disponível em ...
  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...

    ... Na conferência a que alude o artigo 175. 0 da OTM, foi logrado o seguinte acordo: “ 1.º O menor fica confiado ...
  • Acórdão nº 10080/15.9T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao montante a descontar no salário do devedor de prestações devidas a título de alimentos em benefício de filho menor, o que poderá pôr em causa o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no artigo 1.º da CRP, ao não salvaguardar uma quantia mínima, destinada a evitar que o obrigado a alimentos fique privado de recursos que

    ... a título de alimentos, cumpre deduzir o montante mensal de € 175 à quantia de € 654,28, não abrangida pelas duas penhoras de um sexto ...
  • Acórdão nº 271/15.8T8BRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    Sumário (do Relator) I. Como “questões de particular importância” da vida do filho, deverão ser entendidas todas aquelas que pertencem ao núcleo essencial dos direitos que são reconhecidos às crianças (questões centrais e fundamentais para o seu desenvolvimento, segurança, saúde, educação e formação). II. De entre estas mesmas questões, encontra-se a escolha de ensino particular...

    ...175-176. 3. Neste particular, cfr. Tomé d’Almeida Ramião, Organização ...

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