despedimento justa causa trabalhador
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Acórdão nº 01S1666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Não integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador consubstanciado no facto de desobedecer às ordens da entidade patronal, tendo aceite cheques pré-datados como forma de pagamento de duas viaturas vendidas. II - A gravidade dessa desobediência para justificar o despedimento com justa causa dependia essencialmente dos prejuízos materiais, que se não verificaram,...
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Acórdão nº 07S3906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - A aferição da não exigibilidade para o empregador da manutenção da relação de trabalho, deve, aquando da colocação do problema em termos contenciosos, ser perspectivada pelo tribunal com recurso a diversos tópicos e com o devido balanceamento entre os interesse na manutenção do trabalho, que decorre até do postulado constitucional ínsito no art. 53.º do Diploma Básico, e da entidade...
... disciplinar que culminou com o seu despedimento, ocorrido em 30 de Junho de 2004, sendo tal sso nulo, além de que a justa causa invocada inexistia, não lhe tendo a ré ... que o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne ... -
Acórdão nº 000357 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2001
Os tribunais de trabalho são os competentes, em razão da matéria, para conhecer das questões que se levantam entre um trabalhador contratado a termo certo por um hospital público, em consequência do despedimento daquele trabalhador com fundamento em justa causa, e esse hospital, como entidade patronal. Estas questões estão excluídas da competência, em razão da matéria, dos tribunais...
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Acórdão nº 000357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2001 (caso None)
Os tribunais de trabalho são os competentes, em razão da matéria, para conhecer das questões que se levantam entre um trabalhador contratado a termo certo por um hospital público, em consequência do despedimento daquele trabalhador com fundamento em justa causa, e esse hospital, como entidade patronal. Estas questões estão excluídas da competência, em razão da matéria, dos tribunais...
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Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...
... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora: ... que motivaram o despedimento do trabalhador ... * Notificado para o efeito, o Autor ... P. Trabalho, fixo o valor da causa em 8.828.07 €, sendo 5,077,92 € ... foi despedido pela Ré, com invocação de justa causa, na sequência do processo disciplinar n.º ... -
Acórdão nº 01S2543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Verifica-se a justa causa de despedimento quando o comportamento do trabalhador, pela sua culpa e gravidade, torne impossível a manutenção da relação laboral, quebrando a boa fé existente na celebração do contrato. II - O trabalhador, que por dificuldades em introduzir determinado texto dirigido a clientes da entidade patronal nele escreve a expressão "filho da puta" e, ao enviar essa...
... direito a receber desde a data do despedimento - 18/09/97 - até efectiva reintegração ... fossem despedidos; Inexiste justa causa para o despedimento dos AA., sendo esta uma ... B, ou de qualquer outro trabalhador, um comportamento muito mais diligente cuidadoso, ... -
Acórdão nº 99S190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - A justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador deve ser apreciada nos mesmos termos da justa causa de despedimento. II - Embora a entidade patronal, ao dirigir-se ao trabalhador, utilize expressões com conteúdo injurioso, elas não constituem justa causa de rescisão se a entidade patronal habitualmente as proferir e se não se apurar o circunstancionalismo em que...
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Acórdão nº 08S3255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
I - Configura justa causa de despedimento, o comportamento de um trabalhador, «encarregado/gerente» de um posto de abastecimento de combustíveis, que, tendo o empregador determinado, a partir de Outubro de 2002, a extinção dos denominados «clientes a crédito» (clientes que faziam abastecimentos de combustível durante um período de 15 dias, findos os quais era emitida a respectiva factura, com...
... tendo sido suspensa provisoriamente, despedimento que considera ilícito, pois que os factos que o ... do Trabalho, constitui justa causa de despedimento ‘o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne ... -
Acórdão nº 06S3542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
I - O período normal de trabalho respeita à questão de saber quantas horas o trabalhador se obrigou a prestar como trabalho normal numa dada unidade temporal, que pode ser o dia ou semana (art. 45.º, n.º 1 da LCT). II - O horário de trabalho reporta-se à questão de saber, em que horas de cada dia, e em que dias de cada semana, terá o trabalhador que desenvolver o período normal de trabalho,...
... a que o réu o viesse a despedir invocando justa causa, conforme carta recebida e datada de 4 de ovembro de 2002, despedimento que é, assim, ilícito ... O R. contestou, ... unilateral do horário de trabalho do trabalhador, "se a alteração for feita sem o acordo do ... -
Acórdão nº 07S3523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I - Os comportamentos imputados ao trabalhador, susceptíveis de integrar infracção disciplinar, devem ser descritos na nota de culpa com a narração, tão concreta quanto possível, do circunstancialismo de tempo, lugar e modo em que ocorreram, de forma a permitir ao arguido o perfeito conhecimento dos factos que lhe são atribuídos, a fim de poder organizar adequadamente a sua defesa - artigo 441.º...
... ", pedindo que se declare ilícito o despedimento de que foi alvo e a condenação da Ré: i) a ... de 15 de Abril de 2005, com invocação de justa causa, fundada em comportamento negligente de que ... ência essa motivada pelo facto do trabalhador não se ter certificado que a cavilha de ... -
Acórdão nº 4614/14.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de...
... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... dos movimentos de conta do cliente em causa, que os seus familiares ratificaram as ... 3 do art.º 351° do CT "na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da ... relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais ... -
Acórdão nº 10545/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - Não padece de nulidade por violação do princípio do contraditório, o processo disciplinar movido contra o trabalhador, onde se indicou um prazo, para resposta à nota de culpa, inferior ao estabelecido no IRC, se o trabalhador, então arguido, não requereu qualquer diligência nesse maior prazo constante do IRC aplicável. II - Está legalmente fundamentada a recusa de junção ao processo...
... que se declare a ilicitude do despedimento e se condene a Ré a pagar ao Autor: ( ) Para ... ao serviço da Ré e foi despedido sem justa causa, tendo sofrido prejuízos patrimoniais e ... as tarefas que lhe incumbiam enquanto trabalhador da R. como solicitador, parece-me não ser ... -
Acórdão nº 96S185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)
I - Não constitui fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador se recusar a cumprir uma ordem ilegítima da entidade patronal. II - Sanção abusiva, em direito laboral, é uma forma que pode assumir o abuso de direito, representando uma clara violação do princípio geral da boa fé.
... : I - Não constitui fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador se ... -
Acórdão nº 08S0602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Tendo a autora junto com a petição inicial cópia certificada do seu bilhete de identidade, documento em relação ao qual não foi arguida a falsidade, nem posta em causa a sua exactidão, nos termos conjugados dos art.ºs 363º, n.º 2, 368º, 371º, 372º, n.º 1 do Código Civil, 4º e 211º do Código do Registo Civil e 3º, n.º 1 e 5º, v.g. al. d) da Lei n.º 33/99, de 18.05, o mesmo faz prova da data de
... que, declarada a ilicitude do despedimento da A., por falta de fundamento: a) seja a R ... 23-03-2005, foi despedida com fundamento em justa causa pela demandada, com fundamento em agressão ... , tal circunstância não retiraria ao trabalhador, nem a sua sensibilidade, nem a sua dignidade e, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , que permite, em especial quando estejam em causa relações de natureza fiduciária, ilidir aquela ... ções remanescentes mediante contrapartida justa", em dinheiro, calculada nos termos do artigo 188.\xC2" ... ões em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da ...
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Acórdão nº 002723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Por estabelecimento deve entender-se toda a organização produtiva, comercial, industrial e agricola, de meios materiais e humanos articulados para o exercicio de uma actividade. II - A morte da entidade patronal não determina a caducidade da relação laboral, verificando-se antes a sua transmissão para o adquirente do estabelecimento onde o trabalhador exerça a sua actividade. III - No caso de
... adquirente do estabelecimento onde o trabalhador" exerça a sua actividade. III - No caso de sucess\xC3"ão mortis causa, o despedimento sem justa causa do trabalhador ... -
Acórdão nº 08S3085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2009
I - A noção de justa causa de despedimento, constante do artigo 396.º do Código do Trabalho de 2003, à semelhança do que se entendia no âmbito do n.º 1, do artigo 9.º da LCCT (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27-02) exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (a) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina...
... o efeito, alegou em resumo que, sendo trabalhador da R., desde 12/6/1982, foi despedido em 6, com alegação de justa causa, em conclusão de processo disciplinar que ... havia sido instaurado; porém, tal despedimento é inválido, porque o demandante não praticou ... -
Acórdão nº 002835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)
I - O abandono do lugar pelo trabalhador não e, por si so, causa de extinção do contrato de trabalho, apenas podendo fundamentar a instauração de processo disciplinar visando o despedimento com justa causa do trabalhador. II - A falta de processo disciplinar implica a nulidade do despedimento proferido.
... ário : I - O abandono do lugar pelo trabalhador não e, por si so, causa de extinção do ... ão de processo disciplinar visando o despedimento com justa causa do trabalhador. II - A falta de ... -
Acórdão nº 002835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1991
I - O abandono do lugar pelo trabalhador não e, por si so, causa de extinção do contrato de trabalho, apenas podendo fundamentar a instauração de processo disciplinar visando o despedimento com justa causa do trabalhador. II - A falta de processo disciplinar implica a nulidade do despedimento proferido.
... ário : I - O abandono do lugar pelo trabalhador não e, por si so, causa de extinção do ... ão de processo disciplinar visando o despedimento com justa causa do trabalhador. II - A falta de ... -
Acórdão nº 99S128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1999 (caso NULL)
Provando-se que o trabalhador cometeu um crime de burla de que foi ofendida a sua entidade patronal existe, em princípio, justa causa para o seu despedimento, desde que se verifique uma culpa grave. Provando-se que o trabalhador agiu sob coacção, ameaças, e que tinha um grande grau de dependência e influência do seu superior, a culpa tem de se considerar leve, não se justificando a justa causa
... com declaração da nulidade do seu despedimento e a pagar-lhe todas as prestações pecuniárias ... como fundamento a não verificação de justa causa para esse despedimento ... 2 ... como - "O comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torna ... -
Acórdão nº 10400/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
I- Se, requerida por uma das partes a notificação da outra para apresentar documento em seu poder, esta não o apresentar, só há inversão do ónus da prova se esta tiver culposamente tornando impossível a prova cujo ónus incidia sobre aquela. Não se verificando essa impossibilidade, a omissão da junção é valorada livremente pelo tribunal. II- Não basta a materialidade das faltas injustificadas...
... a declaração de ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente reintegração ... Ré veio-o a despedir, com a invocação de justa causa ... Todavia, não só esse processo ... como o " comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne ... -
Acórdão nº 0411724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - A Portaria n.348/87, de 28 de Abril, que aprovou o Regulamento Disciplinar dos CTT, foi tacitamente revogada com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.87/92, de 14 de Maio, que transformou os CTT, empresa pública, em pessoa colectiva de direito privado, com os estatutos de sociedade anónima. II - Tal não significa, porém, que um processo disciplinar que seguiu a tramitação prevista no...
... da sanção disciplinar de despedimento, que considera sem justa causa ... Termina ... factos infraccionais atribuídos ao trabalhador e a permitir ao empregador a recolha de elementos ... -
Acórdão nº 96S073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
Constitui legítimo fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador faltar injustificadamente ao trabalho durante várias semanas seguidas.
... : Constitui legítimo fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador faltar ... -
Acórdão nº 05S4320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. Integra justa causa de despedimento, o conduta do trabalhador que, submetido a teste de controlo de alcoolemia, quando desempenhava as funções de operador de apoio à circulação de comboio e na sequência de incidente ferroviário, revela uma percentagem de 2,06 g/l de álcool no sangue, sendo que, nos termos do ponto 5.3. do regulamento de prevenção e controlo do trabalho sob o efeito do álcool...
... a declaração da ilicitude do seu despedimento e que a ré seja condenada: (a) a reintegrá-lo ... ser considerado ilícito, porque não houve justa causa para o mesmo, pois é-lhe imputado o facto ... a idoneidade futura da conduta do trabalhador, o qual já tinha sido sancionado, em 1994, com 1 ... -
Acórdão nº 9740979 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - Constitui justa causa de despedimento a afixação pelo trabalhador em lugares públicos de um " comunicado " no qual, a pretexto de explicar aos clientes do posto de abastecimento de combustíveis em que trabalhava a razão por que não estava ao serviço, se fazem afirmações e insinuações ofensivas do bom nome dos órgãos sociais da empresa. II - Constitui igualmente justa causa de despedimento o...
... Sumário: I - Constitui justa causa de despedimento a afixação pelo ... causa de despedimento o facto de o trabalhador pedir a terceiros para enviarem cartas à GALP, ...