despedimento justa causa trabalhador

5353 resultados para despedimento justa causa trabalhador

  • Acórdão nº 0097964 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

    Por força do despedimento unilateral do trabalhador, invocando justa causa pelo não pagamento pontual da retribuição, nos termos do artigo 3 da lei 17/86, tem aquele direito a receber a indemnização por antiguidade, independentemente de culpa da entidade patronal.

    ... Sumário: Por força do despedimento unilateral do trabalhador, invocando justa causa ...
  • Acórdão nº 1667/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica do pedido para o autor/trabalhador, designadamente...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra CC, também identificado nos autos, ..., alegando, muito em síntese, que o trabalhador/Autor foi admitido ao seu serviço em 10 de Maio ... da relação de trabalho, o que constitui justa causa de despedimento. *O trabalhador/Autor ...
  • Acórdão nº 0001404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996

    I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Compete à entidade patronal, nos termos do artigo 342, n. 2, do Código Civil, o ónus da prova do comportamento culposo do trabalhador e da impossibilidade subsequente da subsistência da relação

    ... Sumário: I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne ...
  • Acórdão nº 0001404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1996

    I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Compete à entidade patronal, nos termos do artigo 342, n. 2, do Código Civil, o ónus da prova do comportamento culposo do trabalhador e da impossibilidade subsequente da subsistência da relação

    ... Sumário: I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne ...
  • Acórdão nº 96S257 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997

    I - O Decreto-Lei 421/83 só prevê a remuneração do trabalho suplementar quando é efectivamente prestado,sucedendo que, no caso dos motoristas TIR, se estabeleceu no n. 7 da cláusula 74 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU uma remuneração mínima especial, complementar, com vista a compensar o esfroço despendido num trabalho de características específicas, e a que o trabalhador tem sempre...

    ...ísticas específicas, e a que o trabalhador tem sempre direito, quer preste quer não horas e trabalho suplementar. II - O despedimento do trabalhador é sem justa causa se o seu ...
  • Acórdão nº 0140917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2001

    I - Constitui justa causa de despedimento ter o trabalhador dado 11 faltas ao trabalho sem ter apresentado qualquer justificação, sendo 5 seguidas e 6 interpoladas, independentemente de qualquer prejuízo ou risco para a entidade patronal. II - A suspensão do trabalhador no decurso do processo disciplinar é uma mera faculdade da entidade empregadora e não uma obrigação sua, pelo que não está...

  • Acórdão nº 0140917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2001

    I - Constitui justa causa de despedimento ter o trabalhador dado 11 faltas ao trabalho sem ter apresentado qualquer justificação, sendo 5 seguidas e 6 interpoladas, independentemente de qualquer prejuízo ou risco para a entidade patronal. II - A suspensão do trabalhador no decurso do processo disciplinar é uma mera faculdade da entidade empregadora e não uma obrigação sua, pelo que não está...

  • Acórdão nº 97S122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998

    Não constituem justa causa de despedimento os factos de o trabalhador não se ter apresentado certo dia ao trabalho, de se ter ausentado do seu posto de trabalho sem falar com a gerência noutro dia, e de ter saído noutro dia duas horas antes do termo do seu horário de trabalho.

    ... Sumário : Não constituem justa causa de despedimento os factos de o trabalhador ...
  • Acórdão nº 545/18.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I – Diferentemente do regime previsto no art. 639.º do Código de Processo Civil relativamente à impugnação da matéria de direito, onde se consagra o convite ao Apelante de completar as suas conclusões, no regime previsto para a impugnação da matéria de facto, o incumprimento do disposto no art. 640.º do mesmo Diploma Legal, leva à rejeição dessa parte do recurso. II – Nos termos do...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... 26-11-2018, onde foi fixado como valor da causa o montante de €43.577,82, com a seguinte ... ilícito o despedimento, com fundamento em justa causa, promovido pela entidade empregadora, e, em ... entidade empregadora S… a pagar ao trabalhador N…: A. A quantia de 25.369,24 (vinte e cinco ...
  • Acórdão nº 08S1297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - Deve ter-se por violadora dos deveres laborais previstos nas alíneas b), e) e g) do n.º 1 do art. 20.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), a conduta da trabalhadora que alberga um gato no armazém de um hipermercado pertencente ao seu empregador, maxime quando a actividade deste inclui a armazenagem de...

    ... se declare ilícito e abusivo o despedimento de que foi alvo e a condenação da Ré: - A ... que a Ré a despediu, com a invocação de justa causa, sendo que o processo disciplinar ..., mas cuja violação faz incorrer o trabalhador na violação dos seus deveres laborais. Acresce ...
  • Acórdão nº 07S3783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008

    I - O empregador não pode fundar uma medida disciplinar em condutas infraccionais que não tenha vertido oportunamente na nota de culpa, mas a decisão final acaba por ser o esteio último onde o empregador selecciona e valora as condutas que tem por relevantes. II - Não integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, no inquérito instaurado pelo seu empregador para apurar...

    ... pedindo, com fundamento na inexistência de justa causa para o despedimento de que foi alvo por ... mais alta a posição hierárquica do trabalhador; 15- o comércio jurídico exige que a palavra de ...
  • Acórdão nº 96S072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1996

    I - São três e cumulativos os requisitos da justa causa, para o despedimento do trabalhador: a) um comportamento culposo; b) impossibilidade de subsistência da relação laboral e c) o nexo de causalidade entre os dois factores atrás referidos. II - Existe a dita impossibilidade prática de subsistência, quando não seja exigível ao empregador que, apesar de tudo, respeite a estabilidade do vínculo...

    ... - São três e cumulativos os requisitos da justa causa, para o despedimento do trabalhador: a) um ...
  • Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...

    ... como ilícito e abusivo o seu despedimento e seja a R. condenada a pagar-lhe: - as ... documentos por ele elaborados; 7.ª - A justa causa invocada para o despedimento é, de todo o ...GG, antigo trabalhador da Philips e ora representante da IPTE na ...
  • Acórdão nº 32485/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I–A mera omissão na papeleta hospitalar junta ao Procedimento Disciplinar da referência à convulsão sofrida pela doente não viola, de forma absoluta e irremediável, o direito de defesa do trabalhador arguido. II–O legislador laboral, para efeitos de verificação da invalidade insanável do procedimento disciplinar, reconduz essencialmente tal direito de defesa à possibilidade oportuna

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BBB ... e que se verificaram a prática pelo trabalhador de factos integradores de justa causa de ...
  • Acórdão nº 08S937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2008

    1. Tendo-se alegado na petição inicial que o vínculo jurídico-laboral se extinguiu por despedimento e por resolução pelo trabalhador, e pedindo-se, em simultâneo, o reconhecimento da justa causa invocada para a resolução do contrato, o pagamento das retribuições intercalares entre o despedimento e o trânsito em julgado da decisão do tribunal, bem como a indemnização pela resolução do contrato por

    ...: • Deverá considerar-se que o trabalhador detinha justa causa de despedimento para fazer ...
  • Acórdão nº 06S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da...

    ... disciplinar que deu lugar ao despedimento" do A. está ferido de caducidade ou, caso assim n\xC3"..., deve declarar-se a inexistência de justa causa de despedimento e consequente nulidade do ... pena de violar o dever de tratar o trabalhador como seu colaborador (cfr. a) do art.º19° e ...
  • Acórdão nº 98S027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - O despedimento dos delegados sindicais presume-se sem justa causa. II - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar os elementos da justa causa. III - Um comunicado da Comissão de Trabalhadores, desde que se não prove a sua imputação a título individual a um trabalhador, não constitui justa causa de despedimento deste.

    ... Sumário : I - O despedimento dos delegados sindicais presume-se sem justa ... o ónus de provar os elementos da justa causa. III - Um comunicado da Comissão de ... imputação a título individual a um trabalhador, não constitui justa causa de ...
  • Acórdão nº 99S181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - Caducam os contratos de trabalho dos empregados de uma empresa de transportes públicos de passageiros concessionária desse serviço na área de um município, cuja Câmara Municipal lho havia entregue para exploração, se tal concessão à empresa se extingue e esta termina a sua actividade. II - Os trabalhadores ao serviço da empresa que cessou sua actividade, mesmo que não sejam por ela...

    ... sua condenação, com invocação de despedimento ilícito: - a reconhecer a sua admissão nos ... teoria da empresa, segundo a qual o trabalhador está mais ligado à empresa do que ao ... judicial do mesmo, a transmissão mortis-causa do mesmo, a mudança de titularidade do ... colectivo e rescisão pelo trabalhador com justa causa, ou seja: - um mês da retribuição de ...
  • Acórdão nº 01S1665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2001

    I - Iniciado o procedimento disciplinar dentro do prazo de 60 dias a que se refere o n. 1 do art. da LCT69, fica o mesmo interrompido, não impondo a lei qualquer prazo para a conclusão do processo disciplinar, havendo apenas a ter em conta que a infracção disciplinar prescreve no prazo de um ano a contar do momento em que a infracção teve lugar ou logo que cesse o contrato de trabalho. II - O...

  • Acórdão nº 0240349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002

    I - Quinze atrasos ao serviço, (oito dos quais não excederam 15 minutos) e uma falta injustificada ao trabalho não constituem justa causa de despedimento. II - Se o trabalhador na resposta à nota de culpa, por ele assinada, reconhecer os atrasos que lhe são imputados na nota de culpa, isso vale como confissão extrajudicial e tem força probatória plena quanto aos referidos atrasos. III - As...

    ... de 85.662$00 e ter sido por despedida sem justa causa, por carta de 13.2.2001. A ré contestou, ... de justa causa para o pretendido despedimento. s) Em 13.Fev.01 a ré remeteu à autora o seu ...
  • Acórdão nº 244/14.8TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    1. Considerando a presunção de culpa estabelecida no art.º 799.º, do Código Civil, a introdução pelo legislador laboral da presunção que consta no n.º 5, do art.º 394.º, do Código do Trabalho só faz sentido se a intenção foi a de estabelecer uma presunção inilidível, ou seja não afastável por prova em contrário, qualificando-se em definitivo como culposa a falta de pagamento da retribuição que se

    ... seu contrato de trabalho com invocação de justa causa em 24/2/2014; b) A condenação da R. ... 394.º do Código do Trabalho, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato quando ... que faria em caso de justa causa de despedimento, por culpa do trabalhador. Ora tal consideração ...
  • Acórdão nº 96S048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1996

    Constitui justa causa de despedimento o facto de um trabalhador de empresa concessionária da marca de automóveis "Mercedes Benz" e que se dedica também a trabalhos de reparação de automóveis da referida marca, vir exercendo em oficina própria, e em concorrência com a respectiva entidade patronal, idêntica actividade de reparação de automóveis da mesma marca.

    ... Sumário : Constitui justa causa de despedimento o facto de um trabalhador ...
  • Acórdão nº 96S048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996

    Constitui justa causa de despedimento o facto de um trabalhador de empresa concessionária da marca de automóveis "Mercedes Benz" e que se dedica também a trabalhos de reparação de automóveis da referida marca, vir exercendo em oficina própria, e em concorrência com a respectiva entidade patronal, idêntica actividade de reparação de automóveis da mesma marca.

    ... Sumário : Constitui justa causa de despedimento o facto de um trabalhador ...
  • Acórdão nº 98S231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - Se da matéria de facto provada a Relação retira, sem daquela matéria sair, ilações, estas constituem matéria de facto insindicável pelo STJ. II - Se o trabalhador falta ao trabalho e justifica as faltas por doença e se se provar que essa doença não o impossibilitava de trabalhar para a sua entidade patronal, tais faltas são injustificadas. III - Esse comportamento do trabalhador, acompanhado...

    ... de antiguidade, pela qual optou, por despedimento ilícito (no montante de 1943100 escudos), ...com invocação de justa causa, em 2 de Abril de 1990, decisão de que ... de 1987, tendo-se revelado sempre um trabalhador zeloso, diligente, competente e eficaz. j) A ...
  • Acórdão nº 01S3999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002

    I - A imputação pelo trabalhador à sua entidade patronal de conduta desonesta praticada através dos seus órgãos gestores sem prova dos factos a consubstanciarem a imputação resulta totalmente gratuita e fortemente lesiva dos interesses do empregador e revela uma evidente quebra do dever de lealdade a que o trabalhador estava legalmente obrigado com o empregador. II - A circunstância de o...

    ... que seja declarada a nulidade do despedimento do Autor levado a cabo pela Ré e que esta seja ... 49408, de 24 de Novembro de 1969); não há justa causa para o despedimento e, por isso, o mesmo é ... possa conduzir ao despedimento de um trabalhador e a resposta tem de ser negativa, face ao ...

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