despedimento justa causa trabalhador

I - Constitui justa causa de despedimento a afixação pelo trabalhador em lugares públicos de um " comunicado " no qual, a pretexto de explicar aos clientes do posto de abastecimento de combustíveis em que trabalhava a razão por que não estava ao serviço, se fazem afirmações e insinuações ofensivas do bom nome dos órgãos sociais da empresa. II - Constitui igualmente justa causa de despedimento o...

I - Constitui justa causa de despedimento a afixação pelo trabalhador em lugares públicos de um " comunicado " no qual, a pretexto de explicar aos clientes do posto de abastecimento de combustíveis em que trabalhava a razão por que não estava ao serviço, se fazem afirmações e insinuações ofensivas do bom nome dos órgãos sociais da empresa. II - Constitui igualmente justa causa de despedimento o...

1. A recusa da entidade empregadora em juntar ao processo disciplinar os documentos que o autor havia requerido na resposta à nota de culpa não constitui violação do direito de defesa do arguido, se os documentos em causa são da autoria e estão na posse do empregador. 2. A prática reiterada de irregularidades por parte de um gerente bancário na concessão de crédito constitui uma infracção de...

I - Fundando a entidade patronal o despedimento dum seu trabalhador nos dizeres duma carta por ele subscrita, o «conteúdo» dessa missiva não pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho se a respectiva acção de impugnação daquele despedimento não foi contestada atempadamente pela Ré empregadora e se esta nada nela provou sobre a falsidade das afirmações ali feitas. II - Sendo o

É fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador, no exercício das funções a que estava obrigado, não conferir, por negligência e reiterado desinteresse, as refeições fornecidas por empresa do ramo à entidade patronal, e afirmar o contrário, levando esta a desembolsar mais 65 mil contos do que devia, para pagamento delas.

I - Não constitui fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador se recusar a cumprir uma ordem ilegítima da entidade patronal. II - Sanção abusiva, em direito laboral, é uma forma que pode assumir o abuso de direito, representando uma clara violação do princípio geral da boa fé.

I- Verifica-se a justa causa de despedimento quando o comportamento do trabalhador, no caso concreto, revista um tal desvalor que torne imediata e praticamente impossível a manutenção do vínculo laboral. Viola o dever de zelo o trabalhador de uma seguradora, gestor de um processo de acidente, que não leva a cabo as diligências que se mostrassem adequadas ao apuramento da ocorrência, por forma...

A justa causa de despedimento verifica-se quando o comportamento do trabalhador seja culposo, grave em si mesmo ou pelas suas consequências, por forma a que afecte irremediavelmente a subsistência da relação laboral. Quando o trabalhador no exercício da sua actividade encontra um carrinho da bagagens um saco com diversos artigos de um cliente, e devolve parte desses objectos mas fica com...

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Gravidade que há-de ser apreciada em termos objectivos e concretos, de acordo com entendimento de um "bom pai de família" ou de um "empregador normal", em face do caso concreto e segundo...

I) O trabalhador que dirige e chefia uma oficina de reparação de automóveis, ao concordar com a proposta de um seu subordinado, de reparar o pilar da porta da frente de um veículo acidentado em vez de o substituir, conforme estava orçamentado, porque o disponibilizado era mais pequeno, e ao não dar conhecimento ao superior hierárquico e/ou à empresa de leasing proprietária, para obter a sua...

Não constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, tendo intentado contra a sua entidade patronal acção judicial em que imputava a esta diversas afirmações e comportamentos considerados atentatórios de direitos seus, não logrou provar essa sua alegação, a menos que a entidade patronal prove a falsidade das referidas imputações e que, ao intentar a acção naquelas condiçõe

1. Constitui justa causa de despedimento, o facto de o trabalhador e o seu colega de trabalho, terem abandonado, por mais de uma hora, a viatura blindada de transporte de valores, para irem almoçar, contrariando, assim, as normas emanadas da entidade empregadora, segundo as quais no interior da viatura devia ficar sempre um elemento da tripulação. 2. A coerência disciplinar da empresa deve ser

I- Existe justa causa de despedimento quando a permanência do trabalhador a despedir seja de julgar menos importante que os interesses opostos na permanência do contrato, sendo inexigível ao empregador o respeito pelas garantias da estabilidade do vínculo laboral. II- As faltas ao serviço têm de ser comunicadas à entidade empregadora com a antecedência de cinco dias, se previsíveis ou, logo...

I - A suspensão do despedimento apenas poderá ser decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se ocorrer probabilidade séria de inexistência de justa causa (art. 39º, n.º 1, do CPC). II - A imputação ao trabalhador, na nota de culpa, da existência de queixas por parte de cliente(s) do empregador, desacompanhada da concreta imputação dos factos objecto dessas

i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica do pedido para o autor/trabalhador, designadamente...

I - Por estabelecimento deve entender-se toda a organização produtiva, comercial, industrial e agricola, de meios materiais e humanos articulados para o exercicio de uma actividade. II - A morte da entidade patronal não determina a caducidade da relação laboral, verificando-se antes a sua transmissão para o adquirente do estabelecimento onde o trabalhador exerça a sua actividade. III - No caso de

I – O despedimento do trabalhador, por justa causa, tem de resultar de um comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho . II – Encontra-se consagrada a ideia de que na integração da justa causa concorrem um elemento subjectivo - o comportamento (acção ou omissão) imputável...

I - Preenche os requisitos de justa causa de despedimento a conduta do trabalhador que, começando por ser punido com a pena de 5 dias de suspensão sem vencimento por ter desobedecido ao cumprimento de tarefa própria da sua categoria profissional, não altera o seu comportamento, voltando a recusar-se a cumprir tarefas idênticas. II - O trabalhador, agindo desse modo, praticou um acto ilícito, com...

I - Preenche os requisitos de justa causa de despedimento a conduta do trabalhador que, começando por ser punido com a pena de 5 dias de suspensão sem vencimento por ter desobedecido ao cumprimento de tarefa própria da sua categoria profissional, não altera o seu comportamento, voltando a recusar-se a cumprir tarefas idênticas. II - O trabalhador, agindo desse modo, praticou um acto ilícito, com...

Por força do despedimento unilateral do trabalhador, invocando justa causa pelo não pagamento pontual da retribuição, nos termos do artigo 3 da lei 17/86, tem aquele direito a receber a indemnização por antiguidade, independentemente de culpa da entidade patronal.

Por força do despedimento unilateral do trabalhador, invocando justa causa pelo não pagamento pontual da retribuição, nos termos do artigo 3 da lei 17/86, tem aquele direito a receber a indemnização por antiguidade, independentemente de culpa da entidade patronal.

I – Diferentemente do regime previsto no art. 639.º do Código de Processo Civil relativamente à impugnação da matéria de direito, onde se consagra o convite ao Apelante de completar as suas conclusões, no regime previsto para a impugnação da matéria de facto, o incumprimento do disposto no art. 640.º do mesmo Diploma Legal, leva à rejeição dessa parte do recurso. II – Nos termos do...

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Compete à entidade patronal, nos termos do artigo 342, n. 2, do Código Civil, o ónus da prova do comportamento culposo do trabalhador e da impossibilidade subsequente da subsistência da relação