despedimento justa causa trabalhador

5353 resultados para despedimento justa causa trabalhador

  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado em 09 de Outubro de 2013 por C…, S.A. ...foi despedido com justa causa e processo disciplinar, cumprindo todas as ... das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a ...
  • Acórdão nº 6926/15.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    . I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega

    ...ão da regularidade e licitude do seu despedimento", efetuado pela Empregadora “BB, S. A.”    \xC2"..., no qual alega, em suma, que o Trabalhador ao exercer por conta própria serviços de ...ão podem ser atendíveis na apreciação da justa causa que lhe é imputada para o seu ...
  • Acórdão nº 1668/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador/motorista que, fazendo o transporte de utentes (doentes) da Ré, recebeu destes determinados pagamentos pelo serviço prestado pela Ré não lhe tendo, todavia, feito a entrega dos valores recebidos. II - Tal comportamento, independentemente dos montantes em causa, é suscetível de abalar a confiança da Ré na idoneidade,...

    ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... motivação do despedimento do autor/trabalhador e juntou o processo disciplinar, cujos ...
  • Acórdão nº 1910/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I - No que respeita à impugnação da matéria de facto cumpre ainda dizer que ao juiz incumbe apreciar livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto e não existindo nem discrepâncias, nem contradições, nem obscuridade, nem ambiguidade, nem cometimento de erro que importe corrigir, não pode, nem deve o tribunal ad quem alterar a factualidade apurada. II - A noção de...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora a X, LDA. ...ção da decisão de despedimento com justa causa, uma vez que o autor praticou os factos que ... requisitos: comportamento culposo do trabalhador; gravidade das consequências; impossibilidade ...
  • Acórdão nº 220/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora CORREIOS, ...ção da decisão de despedimento com justa causa. A Trabalhadora contestou, impugnando, ... máxima que pode ser aplicada a um trabalhador, o despedimento. 21- A decisão em crise ...
  • Acórdão nº 766/20.1T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente...

    ...ório a) Na sequência da decisão de despedimento individual, a trabalhadora AA entregou na ... integrar os fundamentos do despedimento com justa causa. Conclui pela improcedência da acção. ... às pastas cujo plástico protetor o trabalhador BB estava a retirar, a fim de verificar de que ...
  • Acórdão nº 521/17.6T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - A recusa do trabalhador em se deslocar à sede da

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , requerendo que seja declarada a ... o despedimento, alegando que o trabalhador, aqui A., foi admitido ao seu serviço em ... que o despedimento, por desprovido de justa causa, foi ilícito. Em reconvenção pediu a ...
  • Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...

    ... cautelar de suspensão de despedimento contra C…, SA, (apenso A) e, aos 29.04.2011, na ...º-J do CPT), pugnando pela existência de justa causa para o mesmo, para tanto invocando em ...Acresce que o trabalhador assumiu ainda uma conduta ofensiva da diretora de ...
  • Acórdão nº 666/17.2T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao

    ...ão da regularidade e licitude do seu despedimento", efetuado pela Empregadora “BB, S. A.”    \xC2"..., no qual alega, em suma, que o Trabalhador ao exercer por conta própria serviços de ...ão podem ser atendíveis na apreciação da justa causa que lhe é imputada para o seu ...
  • Acórdão nº 2458/18.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    1. O despedimento com justa causa por falta disciplinar do trabalhador apenas pode ser decretado se ocorrer absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, de tal modo que a subsistência do vínculo representaria uma exigência desproporcionada e injusta, tornando inadequadas as demais sanções conservadoras do vínculo laboral. 2. Ao empregador cabe o ónus de alegar e...

    ... Trabalho de Évora, C…a impugnou o despedimento na sequência de procedimento disciplinar movido ... conta como fundamento do despedimento com justa causa, o facto da trabalhadora quando estava a ... “o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne ...
  • Acórdão nº 484/15.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I – Não é nula a sentença por omissão de pronúncia quando o juiz se pronuncia sobre todas as questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deva conhecer oficiosamente. II – As ausências do trabalhador ao serviço, entre 1 e 22 de setembro de 2014 e entre 12 e 17 de Novembro de 2014, consubstanciam faltas injustificadas, se, apesar de no referido período, o trabalhador ter...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora C…, ...ção da decisão de despedimento com justa causa. Alega em resumo que o autor faltou ... O Trabalhador contestou suscitando em sede de questão prévia ...
  • Acórdão nº 10796/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017

    I - A justa causa subjectiva justificativa do despedimento por parte do trabalhador assente em assédio moral do empregador, estando para além de situações de mero mau relacionamento, implica a verificação de comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, passíveis de exercer pressão moral sobre este e tendo em regra associado um objetivo...

    ...ção de €3.880,16 pela resolução com justa causa do contrato de trabalho e €3.000 por ..., em última análise, afastar aquele trabalhador da empresa (mobbing); 9º - Existem nos autos ... para os casos da justa causa de despedimento levado a cabo pelo empregador, o juízo de ...
  • Acórdão nº 17293/20.0T8SNT-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023

    Constitui justa causa de despedimento a conduta de um trabalhador, sub-chefe de loja num supermercado, essencialmente consubstanciada no seguinte: i) entre maio e julho de 2020, desobedeceu ilegitimamente a ordens da empregadora, recusando apresentar-se em consultas de medicina do trabalho para avaliar se a sua condição de saúde era impeditiva de uso de máscara ou viseira; ii) incumprimento das...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, levado a cabo por Lidl &Cia. 2. Na 1.ª ... invocadas pelo A., bem como existir justa causa de despedimento), tendo o respetivo valor ...ídico solicitado que determinou que o trabalhador Autor estava dispensado do uso de máscara e ...
  • Acórdão nº 5064/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Nos termos do artº 351º, nº 1 do C. Trabalho de 2009, constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II – Os nºs 1 e 2 do artº 392º do Código do Trabalho estabelecem que, em caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo...

    ... presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando ... que se verificou a existência de justa causa para ele. Concluiu, pedindo que: a) seja ... o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne ...
  • Acórdão nº 280/14.4TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I-A sanção disciplinar de despedimento aplicada ao autor mostra-se excessiva e desproporcionada e como tal é ilícito o despedimento do trabalhador com invocação de justa causa. II-O desconto dos períodos de férias judiciais no período dos 12 meses, referido na al.c) do n.º 1 do art.º 98-0 do CPT, introduzida pelo art.º 2 do Decreto-Lei nº 295/2009, de 13/10, não estava previsto na lei de...

    ... da regularidade e licitude do despedimento em processo especial contra: BBB,, pedindo que ... O trabalhador contestou, sustentando que nunca violou qualquer dever laboral, pelo que inexiste justa causa e consequentemente o despedimento terá que ...
  • Acórdão nº 560/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – Integra justa causa de despedimento o...

    ...ção relativa ao período desde o despedimento" até 30 dias antes da propositura da ação, art.\xC2"... ao beneficio económico obtido pelo trabalhador. 6) O subsídio de desemprego a atribuir ao ... do prazo de 60 dias; - Da verificação da justa causa de despedimento e da adequação da ...
  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I -  Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - Resultando embora provado que a conduta global da autora é censurável e assume relevância...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento. 2. Na 1.ª Instância foi proferida sentença: ...constitui justa causa para o despedimento. E decidindo. II. 8. ... o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne ...
  • Acórdão nº 22174/15.6T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de...

    ... iniciado pelos … e tendente ao seu despedimento por alegada prática de infração disciplinar ... culpa, mas os … despediram-no com alegada justa causa por decisão de 05/03/2012 que lhe foi ...trabalhador, a qual impossibilitava, de forma irreversível, ...
  • Acórdão nº 00313/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    1 – Nos termos do artigo 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro “é considerado desemprego toda a situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego.” Determina o artigo 18.º, n.º 1 do referido diploma que “o reconhecimento do...

    ... nada se referir quanto à existência de justa causa para o despedimento “importa atender que ... de despedimento não imputável ao trabalhador. D) Entendimento que, salvo melhor entendimento, ...
  • Acórdão nº 299/14.5T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - Um trabalhador que, por motivos que lhe são alheios, deixou de exercer as funções de diretor...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento. 2. Na 1.ª Instância foi proferida sentença: ... a reconvenção deduzida pelo trabalhador (na contestação do articulado do empregador), a ...constitui justa causa de despedimento; - Se, por estar ...
  • Acórdão nº 3501/14.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra especificamente regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs 352º a 358º, o mesmo já não se verificando no que toca ao procedimento disciplinar (referido no artº 329º do CT) em que a sanção aplicada ao trabalhador não seja o...

    ...causa foi proferida sentença a julgar a acção ... disciplinar com vista ao despedimento com justa causa da Autora, pelo que apesar de, na ... empregador comunica, por escrito, ao trabalhador que o tenha praticado a intenção de proceder ao ...
  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ...,95, a título de indemnização por despedimento" ilícito; e ii. O montante de € 100.000,00, a t\xC3"... disciplinar e sem que tenha ocorrido justa causa, pelo que se trata de um despedimento ... que é levada ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, quer através de atos ...
  • Acórdão nº 931/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico utilizado pela ilustre mandatária da autora nas comunicações que havia efectuado com o empregador e tendo reconhecido que o email foi por si recepcionado (caso contrário não estaria no Spam), teremos de concluir pela eficácia da declaração, que só não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe é imputável, ou seja por...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora CENTRO ...ção da decisão de despedimento com justa causa. A Trabalhadora contestou e deduziu ... as comunicações entre empregador e trabalhador tenham necessariamente de ser efectuadas através ...
  • Acórdão nº 1758/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I – Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II – Mas pode também iniciar-se com o procedimento prévio de inquérito desde que o mesmo se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa; III – Nesta situação, o procedimento prévio de inquérito interrompe os...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, requerendo, a final, que seja declarada a ..., assim justificando o despedimento com justa causa. O Autor contestou o articulado da ... a seguinte factualidade: 1 - O trabalhador foi admitido ao serviço da empregadora em 26 de ...
  • Acórdão nº 944/18.3T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2020

    1. A justa causa de despedimento compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência); e a...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C.., S.A. , com sede em .. Para tanto, ...ê-lo alegando, em síntese, que: O trabalhador invocou, desde há alguns anos, incapacidades ...justa causa de despedimento.   Termina, dizendo que ...

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