despacho normativo 140 a 78 22 junho
1010 resultados para despacho normativo 140 a 78 22 junho
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Parecer n.º 2/2019
... 22 - Resumo dos fluxos entre a administração ... obrigatoriedade de emissão prévia do despacho autorizador para processamento de pensões ... de assegurar a definição de um quadro normativo completo e harmonizado. Esta revisão é, por sua ... se traduz num aumento de 57 M(euro) (72,4%)(78). A quebra verificada nos juros resulta da ... M(euro), um aumento de 15% face a 2016 (mais 140 M(euro)). A CGE (Quadro 40) evidencia anulações ... dos Défices Excessivos (PDE) em junho de 2017(467), que vigorou no período 2009-2016, ...
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Parecer n.º 33/2016
... Pelo contrário, o texto normativo parece mais propício a disciplinar como e sob ... prediais), ao nível registal e cadastral (22). A esse propósito, digamos que o legislador, no ... pelo Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de junho, previa um programa de obras de urbanização ... e em boletim municipal ou por edital (artigo 78.º do RJUE), além do registo predial. Para o que ... ções dimanadas do Governo, através do Despacho n.º 6/91, de 20 de junho, do Secretário de ... , nos termos do artigo 48.º, n.º 1, do RJUE (140), com reparação dos danos causados pelo Estado ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ,0.000000,0.328420,0,0);}.v5{vertical-align:-22 ... :65.558919px;}._1d{width:71.961901px;}._a{width:78 ... ;}.y171{bottom:139.850878px;}.y91{bottom:140 ... Capítulo IV – Exame ao enquadramento normativo dos subsídios ao abrigo do decreto ... n.º 84/2019, de 28 de junho , cf. artigo 210.º do mesmo diploma. II ... decorreram da publicação tardia do despacho no Jornal Oficial (efetuada já no decurso de ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... 22.ª Nos instrumentos de gestão territorial, o ... «para parecer complementar», segundo despacho que proferiu em 17/6/2016. Reunido em 14/7/2016, ... (por exemplo, Conselho de Estado, 10 de junho de 1983, Delahaye, rec. CE, p. 237: a falta de ... "regulamento" do plano têm um caráter normativo. A resposta, na nossa opinião, não pode deixar ... «o cumprimento imperfeito é um incumprimento (78)», trataremos de analisar a prestação da ... ões contratuais temporalmente indeterminadas (140), constituindo uma faculdade estritamente pessoal ...
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... introduzidas no decorrer das obras; 2) - Despacho do Diretor do “DERU”, de 17/03/2011, que ... uma informação com o teor constante do ponto 22 dos factos considerados provados ... 4 - Nem, ... tida por não escrita, na esteira do normativo acima mencionado e por ter ocorrido um vício ... o alvará de licença de construção n.º 140/2009, com início das obras em 23/03/2009 e termo ... , de 17/01, artigos 3.º, 8.º e 9.º do DL 78/2006, de 04/04; - de violação dos artigos 21.º ... -
Parecer n.º 1/2018
... , por meio da Convenção n.º 87, de 17 de junho de 1948 (cf. n.º 2 do artigo 3.º). 16.ª ... n.º 2 do artigo 78.º); As coletividades desportivas (cf. n.º 2 do ... e ratificada pela República Portuguesa (22). Além de possuírem um fim não lucrativo de ... Veio, por isso, o Despacho Normativo n.º 51/79, de 28 de fevereiro de 1979 ... 140 ...
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Despacho n.º 47/2023
... declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos ... anexos e instruções de ... pelos Decretos-Lei n.ºs 143/2009, de 16 de junho, 81/2017, de 30 de ... junho e 13/2020, de 7 de ... normativo legal. A dedução a inscrever no campo 470 é a ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Parecer n.º 2/2023
... (menos 22,9 milhões de euros) ... 11 — Na ótica da ... junho de 2022, portanto, dentro do prazo fixado pelo ... , o que corresponde a uma taxa de execução de 78,3 %, ... sendo que as despesas de funcionamento ... ção desta matéria para o conteúdo normativo do artigo 20.º, n.º 5, da mencionada ... Lei ... Europeia que não se concretizaram (–140,5 milhões de euros); ... ż Os “Passivos ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo ... responsável pela área ...
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Parecer n.º 1/2022
... da Parte II do presente Parecer) ... 22 — A despesa do ORAM com as entidades ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 78 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... mente acerca do quadro normativo aplicável às Regiões Autónomas constante do ... do CAPF (19.ª reunião, realizada a 16 de junho de 2021) a Presidente fic[ado] de remeter ... a ... ência anterior 30 307,2 41 447,7 30 307,1 -11 140,7 -26,9 3,3 ... Total de outras receitas 31 386,3 ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo ... responsável pela área ...
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Parecer n.º 1/2022
... -align:-32.180023px;}.v5{vertical-align:-22 ... -spacing:137.605526px;}.ls2fb{letter-spacing:140 ... {word-spacing:77.478021px;}.ws3cf{word-spacing:78 ... anterior- mente acerca do quadro normativo aplicável às Regiões Autónomas constante do ... do CAPF (19.ª reunião, realizada a 16 de junho de 2021) a Presidente fic[ado] de remeter a ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo responsável pela área das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... , por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014. A Assembleia da República resolve, nos ... 5 — A fim de integrar o seu sistema normativo, a Geór- gia envida todos os esforços para ... que afetem as mercadorias submeti- das a despacho ... Esses procedimentos devem ser facilmente ... SECÇÃO 2 Estabelecimento Artigo 78.º Âmbito de aplicação A presente secção é ... Artigo 140.º Facilitação e maior liberalização 1 — As ...
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Despacho n.º 10911/2021
... declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos ... anexos e instruções de ... normativo legal. A dedução a inscrever no campo 470 é a ... dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, consideram-se microentidades ... as empresas ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... 22) Nesta específica esfera da insolvência, ... às razões pelas quais se afastou este normativo. É certo que o acórdão fundamento optou por ... assim não se entenda dir-se-á que, por despacho de 19 de Março de 2019 o Excelentíssimo Senhor ... Casa Pronta n.º ... /2015, em 24 de Junho de 2015, a administradora da insolvência da ... Mesquita, Obrigações Reais e Ónus Reais, 140/141; Oliveira Ascensão, Locação de bens dados ... in Arrendamento Urbano, 6.ª edição, página 78 «[a] concessão do gozo significa que nada se ...
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Parecer n.º 1/2023
... visões apresentadas para a receita fiscal» (22 ... No exercício do contraditório, a Secretaria ... Regional n.º 10-A/2021/A, de 28 de junho, estabelece, com efeitos a 1 ... de janeiro, as ... N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... Despesa — Saldo final, no ... montante de 78,6 milhões de euros (62 ... ), e dois com os ... Exame ao enquadramento normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo ... reram da publicação tardia do despacho no Jornal Oficial (efetuada já no decurso de ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... :-6.939360px;}._6{width:5.067680px;}._16{width:22 ... ;}.y1006{bottom:77.966854px;}.y1084{bottom:78 ... ;}.y9c7{bottom:139.921228px;}.y84e{bottom:140 ... os 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de fevereiro, que estabelece ... de dezembro, na sua redação atual; p ) Despacho n.º 22 007/2009, publicado no Diário da ... substâncias prioritárias definidas em normativo próprio só pode ocorrer desde que não ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... aprovada para adesão pelo Decreto n.º 73/78, de 26 de julho (Convenção de Berna), e no ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 12 - As provas e exames nacionais ... aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, atentas as disposições conjugadas ... ório A consulta foi determinada por despacho de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado ... do JNE aprovado pelo Despacho normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março (e que constitui o ... a ser secundarizados pelo intérprete [ ... ]»(140). 3 - É chegado o momento de nos dirigirmos ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
N.º 109 6 de junho" de 2023 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... O novo enquadramento normativo da estrutura superior das Forças Armadas, ... do Gabinete do CEMGFA é aprovado por despacho do CEMGFA, ... dentro dos limites dos efetivos ... Artigo 22".º ... Subunidade de Pessoal e Segurança ... 1 \xE2\x80" ... Artigo 78.º ... Repartição de Coordenação e Gestão da ... º, 127.º a 132.º, 134.º e 135.º, 138.º a 140.º, 145.º a 147.º, 151.º ... e 153.º do ...
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Relatório n.º 8/2021
... Deste universo de decisões, 78 foram favoráveis à AdC, 6 parcialmente ... junho de 2019, uma vez que as empresas ... colaboraram ... Em 22 de setembro de 2020, a AdC encerrou o inquérito ... correio eletrónico (abertas/lidas) sem despacho ... prévio de um juiz de instrução, fazendo ... para o aperfeiçoamento do sistema normativo português em todos os ... domínios que possam ... N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... pelo Decreto Regulamentar n.º 12/96, de 22 ... de outubro, bem como o Sítio Ramsar, ... Como tal, o Despacho n.º 4269/2017, publicado no Diário da ... ência do Conselho de Ministros, 29 de junho de 2023. — Pelo Primeiro-Ministro, Mariana ... –52 989,437 7 –8 324,150 7 ... 78 ... –39 519,910 0 –14 381,860 0 ... 140 ... ordenamento vigente ao quadro normativo. Neste contexto, o despacho determinou que seriam ...
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Parecer n.º 1/2019
... Regional n.º 4/2017/A, de 7 de junho, estabeleceu as disposições necessárias à ... em causa o cumprimento da regra da anualidade (22). 5 - Alterações ao Orçamento Na ... normativo que a regule (46). Independentemente desta ... os resultados da atribuição de subvenções (78). Os relatórios apresentados não transmitem ... pelas entidades públicas reclassificadas (140). Deste modo, conclui-se que a Conta não ... (24) Cfr. Despacho Normativo n.º 23/2017, de 12 de julho (conta ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... a falta de fundamentação do despacho de recusa de diligências probatórias ou do ... 22 de Setembro de 2010, a fundamentação dos ... doc. de fls. 140 do p.a. apenso aos autos ... 25. No dia 26 de ... livros de termos antecipados da época de Junho/Julho do ano letivo 2007/2008 da unidade ... - cfr. doc. de fls. 78 e ss. do p.a. apenso aos autos ... 52. Na mesma ... ao caso dos autos, pois que o normativo a que o pedido alude (artigo 9º, nº 6 do RIAPA) ... -
Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 21.º Competências ... Artigo 22.º Eleições dos membros dos órgãos ... Artigo ... Artigo 78.º ... Artigo 79.º Comunicação de ... dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, quer diretamente, quer subcontratando tais ... do despacho de acusação ou de pronúncia ... 5 - Sempre ... contabilidade organizada nos termos do normativo ... contabilístico que lhes seja aplicável ...
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Relatório n.º 8/2022
... , face ao ano anterior, um aumento de cerca de 22 % no número de opera- ... ções de ... de 500 participantes em junho de 2021, para abordar temas atuais, incluindo ... sistema normativo português em todos os domínios que possam ... 374,00 9 025 374,00 7 305 966,06 7 057 789,80 78,20% 248 176,26 ... Aquisição de Bens e ... Despesa de Capital 635 434,00 624 140,00 449 273,65 449 273,65 71,98% ... Total das ... de Administração foi definido por despacho ... conjunto da Ministra de Estado e das ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... Juiz de instrução pronunciou (despacho de pronúncia a fls. 8143 3 segs.): 1) B ... , pela ... firma, em cédula de IRC, reportada a 30 de Junho de 2005 considerando, assim, terem sido cometidos ... 22- O tribunal a quo também não podia ter dado ... , 51, 56 a 61, 62 a 63, 65 a 67, 75 e 76, 77 a 78, 79 a 80, 81 a 84, 85 a 86 e 25 a 26 do Apenso ... (fls. 140 do Apenso XX) ... 132.° 56) Os arguidos C ... e ... Desse normativo decorre, com meridiana clareza, que a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 18 ... Diário da República, 1.ª ... 22.º Todavia, sendo embora a legislação nacional ... 78.º O artigo 34.º, n.º 1, consagra o sigilo das ... rizada, por despacho fundamentado do juiz de instrução, se houver ... pelo que o conflito normativo não provoca a nulidade ou revogação das normas ... conformidade com o que foi referido no n.º 140 do presente acór- ... dão, as medidas ...