maioridade em portugal

1328 resultados para maioridade em portugal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3954/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2006

    I- Para efeitos de invocação do regime de conservação da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do Dec. Lei nº 308-A/75, de 24 de Junho (entretanto revogado pela Lei nº 113/88, de 29 de Dezembro), por parte de descendentes de cidadãos nascidos em Portugal, apenas interessava a perfilhação ocorrida antes da maioridade do interessado e antes da independência dos antigos territórios ultramarinos. II-

    ...já atingira a maioridade", não se consideram verificados os requisitos de que o Dec. Lei nº 308-A/75 faz depender a manuten\xC3"... Além disso, encontrando-se a sua situação estabilizada e a sua vida fixada em Portugal, viola os princípios elementares da ordem jurídica a modificação do seu estatuto ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ..., as sucursais, agências, filiais, delegações ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ação derive de facto praticado por aquela, quando a ...1 - As contas que devem ser prestadas ao ex-tutelado ou ex-curatelado, nos casos de maioridade, emancipação, levantamento da interdição ou inabilitação, ou aos seus herdeiros, no caso de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...ça, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ( 14 ) O estabelecimento destinatário pode ter de ...( 16 ) Obtida após ter atingido a maioridade", como definido na legis- lação nacional aplicável. ( 17 ) Nos casos em que o grau ou a qualifica\xC3"...

  • Acórdão nº 1495/11.2TMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2016

    I - As conclusões de recurso devem ser claras, escorreitas, lógicas, sintéticas e não contraditórias, excessivas, prolixas, incongruentes, obscuras e inócuas- Consº Abrantes Geraldes, Obra citada, p.116 e 117- como o são as apresentadas pelos recorrentes. Afinal o que pretendem os recorrentes? A revogação do acórdão recorrido sem aplicação de medida de promoção e protecção aos menores seus...

    ... apadrinhamento civil? Ora, o apadrinhamento civil, segundo o regime jurídico vigente em Portugal, é uma providência tutelar cível, aplicável num processo especial tutelar cível obedecendo ao ... humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo. Tal conceito geral e abstracto deve ser integrado com a realidade concreta de cada ...

  • Acórdão nº 4836/14.7BCSC.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    Na decisão de um processo de autorização judicial para partilha extrajudicial de herança de que é beneficiário menor de nacionalidade guineense (Guiné-Bissau), filho de de cujus português e de mãe guineense, haverá que conciliar as normas de direito substantivo aplicáveis, ou seja, o Código Civil guineense (correspondente ao Código Civil português em vigor à data da proclamação do Estado...

    ... guineense (República de Guiné-Bissau) e ser viúva de Rui (…), o qual faleceu em Portugal, em 15.3.2012. Rui (…) deixou como herdeiros a ora requerente e os seis filhos do casal, todos ... Segundo a lei guineense, a maioridade atinge-se aos 18 anos (Lei n.º 5/76, de 3.5.1976, publicada no 1.º Suplemento ao Boletim Oficial ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018 (caso . .)

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...ão da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o arguido/recorrente DD planeado ... trabalhou inicialmente como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou na construção civil, ...