maioridade em portugal

464 resultados para maioridade em portugal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3954/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2006

    I- Para efeitos de invocação do regime de conservação da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do Dec. Lei nº 308-A/75, de 24 de Junho (entretanto revogado pela Lei nº 113/88, de 29 de Dezembro), por parte de descendentes de cidadãos nascidos em Portugal, apenas interessava a perfilhação ocorrida antes da maioridade do interessado e antes da independência dos antigos territórios ultramarinos.

    ...já atingira a maioridade, não se consideram verificados os requisitos de que o Dec. Lei nº ...-se a sua situação estabilizada e a sua vida fixada em Portugal, viola os princípios elementares da ordem jurídica a modificação do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser ... Artigo 29.º (Maioridade) A mudança da lei pessoal não prejudica a maioridade adquirida segundo ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... em Espanha ou outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da coarguida tendo o ... como comerciante de roupas porta a porta e, quando atingiu a maioridade, foi trabalhar como pescador. Após chegar a Portugal, o arguido trabalhou ...

  • Acórdão nº 4836/14.7BCSC.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    I. Na decisão de um processo de autorização judicial para partilha extrajudicial de herança de que é beneficiário menor de nacionalidade guineense (Guiné-Bissau), filho de de cujus português e de mãe guineense, haverá que conciliar as normas de direito substantivo aplicáveis, ou seja, o Código Civil guineense (correspondente ao Código Civil português em vigor à data da proclamação do Estado...

    ... de Guiné-Bissau) e ser viúva de Rui (…), o qual faleceu em Portugal, em 15.3.2012. Rui (…) deixou como herdeiros a ora requerente e os seis ... Segundo a lei guineense, a maioridade atinge-se aos 18 anos (Lei n.º 5/76, de 3.5.1976, publicada no 1.º ...

  • Regulamento n.º 1060/2016

    ...ão estrangeiro portador de título válido de permanência em Portugal; b) Maioridade; c) Residência comprovada no município da Amadora há, ...

  • Regulamento n.º 521/2018

    ...ão estrangeiro, portador de título válido de permanência em Portugal; b) Maioridade; c) Residência comprovada no município da Amadora há, ...

  • Acórdão nº 8119/2003-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2004

    I - Das normas constantes dos artigos 1º, nº1, alínea b) e 2º, nº1 do DL 308-A/75, de 24/6, deverá concluir-se que conservará a nacionalidade portuguesa, quem nasceu em território ultramarino tornado independente e estava domiciliado em Portugal continental ou nas ilhas adjacentes há mais de cinco anos há data de 25 de Abril de 1974. II - Por outro lado, para efeitos de atribuição de...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... c) Protocolos e memorandos de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - .. Artigo 8.º [..] 1 - O acesso à zona ...maioridade, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ..., do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe que «os ...: a) Nome; b) Estado civil e, sendo o de solteiro, menção de maioridade ou menoridade; c) Nome do cônjuge e regime de bens; d) Residência ...

  • Lei n.º 13/2018

    ... de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, ... o pedido de indemnização até seis meses depois de atingida a maioridade ou a emancipação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - Nos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ação derive de facto ... 950.º Prestação de contas, no caso de emancipação, maioridade, cessação do acompanhamento ou de falecimento (Entrada em vigor: ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...No que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente processo, uma vez que um ... recurso aos gâmetas ou embriões doados, a seu pedido, após a maioridade. Existem, por outro lado, argumentos válidos na base dos diferentes ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... humana, também em França). . No. que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente. processo, uma vez que ... após a maioridade. Existem, por outro lado, argumentos válidos na base dos. diferentes ...

  • Lei n.º 108/2017

    ... competências das demais entidades responsáveis nos termos do Portugal 2020. Artigo 11.º Restabelecimento do potencial produtivo no âmbito de ... o pedido de indemnização até seis meses depois de atingida a maioridade ou a emancipação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - Nos ...

  • Acórdão nº 1495/11.2TMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2016

    I - As conclusões de recurso devem ser claras, escorreitas, lógicas, sintéticas e não contraditórias, excessivas, prolixas, incongruentes, obscuras e inócuas- Consº Abrantes Geraldes, Obra citada, p.116 e 117- como o são as apresentadas pelos recorrentes. Afinal o que pretendem os recorrentes? A revogação do acórdão recorrido sem aplicação de medida de promoção e protecção aos menores seus...

    ..., o apadrinhamento civil, segundo o regime jurídico vigente em Portugal, é uma providência tutelar cível, aplicável num processo especial ..., salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo. Tal conceito geral e abstracto deve ser integrado com a ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ..., do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe que 'os ...: a) Nome; b) Estado civil e, sendo o de solteiro, menção de maioridade ou menoridade; c) Nome do cônjuge e regime de bens; d) Residência ...

  • Acórdão nº 2537/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    Do disposto nos n.ºs 1 a 4 do art. 56º do Regulamento CE 2201/2003, decorre a obrigatoriedade, por parte do tribunal ou entidade administrativa competente para a aplicação da medida do Estado-Membro requerente, de consulta prévia ao Estado-Membro requerido e aprovação por parte do mesmo da medida de colocação da criança neste Estado. (Sumário do Relator)

    ... e (…), de nacionalidade brasileira, ambos residentes em Silves, Portugal. Solicitou ainda que se deferisse ao Instituto de Segurança Social da ... de colocação familiar ao jovem (…), com duração até à maioridade do jovem (30 de Setembro de 2023), a executar em Portugal, mediante plano ...

  • Acórdão nº 7951/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2006

    1. Ainda que tal decisão contrarie normas imperativas de interesse e ordem pública portuguesas, não ofende a ordem jurídica internacional a decisão de um Tribunal Angolano que, a requerimento dos pais de um menor, institui seu tutor um irmão com quem ele vivia em Portugal; 2. A acção de revisão de sentença estrangeira é, tipicamente, uma acção de simples apreciação, pelo que os efeitos do...

    ...À data em que foi instituída a tutela G J A residia em Portugal com o requerente M L A, encontrando-se a estudar; 5. M L A formulou ao ...E porque o então menor G J A atingiu entretanto a maioridade deixando de justificar-se tal forma de suprimento do poder paternal. 5. ...

  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ...      2. A infracção não é punível em Portugal, não podendo o requerente ser extraditado.      3. A infracção ... 12. Em França vive uma filha do requerido, que já atingiu a maioridade. 13. AA é pai de BB , nascido em ../2010, em .., França. 14. Em ...

  • Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto de 1993

    ... à segurança privada têm-se expandido e vêm assumindo, em Portugal, um papel comprovadamente crescente. Sendo irreversível este ... os seguintes requisitos: a) Cidadania portuguesa; b)Maioridade; c) Residência em Portugal; d) Ausência de condenação por crime doloso ...

  • Acórdão nº 2813/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2005

    1 - Tendo o recorrente nascido em São Tomé e Príncipe, antes da independência desta ex - colónia, beneficiou, por isso, da atribuição da nacionalidade portuguesa, nos termos da al. a) do n.º 1 da Base I da Lei n.º 2098, de 29 de Junho de 1959. 2 - A conservação e a perda da nacionalidade portuguesa das pessoas nascidas ou residentes, à data das respectivas independências, nos territórios...

    ...de Campos, quando havia já atingido a maioridade e depois da independência de São Tomé, pergunta-se se tem aplicação o ... na existência de «uma especial relação de conexão com Portugal ou inequívoca manifestação de vontade nesse sentido tal ...

  • Anúncio (extracto) 4030/2007, de 28 de Junho de 2007

    ... entre as comunidades portuguesas e estrangeiras residentes em Portugal; divulgar as metodologias do ensino do sistema escolar da antiga Uniáo ...Sáo considerados sócios efectivos todos os indivíduos de maioridade, naturais de países de leste europeu, residentes em Portugal, que desejem ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...» o cidadáo estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) «Sociedade» as sociedades de ...maioridade, pode ser concedida uma autorizaçáo de residência autónoma antes de ...

  • Acórdão nº 04B4423 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2005

    A Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, não reconhece aos candidatos um direito subjectivo à naturalização, concedendo, antes, ao Governo um poder discricionário de conceder a nacionalidade, por naturalização, condicionado à verificação de determinados requisitos.

    ... país de origem e desde 05.05.83 que fixou a sua residência em Portugal, residindo há cerca de três anos no Alto do Lumiar, Lote 7-9 r/c-B, em ... filhos, que são cidadãos de nacionalidade portuguesa, já de maioridade e residentes em Portugal. 5. A recorrente escreve e fala português, ...

  • Edital n.º 533/2007, de 28 de Junho de 2007

    ... entre as comunidades portuguesas e estrangeiras residentes em Portugal; divulgar as metodologias do ensino do sistema escolar da antiga Uniáo ...Sáo considerados sócios efectivos todos os indivíduos de maioridade, naturais de países de leste europeu, residentes em Portugal, que desejem ...