despacho normativo 140 a 78 22 junho
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Parecer n.º 1/2024
... junho de 2023, portanto, dentro do prazo fixado pelo ... da Parte II do presente Parecer) ... 22 — A carteira de ativos financeiros da RAM ... Do ... total dos passivos, 140,3 milhões de euros representavam contas a pagar ... Tal quadro normativo vigorou e teve projeção na atividade financeira ... 78 ... ); (vii) a definição do regime aplicável ... A partir de março de 2017, por despacho do então Secretário Regional das Finanças e da ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... nos autos como assistente, conforme despacho de fls. 106 ... BB deduziu, a fls.162/5, pedido ... ão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in ... 140, em sede de acção cível (caso de ... de Setembro, e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, com entrada em vigor ... tratamos importa convocar o conjunto normativo constante dos artigos 1.º, n.º 1, alínea f), ... 167, de 22-01-1969, BMJ n.º 183, pág. 166, de 15-10-1969, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012. A Assembleia da República resolve, nos ... Artigo 22.º Boa governação no domínio fiscal Com vista ... a necessidade de desenvolver um quadro normativo adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a ... Artigo 78.º Objetivos Os objetivos da parte iv do presente ... Medidas sanitárias e fitossanitárias Artigo 140".º Objetivos Os objetivos do presente capítulo s\xC3" ... ; e - A Secretaría de Estado en el Despacho de Salud, através da Dirección General de ...
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Acórdão nº 187/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... de Justiça: (i) o acórdão de 23 de junho ... de 2022, que julgou procedente o recurso de ... ícita a utilização de um “critério normativo de ... centro de interesses” para analisar e ... reclamação é deduzida contra o despacho de 31.10.2022, que não admitiu o ... recurso ... judicial ordinária ... 22. Ao STJ encontra-se ... absolutamente vedado ... II - Admissibilidade ... do recurso ... 78. O presente recurso ... foi interposto ao ... 140. Fruto da ... interpretação normativa sob ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... ;}.yd11{bottom:77.687327px;}.y3c3{bottom:78 ... ;}.y806{bottom:139.945215px;}.y627{bottom:140 ... de Ministros n.º 86/2003, de 25 de junho, tendo as respetivas áreas passado a também ... ão é agravada pela aplicação de um normativo ina- propriado às exigências ecológicas do ... No n.º 9 deste despacho refere-se «A integração destes imóveis no ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ;}.y142{bottom:139.850878px;}.yd1f{bottom:140 ... 434757px;}.h15{height:21.965751px;}.h62{height:22 ... 298450px;}.w86{width:77.401940px;}.w6d{width:78 ... daquela disposição o mesmo sentido normativo porque, apesar de, já na altura, admitir-se ... Regional n.º 4/2017/A, de 7 de junho, estabeleceu as disposições ... Despacho Normativo n.º 23/2017, de 12 de julho ...
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Acórdão nº 1488/22.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... – nem sequer reflexas – ao nível normativo, se defende que tal violação deverá, porém, ... 904 do SITAF; ... 6. Por despacho de 07.09.2018, foi determinada pela A.T. a ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ;}.y2cf{bottom:139.831391px;}.ybe2{bottom:140 ... 455360px;}.h46{height:18.288281px;}.h14{height:22 ... ízo do disposto no número seguinte, o despacho que autoriza a transmissão dos dados referentes ... N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág. 78 Diário da República, 1.ª série do artigo ... B. Enquadramento normativo 7 — As normas sindicadas procedem a ... da CDU/CSU e do SPD [88] , de 2 de junho de 2015, sobre esta questão, realçava a ...
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Acórdão nº 911/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... ão da causa, nomeadamente as acima expostas; 22) Cometeu, pois, uma nulidade ... 23) A ... 2010, de Abril de 2010, de Maio de 2010, de Junho de 2010, de Julho de 2010, de Setembro de 2010 e ... gerente, o contribuinte C………., NIF: 140………. com domicílio fiscal em R DAS S…… ... fls. 77 e 78 dos autos, cujo teor se dá por integralmente ... Em 22-11-2011 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Leiria – ...
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Acórdão nº 5172/18.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-16
I. Um evento estradal, como seja o embate de um veículo ligeiro de passageiros, num motociclista, é susceptível de causar dano (entendido como dano real, primário, in natura) na integridade físico e/ou psíquica de uma pessoa. II. Esse dano (dano real, primário, in natura) na integridade físico e/ou psíquica de uma pessoa pode gerar consequências de diversa natureza, o que dependerá sempre da...
... artigos 37.º, n.º 1 alínea c) e 39º, n.º 22, do Decreto ‐ Lei n.º 291/2007, ou seja, desde ... Foi proferido despacho saneador que, no que releva, fixou: ... - o ... 7) O Autor nos artigos 134º, 138 e 140 da sua Petição Inicial alegou o seguinte: ... ) Atendendo à factualidade constante do ponto 78-A dos Factos Provados, sempre teria de se ... das alíneas b) e c) do do referido normativo. ... Neste contexto, ... pela Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho, partindo da mesma realidade – existência de ... -
Acórdão nº 1476/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... º 2050 de 24-04-2017 foi notificada do despacho de indeferimento da reclamação graciosa, ... 438/2021 de 22-06-2021] ... E, de facto, não se vislumbra ... Comecemos por convocar o quadro normativo que para os autos releva ... A CESE foi ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... -
Regulamento n.º 165/2022
... -spacing:-25.838890px;}.ws5c7{word-spacing:-22 ... {margin-left:-84.862445px;}._59{margin-left:-78 ... ;}.y2a39{bottom:139.937971px;}.y1be0{bottom:140 ... ção de cada regulamento no conjunto normativo que constitui o Projeto de Revisão do Código ... , pelo Decreto -Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, pelo Decreto -Lei n.º 127/2013, de 30 de ... o processo de apreciação e obtido o despacho favorável, será emitida a res- petiva licença ...
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Acórdão nº 028/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe a identidade substancial das situações de facto...
... Central Administrativo Sul de 26 de Junho de 2014, proferido no recurso n.º 0007768/14, ... º ……, ……, afecto à indústria… tem 140 m2 de superfície coberta. O valor patrimonial é ... 22.ª Manifesto é que no âmbito do mesmo quadro ... ço de Finanças de Alcobaça proferiu despacho de marcação da venda do imóvel identificado em ... – (cfr. fls. 78 do processo de execução fiscal apenso) ... K) ... Este normativo constitui uma excepção à regra geral de ... -
Acórdão nº 01822/19.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-30
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.
... disposto no ponto 5, do art.º 19.º, do Despacho Normativo n.º 1-B/2017 ... O Despacho ... Todos têm 8 anos de idade completos em Junho/2017 ... Agradeço imensamente se conseguisse ... 22) No cabeçalho do documento referido no ponto ... – Cf. nota de culpa, de fls. 77 e 78 do P.A. ; ... 46) A Autora juntou ao ... 140 a 157 do P.A. ; ... 54) Do teor do relatório ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... pronúncia (quanto a factos alegados no despacho de pronúncia, na rubrica “DO…, Ldª”, ... E… e F…, relativo à decisão proferida em 22/1/2009 e, consequentemente, alterar essa ... , na forma consumada e em concurso efetivo: 78) – de um crime de corrupção passiva para ato ... , na forma consumada e em concurso efetivo: 140") – de um crime de corrupção ativa para ato il\xC3" ... testemunha FJ…, nas sessões de 25 de Junho e 5 de Julho de 2007, por se mostrarem ... , do ponto de vista teleológico e normativo-naturalístico, dizer-se que o crime se consuma ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... B)-O Douto despacho" de pronúncia é nulo, nos termos dos art.ºs 613\xC2" ... Com efeito, em meados de Junho de 2014, no âmbito do processo 5/13.1TRMGR, que ... Em face do normativo acima transcrito, resulta claro que a aplicação ... anos atrás, e tendo a Assistente nascido em 22 de Agosto de 1972, não quererá o Arguido, por ... - RT, 61.º - 134; 68.º - 190; 77.° - 147; 78".º - 172; 89.º - 456; 90.º - 219 ... \xC2" ... 140 e segs ... Vejamos ... -
Acórdão nº 130/17.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... -Leis nºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... a gestão mais eficiente do serviço de despacho/disponibilidade, que compõe a garantia de ... -se, finalmente, que muito recentemente, em 22/09/2021 o Tribunal Constitucional voltou a ... relevante para apreciação do complexo normativo ... -
Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);
... Foi proferido despacho" que determinou às AA. o aperfeiçoamento da peti\xC3" ... (quanto ao exposto entre os artigos 3.º a 78.º da petição inicial aperfeiçoada e nas ... outubro de 2007 e Lei n.º 52/2015 de 9 de junho], sendo inevitável a caducidade das ... ção da AMP (aqui Recorrida), o novo normativo da legislação laboral nacional especialmente ... º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT ... Acresce que por força do ... -
Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... despacho da Diretora Adjunta da Área de Justiça ... “(…)Comecemos por convocar o quadro normativo que para os autos releva ... A CESE foi ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... , no âmbito do processo nº 105/2021, de 22 de setembro de 2021 (Acórdão nº 736/2021) nele ... -
Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o mesmo, foi comunicado à Impugnante o despacho de indeferimento da aludida reclamação (doc. 3 ... Comecemos por convocar o quadro normativo que para os autos releva ... A CESE foi ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... , no âmbito do processo nº 105/2021, de 22 de setembro de 2021 (Acórdão nº 736/2021) nele ... -
Acórdão nº 1422/15.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-16
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... quais aderem, em rigor, a todo o escopo normativo conducente à cobrança do crédito tributário ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... a gestão mais eficiente do serviço de despacho/disponibilidade, que compõe a garantia de ... -se, finalmente, que muito recentemente, em 22/09/2021 o Tribunal Constitucional voltou a ... -
Acórdão nº 2168/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-20
1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê
... - Assim, o período decorrido entre 12 de junho de 2008 e 15 de fevereiro de 2011, sem que o ... 22 - Todo o Tempo que excedeu os três anos de ... Direitos do Homem, ratificada pela Lei n° 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8° da ... de insolvência foi infundado como o despacho que a decretou foi errado, tendo, por isso, sido ... , aplicáveis por força do disposto no artigo 140.º, n.º 3, do CPTA ... Importa apreciar se ... lado, diferente interpretação deste normativo levaria a sufragar a prática de atos (a feitura ... -
Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... da mesma - cf., designadamente, os pontos 34, 78,93,97,104,113,178 e 179 da Matéria de Facto ... 22) É perante a concorrência de ... (CE) n.º 1475/95 da Comissão, de 28 de junho de 2005 ... 35) Com efeito, a ... 12.140.000$00 (doze milhões cento e quarenta mil ... ção analógica do disposto naquele normativo, dada a estrutura do contrato de concessão ... a 1307 que tal pedido foi recebido por despacho ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... Na sequência de despacho de não admissão do recurso, confirmado, ... deste aresto, indeferida pelo acórdão de 22 de janeiro de 2015 (fls. 1394-1401), os ... és de requerimento apresentado em 12 de junho, indeferido através de Acórdão de 9 de julho ... 31. Por outro lado, o mesmo normativo impõe a notificação de dois atos processuais ... Suiça [GC], n.º 41615/07, § 140, CEDH 2010). A fronteira entre as obrigações ... 78. Se as autoridades gozam de uma grande latitude ...
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-13
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... , inter alia, os Factos Provados n.ºs 74 a 78, 224, 258 a contrario e 645 da Sentença); ... , na versão da Lei n.º 28/2009, de 19 de junho; RGCO, na versão da Lei n.º 109/2001, de 24 de ... pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da ... da Concorrência, Regulação e Supervisão em 22.02.2022 ... AAAAAAA. Nenhum dos recursos foi ... º a 53.º, 127.º a 129.º, 131.º, 137.º a 140".º, 143.º, 144.º, 149.º, 153.º, 160.º a 164.\xC2" ... § 88. Pese embora o complemento normativo aplicável in casu seja, em primeira linha, o ...